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Execução Fiscal — IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — TJGO 00078932720158090087

Classe: Execução FiscalOrgao: Vara de Fazendas Públicas e de Registros PúblicosGrau: G1Data Ajuizamento: 2015-01-12

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: f0bb7b0c0d1e8f40957bfc42ed66e1aeb5aa546e45f2b869212103fe5a6ded29

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a9a3f6b235a0b53fb65263dc6f1166eb694fdd90bf37a12633e6904d5c0d8228
  • Registro documental: f0bb7b0c0d1e8f40957bfc42ed66e1aeb5aa546e45f2b869212103fe5a6ded29
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 42 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2015-01-12 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2024-01-23 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  3. 2024-02-01 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  4. 2024-03-15 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  5. 2024-05-06 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  6. 2024-05-07 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  7. 2024-06-05 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  8. 2024-06-05 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  9. 2024-06-26 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  10. 2024-07-10 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  11. 2024-07-31 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  12. 2024-08-02 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  13. 2024-08-02 — Expedida/certificada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  14. 2024-08-12 — Confirmada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  15. 2024-09-10 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  16. 2024-09-10 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  17. 2024-09-10 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  18. 2024-09-10 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2024-06-26 para o assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/30
  2. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2024-07-10 no assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/34
  3. Qual é o alcance do registro «Desarquivamento» em 2024-09-10 para o assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/39

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 42 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2015-01-12 a 2024-09-10.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-09-10
Definitivo (TPU 246)
2024-09-10
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-09-10
Desarquivamento (TPU 893)
2024-09-10
Documento (TPU 581)
2024-08-12
Confirmada (TPU 12266)
2024-08-02
Expedida/certificada (TPU 12265)
2024-08-02
Ato ordinatório (TPU 11383)
2024-07-31
Documento (TPU 581)
2024-07-10
Expedida/certificada (TPU 12265)
2024-07-10
Trânsito em julgado (TPU 848)
2024-07-08
Confirmada (TPU 12266)
2024-06-28
Custas (TPU 479)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 42. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2015-01-12T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2019-10-07T12:31:43.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "83931",
    "nome": "Vara de Fazendas Públicas e de Registros Públicos"
  }
}
  3. 2019-10-07T12:31:43.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "83931",
    "nome": "Vara de Fazendas Públicas e de Registros Públicos"
  }
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  4. 2020-12-14T17:49:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "Vara de Fazendas Públicas e de Registros Públicos"
  }
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  5. 2021-08-09T19:44:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "83931",
    "nome": "Vara de Fazendas Públicas e de Registros Públicos"
  }
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  6. 2024-01-23T11:05:51.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "83931",
    "nome": "Vara de Fazendas Públicas e de Registros Públicos"
  }
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  7. 2024-02-01T15:00:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "Vara de Fazendas Públicas e de Registros Públicos"
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  8. 2024-02-01T15:00:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "83931",
    "nome": "Vara de Fazendas Públicas e de Registros Públicos"
  }
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  9. 2024-03-15T12:59:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2024-03-15T12:59:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "83931",
    "nome": "Vara de Fazendas Públicas e de Registros Públicos"
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  11. 2024-04-03T08:21:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2024-05-06T17:20:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "83931",
    "nome": "Vara de Fazendas Públicas e de Registros Públicos"
  }
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  13. 2024-05-07T10:30:46.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "83931",
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  }
}
  14. 2024-06-05T11:45:58.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "83931",
    "nome": "Vara de Fazendas Públicas e de Registros Públicos"
  }
}
  15. 2024-06-05T12:26:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
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    "codigo": "83931",
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  }
}
  16. 2024-06-05T13:03:55.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "83931",
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  17. 2024-06-07T13:34:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "83931",
    "nome": "Vara de Fazendas Públicas e de Registros Públicos"
  }
}
  18. 2024-07-31T18:45:41.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "83931",
    "nome": "Vara de Fazendas Públicas e de Registros Públicos"
  }
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  19. 2024-09-10T15:48:39.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  20. 2019-10-07T12:31:43.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  21. 2024-02-02T18:12:22.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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  22. 2024-02-02T18:12:22.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "83931",
    "nome": "Vara de Fazendas Públicas e de Registros Públicos"
  }
}
  23. 2024-03-22T10:42:40.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "83931",
    "nome": "Vara de Fazendas Públicas e de Registros Públicos"
  }
}
  24. 2024-03-22T10:42:40.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "83931",
    "nome": "Vara de Fazendas Públicas e de Registros Públicos"
  }
}
  25. 2024-04-03T08:22:25.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "83931",
    "nome": "Vara de Fazendas Públicas e de Registros Públicos"
  }
}
  26. 2024-04-15T03:08:55.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "83931",
    "nome": "Vara de Fazendas Públicas e de Registros Públicos"
  }
}
  27. 2024-05-06T17:20:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "83931",
    "nome": "Vara de Fazendas Públicas e de Registros Públicos"
  }
}
  28. 2024-05-29T20:34:25.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "83931",
    "nome": "Vara de Fazendas Públicas e de Registros Públicos"
  }
}
  29. 2024-05-29T20:34:25.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "83931",
    "nome": "Vara de Fazendas Públicas e de Registros Públicos"
  }
}
  30. 2024-06-10T03:05:13.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "83931",
    "nome": "Vara de Fazendas Públicas e de Registros Públicos"
  }
}
  31. 2024-06-26T11:40:37.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "83931",
    "nome": "Vara de Fazendas Públicas e de Registros Públicos"
  }
}
  32. 2024-06-26T11:40:37.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "83931",
    "nome": "Vara de Fazendas Públicas e de Registros Públicos"
  }
}
  33. 2024-06-28T20:47:24.000Z — Custas (TPU 479)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "83931",
    "nome": "Vara de Fazendas Públicas e de Registros Públicos"
  }
}
  34. 2024-07-08T03:09:24.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "83931",
    "nome": "Vara de Fazendas Públicas e de Registros Públicos"
  }
}
  35. 2024-07-10T14:29:48.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "83931",
    "nome": "Vara de Fazendas Públicas e de Registros Públicos"
  }
}
  36. 2024-07-10T23:25:18.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "83931",
    "nome": "Vara de Fazendas Públicas e de Registros Públicos"
  }
}
  37. 2024-08-02T15:52:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "83931",
    "nome": "Vara de Fazendas Públicas e de Registros Públicos"
  }
}
  38. 2024-08-02T15:52:35.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "83931",
    "nome": "Vara de Fazendas Públicas e de Registros Públicos"
  }
}
  39. 2024-08-12T03:07:36.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "83931",
    "nome": "Vara de Fazendas Públicas e de Registros Públicos"
  }
}
  40. 2024-09-10T13:10:48.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "83931",
    "nome": "Vara de Fazendas Públicas e de Registros Públicos"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.