Execução Fiscal — IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — TJGO 00076396619958090051

Classe: Execução FiscalOrgao: 5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução FiscalGrau: G1Data Ajuizamento: 1995-03-09

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 99d6676dbca09a5b7949455ded29e76a292ef6a60ccbbf3f9338bb0e2acd96db

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: o que é e como o processo funciona

Tema documentado no texto da fonte

Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

Trecho de Execução fiscal: o que é e como o processo funciona · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
  • Registro documental: 99d6676dbca09a5b7949455ded29e76a292ef6a60ccbbf3f9338bb0e2acd96db
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 17 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 1995-03-09 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2014-09-20 — Petição; Petição inicial (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2014-09-20 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2014-09-20 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  5. 2016-11-30 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  6. 2019-06-05 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  7. 2019-06-05 — Expedida/certificada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  8. 2019-06-17 — Confirmada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  9. 2019-08-05 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  10. 2020-02-04 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  11. 2022-12-06 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  12. 2022-12-06 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  13. 2022-12-06 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  14. 2022-12-14 — Ausência das condições da ação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  15. 2022-12-14 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  16. 2026-01-26 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  17. 2026-01-26 — Redistribuição; prevenção (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome); incompetência (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 17 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 1995-03-09 a 2026-01-26.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-01-26
Redistribuição (TPU 36)
2026-01-26
Expedição de documento (TPU 60)
2022-12-14
Definitivo (TPU 246)
2022-12-14
Ausência das condições da ação (TPU 461)
2022-12-06
Conclusão (TPU 51)
2022-12-06
Documento (TPU 581)
2022-12-06
Expedição de documento (TPU 60)
2020-02-04
Expedição de documento (TPU 60)
2019-08-05
Petição (TPU 85)
2019-06-17
Confirmada (TPU 12266)
2019-06-05
Expedida/certificada (TPU 12265)
2019-06-05
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–17 de 17. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 1995-03-09T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2014-09-20T10:38:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2014-09-20T10:38:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2016-11-30T17:59:45.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2019-06-05T16:14:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2019-08-05T21:33:51.000Z — Petição (TPU 85)
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  7. 2020-02-04T11:19:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  8. 2022-12-06T14:04:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2022-12-06T16:18:02.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      }
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  10. 2022-12-06T16:18:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2026-01-26T15:10:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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        "nome": "5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal"
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  12. 2026-01-26T15:10:28.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
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          "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
          "nome": "incompetência",
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      ],
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      }
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  13. 2014-09-20T10:38:00.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2019-06-05T16:14:44.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2019-06-17T03:00:12.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  16. 2022-12-14T11:06:25.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2022-12-14T11:06:25.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.