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Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte — Concurso de Credores — TJSP 00313063420038260405

Classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno PorteÓrgão: 02 CIVEL DE OSASCOGrau: G1Data de ajuizamento: 2003-10-21

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 684e5bae4aab7af102b78e2a9b33f391d6513dd65cfaed03c2fd9c365886caa4

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00313063420038260405 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte” e “Concurso de Credores”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “02 CIVEL DE OSASCO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 394 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Arquivista”, em 2024-06-14. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 684e5bae4aab7af102b78e2a9b33f391d6513dd65cfaed03c2fd9c365886caa4. SHA-256 do comentário: 85f5d864b48ab0a810c2226b80c41c8c991ca4fa561e3d9849386fe25291c5e2.

Contexto jurídico e comentários autorais

REsp 2.081.938 do STJ: concurso de credores

Tema documentado no texto da fonte

A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Recurso especial contra decisão que, na fase de cumprimento de sentença de ação monitória, organiza o concurso de credores, reconhece a precedência dos honorários sucumbenciais do patrono do exequente sobre o crédito tributário incidente sobre bem penhorado e condiciona o levantamento do débito fiscal à autorização do Juízo das execuções fiscais. 2. O objetivo recursal é decidir se os honorários advocatícios, pela natureza alimentar, preferem ao crédito tributário em concurso de credores e se é legítima a exigência de autorização do Juízo competente para levantamento de valores fiscais. 3. Os honorários advocatícios, contratuais ou sucumbenciais, têm natureza alimentar, equiparam-se a créditos trabalhistas e preferem ao crédito tributário em concurso de credores, conforme ressalva do art. 186 do CTN. Precedentes. 4. Recurso especial não provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 1382459, publicado pelo tribunal em 11 de junho de 2026; o comentário próprio fica em bloco separado.

Trecho de REsp 2.081.938 do STJ: concurso de credores · A fundamentação do REsp 2.081.938, no texto oficial da ementa · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: concurso, credores.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 485b11b8c346323a1d7823f211be11ed2fc5e138cbc134f858a716bed398797c
  • Registro documental: 684e5bae4aab7af102b78e2a9b33f391d6513dd65cfaed03c2fd9c365886caa4
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 394 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2004-02-24 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2005-07-21 — Julgamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  3. 2009-07-03 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/277/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/277
  4. 2009-08-18 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/284/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/284
  5. 2009-09-30 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/291/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/291
  6. 2009-11-16 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/299/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/299
  7. 2010-03-01 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/314/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/314
  8. 2010-07-12 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/332/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/332
  9. 2010-09-17 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/342/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/342
  10. 2011-04-25 — Julgamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/355
  11. 2011-04-25 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/358/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/358
  12. 2013-01-25 — Mudança de Classe Processual; Inválido (/resposta/corpo/movimentos/375/complementosTabelados/0/nome); cumpridos (/resposta/corpo/movimentos/375/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/375
  13. 2013-04-23 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/378/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/378
  14. 2013-06-03 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/381/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/381
  15. 2015-12-15 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/387/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/387
  16. 2016-03-16 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/392/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/392
  17. 2016-03-16 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/391/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/391
  18. 2024-06-14 — Arquivista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/393

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Julgamento» em 2005-07-21 trata do assunto oficial «Concurso de Credores»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/34
  2. O ato correspondente ao registro «Julgamento» em 2011-04-25 trata do assunto oficial «Concurso de Credores»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/355

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-06-15T20:45:31.700001462Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-06-15
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
2003-10-21T14:39:44.000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2003-10-21
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)
Relação com a referência
valor temporal anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos.

SHA-256 da fonte preservada: 684e5bae4aab7af102b78e2a9b33f391d6513dd65cfaed03c2fd9c365886caa4

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 394 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2004-02-24 a 2024-06-14.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-06-14
Arquivista (TPU 865)
2016-03-31
Definitivo (TPU 246)
2016-03-16
Expedição de documento (TPU 60)
2016-03-16
Expedição de documento (TPU 60)
2015-12-16
Ato ordinatório (TPU 11383)
2015-12-16
Publicação (TPU 92)
2015-12-15
Remessa (TPU 123)
2015-12-14
Outras Decisões (TPU 12164)
2015-12-11
Ato ordinatório (TPU 11383)
2013-06-28
Provisório (TPU 245)
2013-06-05
Ato ordinatório (TPU 11383)
2013-06-04
Publicação (TPU 92)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

Concurso de Credores

Movimentações públicas — parte 1 de 10

Atos 1–40 de 394. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2004-02-24T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
  2. 2004-07-29T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  3. 2004-07-29T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  4. 2004-09-28T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  5. 2004-10-21T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
  6. 2004-10-29T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  7. 2004-11-16T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em diligência",
      "valor": 37
    }
  ]
}
  8. 2004-12-17T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  9. 2004-12-23T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  10. 2005-02-02T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  11. 2005-02-23T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  12. 2005-03-09T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  13. 2005-03-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  14. 2005-04-15T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  15. 2005-04-15T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  16. 2005-04-18T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  17. 2005-04-28T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  18. 2005-04-29T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  19. 2005-05-02T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  20. 2005-05-03T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  21. 2005-05-06T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  22. 2005-05-19T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
  23. 2005-05-23T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  24. 2005-06-14T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  25. 2005-06-21T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  26. 2005-06-24T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  27. 2005-06-24T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  28. 2005-06-29T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  29. 2005-06-30T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  30. 2005-07-19T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  31. 2005-07-19T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  32. 2005-07-19T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  33. 2005-07-21T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  34. 2005-07-21T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  35. 2005-07-21T00:00:00.000Z — Julgamento (TPU 193)
  36. 2005-07-22T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  37. 2005-07-22T12:11:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  38. 2005-07-26T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  39. 2005-07-26T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  40. 2005-07-28T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.