STJ — 1838611
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 7d5b2e81c909932fcb5010136e4e6a56f4e90ec500f6966854562a5e7a296d0b
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. MANUTENÇÃO DA DECRETAÇÃO DE NULIDADE DO FEITO DESDE A DECISÃO QUE INDEFERIU A CONDUÇÃO COERCITIVA DA VÍTIMA. PROVIMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO STF. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. POSSIBILIDADE DE COAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DA VÍTIMA PERANTE A AUTORIDADE JUDICIAL.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- [...] a orientação emanada pelo Tribunal de origem vai de encontro à jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que é cabível a condução coercitiva da vítima para depor em juízo, ainda que esta alegue não ter mais interesse em processar seu companheiro na esfera criminal, pois além de a ação penal ser pública incondicionada, no caso de lesão corporal por violência doméstica e familiar, o próprio Código de Processo Penal prevê a possibilidade de condução coercitiva da ofendida para depor (AgRg no HC n. 506.814/SP, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 12/8/2019).
- [...] ao julgar a ADC 19/DF e a ADI 4.424/DF, o Plenário desta CORTE decidiu dar interpretação conforme aos artigos 12, inciso I, e 16, ambos da Lei 11.340/2006, para assentar a natureza pública incondicionada da ação penal em caso de crime de lesão corporal, pouco importando a extensão desta, praticado contra a mulher no ambiente doméstico. Em consequência, não há mais que se falar em representação da ofendida como condição de procedibilidade da ação penal, muito menos em retratação dessa representação, podendo o Ministério Público, assim, dar início à persecução penal ao receber a notitia criminis. [...] Nesse contexto, a manifestação da vítima em sede policial, no sentido de que "não possui interesse em processar seu ex-namorado" (Doc. 2 - fl. 35), e a sua recusa em comparecer à audiência de instrução e julgamento não têm o condão de cessar a atuação do órgão acusador. É que não se pode afirmar, com a necessária certeza, que o motivo da recusa em comparecer à audiência seja a reconciliação do casal ou eventual intimidação por parte do agressor, a fim de impedir a elucidação do fato denunciado. [...] Além disso, crimes praticados no ambiente familiar e doméstico são cometidos na clandestinidade, possuindo especial relevo a palavra da vítima, que, muitas vezes, é coagida a permanecer em silêncio (STF/HC n. 175.077/SP, Ministro Alexandre de Moraes, DJe 18/9/2019).
- Agravo regimental improvido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. AMEAÇA EM
CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. MANUTENÇÃO
DA DECRETAÇÃO DE NULIDADE DO FEITO DESDE A DECISÃO QUE INDEFERIU A
CONDUÇÃO COERCITIVA DA VÍTIMA. PROVIMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E
DO STF. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. POSSIBILIDADE DE COAÇÃO
PARA APRESENTAÇÃO DA VÍTIMA PERANTE A AUTORIDADE JUDICIAL.
1. [...] a orientação emanada pelo Tribunal de origem vai de
encontro à jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que é
cabível a condução coercitiva da vítima para depor em juízo, ainda
que esta alegue não ter mais interesse em processar seu companheiro
na esfera criminal, pois além de a ação penal ser pública
incondicionada, no caso de lesão corporal por violência doméstica e
familiar, o próprio Código de Processo Penal prevê a possibilidade
de condução coercitiva da ofendida para depor (AgRg no HC n.
506.814/SP, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe
12/8/2019).
2. [...] ao julgar a ADC 19/DF e a ADI 4.424/DF, o Plenário desta
CORTE decidiu dar interpretação conforme aos artigos 12, inciso I, e
16, ambos da Lei 11.340/2006, para assentar a natureza pública
incondicionada da ação penal em caso de crime de lesão corporal,
pouco importando a extensão desta, praticado contra a mulher no
ambiente doméstico. Em consequência, não há mais que se falar em
representação da ofendida como condição de procedibilidade da ação
penal, muito menos em retratação dessa representação, podendo o
Ministério Público, assim, dar início à persecução penal ao receber
a notitia criminis. [...] Nesse contexto, a manifestação da vítima
em sede policial, no sentido de que "não possui interesse em
processar seu ex-namorado" (Doc. 2 - fl. 35), e a sua recusa em
comparecer à audiência de instrução e julgamento não têm o condão de
cessar a atuação do órgão acusador. É que não se pode afirmar, com
a necessária certeza, que o motivo da recusa em comparecer à
audiência seja a reconciliação do casal ou eventual intimidação por
parte do agressor, a fim de impedir a elucidação do fato denunciado.
[...] Além disso, crimes praticados no ambiente familiar e
doméstico são cometidos na clandestinidade, possuindo especial
relevo a palavra da vítima, que, muitas vezes, é coagida a
permanecer em silêncio (STF/HC n. 175.077/SP, Ministro Alexandre de
Moraes, DJe 18/9/2019).
3. Agravo regimental improvido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
em sessão virtual de 06/12/2022 a 12/12/2022, por unanimidade, negar
provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz e Antonio Saldanha Palheiro votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Rogerio Schietti
Cruz e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região).
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.