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TRF1 — 00000994420104013301

Classe: Cumprimento de sentençaOrgao: Vara Única de IlhéusGrau: G1Data Ajuizamento: 2009-12-18

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: c472866d0e96fb8fcb5df7c8cf21b2de0cd5e9775e75065dbe4c0ead7c9059f7

Registro público original completo (JSON)

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 132 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2010-01-28 a 2026-10-05.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-10-05: Petição (TPU 85)
2026-09-29: Expedida/Certificada (TPU 12282)
2026-06-09: Remessa (TPU 123)
2026-05-11: Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
2026-05-11: Mero expediente (TPU 11010)
2025-08-08: Conclusão (TPU 51)
2025-05-31: Redistribuição (TPU 36)
2025-05-29: Petição (TPU 85)
2025-05-29: Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
2025-05-29: Documento (TPU 581)
2025-05-29: Expedida/Certificada (TPU 12282)
2025-05-29: Incompetência (TPU 941)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dano ao Erário | Indenização por Dano Moral | Violação dos Princípios Administrativos

Movimentações públicas — parte 1 de 4

Atos 1–40 de 132. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

2010-01-28T20:40:23.000Z — Distribuição (TPU 26)

Detalhes estruturados do andamento

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2010-01-29T20:55:07.000Z — Remessa (TPU 982)

Detalhes estruturados do andamento

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2010-02-16T10:56:23.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2010-03-08T17:30:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2010-06-09T17:54:07.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2011-08-01T13:52:34.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
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    "nome": "Vara Única de Ilhéus"
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2011-09-12T13:50:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2011-11-09T14:16:01.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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2012-04-25T16:12:42.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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2012-07-31T16:10:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2012-11-16T17:51:05.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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2012-11-29T16:45:48.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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      "valor": 76
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2013-08-23T15:58:10.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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      "nome": "para despacho",
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    }
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2013-09-18T16:20:01.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
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    "codigo": "12363",
    "nome": "Vara Única de Ilhéus"
  }
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2013-11-05T17:32:04.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
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    "codigo": "12363",
    "nome": "Vara Única de Ilhéus"
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2014-09-04T13:26:36.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
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    "nome": "Vara Única de Ilhéus"
  }
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2015-04-17T15:03:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 4,
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      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12363",
    "nome": "Vara Única de Ilhéus"
  }
}

2015-04-28T17:02:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ],
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    "codigo": "12363",
    "nome": "Vara Única de Ilhéus"
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2015-04-28T17:51:35.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 18,
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      "valor": 40
    }
  ],
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2015-09-28T16:04:54.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 4,
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    }
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    "codigo": "12363",
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2015-10-16T12:34:25.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    }
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2015-10-21T18:47:43.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 18,
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    }
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2015-12-07T13:31:15.000Z — Remessa (TPU 982)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
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    "nome": "Vara Única de Ilhéus"
  }
}

2016-01-29T11:42:03.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 26,
      "descricao": "classe_anterior",
      "nome": "Recurso de sentença (JEF)",
      "valor": 64
    },
    {
      "codigo": 27,
      "descricao": "classe_nova",
      "nome": "Requisição de tratamento psiquiátrico",
      "valor": 156
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12363",
    "nome": "Vara Única de Ilhéus"
  }
}

2016-02-03T16:14:22.000Z — Remessa (TPU 982)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
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      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12363",
    "nome": "Vara Única de Ilhéus"
  }
}

2017-05-30T19:59:00.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12363",
    "nome": "Vara Única de Ilhéus"
  }
}

2018-02-28T14:15:53.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12363",
    "nome": "Vara Única de Ilhéus"
  }
}

2018-04-17T16:13:34.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
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      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12363",
    "nome": "Vara Única de Ilhéus"
  }
}

2018-09-26T17:05:53.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12363",
    "nome": "Vara Única de Ilhéus"
  }
}

2018-11-06T17:26:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Carta precatória",
      "valor": 76
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12363",
    "nome": "Vara Única de Ilhéus"
  }
}

2020-01-20T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12363",
    "nome": "Vara Única de Ilhéus"
  }
}

2021-09-02T17:03:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Carta precatória",
      "valor": 76
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12363",
    "nome": "Vara Única de Ilhéus"
  }
}

2010-01-29T20:55:03.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12363",
    "nome": "Vara Única de Ilhéus"
  }
}
```

2010-02-19T16:18:47.000Z — Liminar (TPU 792)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "Vara Única de Ilhéus"
  }
}

2010-02-22T12:39:51.000Z — Intimação (TPU 12263)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12363",
    "nome": "Vara Única de Ilhéus"
  }
}

2010-03-08T17:25:04.000Z — Intimação (TPU 12263)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12363",
    "nome": "Vara Única de Ilhéus"
  }
}

2010-03-08T17:25:08.000Z — Intimação (TPU 12263)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12363",
    "nome": "Vara Única de Ilhéus"
  }
}

2010-03-10T13:36:13.000Z — Intimação (TPU 12263)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12363",
    "nome": "Vara Única de Ilhéus"
  }
}

2010-03-12T13:21:27.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12363",
    "nome": "Vara Única de Ilhéus"
  }
}
```

2010-04-06T16:30:49.000Z — Recebimento (TPU 132)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12363",
    "nome": "Vara Única de Ilhéus"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.

TRF1 — 00001002920104013301 — Ação Civil de Improbidade Administrativa · 2009-12-18 · 3 referência(s) em comum
- Classe processual: Cumprimento de sentença / Ação Civil de Improbidade Administrativa
TRF1 — 00000942220104013301 — Ação Civil de Improbidade Administrativa · 2009-12-18 · 3 referência(s) em comum
- Classe processual: Cumprimento de sentença / Ação Civil de Improbidade Administrativa
STJ — 00003947120084014200 — Agravo em Recurso Especial · 2024-08-01 · 2 referência(s) em comum
- Tribunal: TRF1 / STJ
- Classe processual: Cumprimento de sentença / Agravo em Recurso Especial
- Órgão julgador: Vara Única de Ilhéus / GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS
TRF1 — 00000968920104013301 — Ação Civil de Improbidade Administrativa · 2009-01-18 · 3 referência(s) em comum
- Classe processual: Cumprimento de sentença / Ação Civil de Improbidade Administrativa
TJAP — 00026081720178030001 — Ação Civil de Improbidade Administrativa · 2017-01-24 · 2 referência(s) em comum
- Tribunal: TRF1 / TJAP
- Classe processual: Cumprimento de sentença / Ação Civil de Improbidade Administrativa
- Órgão julgador: Vara Única de Ilhéus / 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ
TJPI — 00001432320178180064 — Ação Civil Pública · 2017-02-21 · 2 referência(s) em comum
- Tribunal: TRF1 / TJPI
- Classe processual: Cumprimento de sentença / Ação Civil Pública
- Órgão julgador: Vara Única de Ilhéus / VARA ÚNICA DE PAULISTANA
STJ — 00003310820154013907 — Agravo em Recurso Especial · 2025-10-22 · 2 referência(s) em comum
- Tribunal: TRF1 / STJ
- Classe processual: Cumprimento de sentença / Agravo em Recurso Especial
- Órgão julgador: Vara Única de Ilhéus / GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN
STJ — 00003303520078060090 — Agravo em Recurso Especial · 2025-07-01 · 2 referência(s) em comum
- Tribunal: TRF1 / STJ
- Classe processual: Cumprimento de sentença / Agravo em Recurso Especial
- Órgão julgador: Vara Única de Ilhéus / GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA

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