STJ — 762068

Classe: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUSOrgao: SEXTA TURMARelator: SEBASTIÃO REIS JÚNIORData Julgamento: 2022-11-28Data Publicacao: 2022-12-02

Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 296029fe16d09ab1d3e0037c76e81673b2d67ddc35220d40a1e5e77a7a056e48

Registro público original completo (JSON)

Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.

Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial

Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ

Deve ser mantida a decisão monocrática na qual não se conheceu do writ, porque foi impetrado Habeas Corpus e interpostos recursos nesta Corte Superior, com o mesmo objeto e atacando o mesmo édito condenatório. Ademais, incabível a utilização de habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade (Enunciado n. 695 da Súmula do STF).
Agravo regimental improvido.

Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. NULIDADE. CRIMES AMBIENTAIS. ALEGAÇÕES DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DECORRENTE DA EXISTÊNCIA DE FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO E AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA. ANTERIOR IMPETRAÇÃO DO HC N. 713.821/RO E INTERPOSIÇÃO DE ARESP N. 1.627.597/RO, RESP N. 1.637.135/RO E RHC N. 113.057/RO. REITERAÇÃO DE PEDIDOS. PENA EXTINTA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 695 DA SÚMULA DO STF. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. 1. Deve ser mantida a decisão monocrática na qual não se conheceu do writ, porque foi impetrado Habeas Corpus e interpostos recursos nesta Corte Superior, com o mesmo objeto e atacando o mesmo édito condenatório. Ademais, incabível a utilização de habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade (Enunciado n. 695 da Súmula do STF). 3. Agravo regimental improvido.

Dispositivo transcrito

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 22/11/2022 a 28/11/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.