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STJ — 1813715

Classe: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIALOrgao: SEXTA TURMARelator: SEBASTIÃO REIS JÚNIORData Julgamento: 2022-11-28Data Publicacao: 2022-12-02

Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: e1fc4bbb97fda54129c102cda68d11dcfd412ddb42a0a4e4db5d3588620dae3b

Registro público original completo (JSON)

Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.

Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE DISPENSA OU INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS E PECULATO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL E VIOLAÇÃO DOS ARTS. 41 E 395, III, AMBOS DO CPP, 89, CAPUT, DA LEI N. 8.666/1993, E 312 DO CP. INSTÂNCIA ORDINÁRIA QUE REJEITOU A DENÚNCIA QUANTO AO RECORRIDO ANTE A CONSTATAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO E DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. CARÊNCIA DE JUSTA CAUSA. POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO EM SEDE INQUISITORIAL. JULGADOS DE AMBAS AS TURMAS.

Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ

  1. Consta do combatido acórdão que: [...] Não há nenhum indício de irregularidade na conduta do Prefeito em autorizar a abertura do procedimento licitatório na modalidade eleita e fundamentada pelo Secretário de Finanças, nem mesmo homologar o resultado e adjudicar o objeto. [...] Não se descura o questionável ato da servidora R G M ao coletar assinatura dos artistas nos termos juntados às fls. 47-63, com o fito de, em tese, simular relação de exclusividade entre eles. Todavia, na hipótese dos autos não aponta qualquer conluio com o prefeito, vez que o gestor público municipal recebeu o procedimento licitatório pronto e sem qualquer indício de fraude, confiando na lisura de todo processo conduzido por seus subalternos. [...] Ou seja, entendem as Cortes Superiores que tal delito não é de mera conduta, mas que também imprescinde dolo específico do agente de causar dano à Administração Pública, bem como o efetivo prejuízo ao erário. [...] Desta feita, analisando o conteúdo do presente caderno indiciário, verifica-se que não há elementos suficientes, sequer descrição fática indicando que o denunciado Z C agiu com dolo específico de causar prejuízo ao erário do Município de S./SC, quando da contratação com a empresa S E Ltda. EPP. [...] Assim, o voto é no sentido de rejeitar a presente denúncia, uma vez que não há elementos mínimos aptos a atrair a incidência do referido tipo penal, ante a ausência de dolo na ação e de efetivo dano ao erário, estando ausente a devida justa causa para deflagração da competente Ação Penal. [...] No entanto, é fácil vislumbrar que a conduta do acusado Z C não gerou qualquer repercussão relevante no mundo jurídico, uma vez que, conforme já descrito, não restou demonstrado ter agido com dolo ou causado prejuízo a administração (fls. 594/604).
  2. Tanto o quesito relativo ao dolo específico como o dano ao erário não foram identificados pelo Tribunal de origem.
  3. [...] é firme nesta Corte o entendimento de que, para a configuração do delito do art. 89 da Lei n. 8.666/1993, é necessária a demonstração do dolo específico de causar dano ao Erário, além do efetivo prejuízo causado aos cofres públicos. A Corte local, após percuciente análise do contexto fático-probatório dos autos, decidiu motivadamente pela ausência de justa causa para a deflagração de ação penal, na medida em que não se fizeram presentes na denúncia elementos que evidenciassem o dolo específico e o efetivo dano causado ao erário (AgRg no AREsp n. 1.952.532/RN, Ministro Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF/1ª Região), Sexta Turma, DJe 1º/4/2022).
  4. Mutatis mutandis: O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, para a configuração do crime de dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses legais - art. 89 da Lei n. 8.666/93 -, exige-se a presença do dolo específico de causar dano ao erário e do efetivo prejuízo à Administração Pública. [...] No presente caso, não obstante as instâncias de origem tenham afirmado ser desnecessária a demonstração do dolo específico e do prejuízo ao erário, ambos os quesitos foram devidamente demonstrados na sentença e no acórdão de apelação, com fundamento nas provas documentais e testemunhais, não havendo, portanto, em se falar em atipicidade da conduta (HC n. 452.323/SP, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 12/9/2018).
  5. Agravo regimental improvido.

Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE DISPENSA OU INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS E PECULATO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL E VIOLAÇÃO DOS ARTS. 41 E 395, III, AMBOS DO CPP, 89, CAPUT, DA LEI N. 8.666/1993, E 312 DO CP. INSTÂNCIA ORDINÁRIA QUE REJEITOU A DENÚNCIA QUANTO AO RECORRIDO ANTE A CONSTATAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO E DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. CARÊNCIA DE JUSTA CAUSA. POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO EM SEDE INQUISITORIAL. JULGADOS DE AMBAS AS TURMAS. 1. Consta do combatido acórdão que: [...] Não há nenhum indício de irregularidade na conduta do Prefeito em autorizar a abertura do procedimento licitatório na modalidade eleita e fundamentada pelo Secretário de Finanças, nem mesmo homologar o resultado e adjudicar o objeto. [...] Não se descura o questionável ato da servidora R G M ao coletar assinatura dos artistas nos termos juntados às fls. 47-63, com o fito de, em tese, simular relação de exclusividade entre eles. Todavia, na hipótese dos autos não aponta qualquer conluio com o prefeito, vez que o gestor público municipal recebeu o procedimento licitatório pronto e sem qualquer indício de fraude, confiando na lisura de todo processo conduzido por seus subalternos. [...] Ou seja, entendem as Cortes Superiores que tal delito não é de mera conduta, mas que também imprescinde dolo específico do agente de causar dano à Administração Pública, bem como o efetivo prejuízo ao erário. [...] Desta feita, analisando o conteúdo do presente caderno indiciário, verifica-se que não há elementos suficientes, sequer descrição fática indicando que o denunciado Z C agiu com dolo específico de causar prejuízo ao erário do Município de S./SC, quando da contratação com a empresa S E Ltda. EPP. [...] Assim, o voto é no sentido de rejeitar a presente denúncia, uma vez que não há elementos mínimos aptos a atrair a incidência do referido tipo penal, ante a ausência de dolo na ação e de efetivo dano ao erário, estando ausente a devida justa causa para deflagração da competente Ação Penal. [...] No entanto, é fácil vislumbrar que a conduta do acusado Z C não gerou qualquer repercussão relevante no mundo jurídico, uma vez que, conforme já descrito, não restou demonstrado ter agido com dolo ou causado prejuízo a administração (fls. 594/604). 2. Tanto o quesito relativo ao dolo específico como o dano ao erário não foram identificados pelo Tribunal de origem. 3. [...] é firme nesta Corte o entendimento de que, para a configuração do delito do art. 89 da Lei n. 8.666/1993, é necessária a demonstração do dolo específico de causar dano ao Erário, além do efetivo prejuízo causado aos cofres públicos. A Corte local, após percuciente análise do contexto fático-probatório dos autos, decidiu motivadamente pela ausência de justa causa para a deflagração de ação penal, na medida em que não se fizeram presentes na denúncia elementos que evidenciassem o dolo específico e o efetivo dano causado ao erário (AgRg no AREsp n. 1.952.532/RN, Ministro Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF/1ª Região), Sexta Turma, DJe 1º/4/2022). 4. Mutatis mutandis: O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, para a configuração do crime de dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses legais - art. 89 da Lei n. 8.666/93 -, exige-se a presença do dolo específico de causar dano ao erário e do efetivo prejuízo à Administração Pública. [...] No presente caso, não obstante as instâncias de origem tenham afirmado ser desnecessária a demonstração do dolo específico e do prejuízo ao erário, ambos os quesitos foram devidamente demonstrados na sentença e no acórdão de apelação, com fundamento nas provas documentais e testemunhais, não havendo, portanto, em se falar em atipicidade da conduta (HC n. 452.323/SP, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 12/9/2018). 5. Agravo regimental improvido.

Dispositivo transcrito

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 22/11/2022 a 28/11/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.