TJPA — 00243005920198140401

Classe: Carta Precatória CriminalOrgao: VARA DE EXEC. DE PENAS E MED. ALTERNATIVAS DE BELÉMGrau: G1Data Ajuizamento: 2019-10-17

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: fa171952c0216283693a62fbfe477d58b612cb11549f5b8f95f06852b3800ea6

Registro público original completo (JSON)

Assuntos

Pena Restritiva de Direitos

Movimentações públicas

  1. 2019-10-17T08:50:56.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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          "valor": 2
        }
      ],
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      }
    }
  2. 2019-10-17T10:20:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      ],
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      }
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  3. 2019-11-04T16:28:59.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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          "descricao": "destino",
          "nome": "designada",
          "valor": 9
        },
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ],
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        "codigo": "3077",
        "nome": "VARA DE EXEC. DE PENAS E MED. ALTERNATIVAS DE BELÉM"
      }
    }
  4. 2020-01-31T12:34:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        {
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          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3077",
        "nome": "VARA DE EXEC. DE PENAS E MED. ALTERNATIVAS DE BELÉM"
      }
    }
  5. 2020-03-10T15:19:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Mandado",
          "valor": 78
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3077",
        "nome": "VARA DE EXEC. DE PENAS E MED. ALTERNATIVAS DE BELÉM"
      }
    }
  6. 2020-03-10T15:24:55.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
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        "codigo": "3077",
        "nome": "VARA DE EXEC. DE PENAS E MED. ALTERNATIVAS DE BELÉM"
      }
    }
  7. 2020-05-08T12:20:24.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
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          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
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      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3077",
        "nome": "VARA DE EXEC. DE PENAS E MED. ALTERNATIVAS DE BELÉM"
      }
    }
  8. 2020-05-08T12:20:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3077",
        "nome": "VARA DE EXEC. DE PENAS E MED. ALTERNATIVAS DE BELÉM"
      }
    }
  9. 2020-06-09T12:58:46.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3077",
        "nome": "VARA DE EXEC. DE PENAS E MED. ALTERNATIVAS DE BELÉM"
      }
    }
  10. 2020-08-04T12:06:16.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
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          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Informações",
          "valor": 116
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3077",
        "nome": "VARA DE EXEC. DE PENAS E MED. ALTERNATIVAS DE BELÉM"
      }
    }
  11. 2020-08-04T12:08:02.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Informações",
          "valor": 116
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3077",
        "nome": "VARA DE EXEC. DE PENAS E MED. ALTERNATIVAS DE BELÉM"
      }
    }
  12. 2020-08-04T12:10:30.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Informações",
          "valor": 116
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3077",
        "nome": "VARA DE EXEC. DE PENAS E MED. ALTERNATIVAS DE BELÉM"
      }
    }
  13. 2020-08-04T12:13:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3077",
        "nome": "VARA DE EXEC. DE PENAS E MED. ALTERNATIVAS DE BELÉM"
      }
    }
  14. 2020-08-17T14:15:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        }
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      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3077",
        "nome": "VARA DE EXEC. DE PENAS E MED. ALTERNATIVAS DE BELÉM"
      }
    }
  15. 2020-09-17T14:20:56.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
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          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
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        }
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      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3077",
        "nome": "VARA DE EXEC. DE PENAS E MED. ALTERNATIVAS DE BELÉM"
      }
    }
  16. 2020-09-17T14:21:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        {
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        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3077",
        "nome": "VARA DE EXEC. DE PENAS E MED. ALTERNATIVAS DE BELÉM"
      }
    }
  17. 2020-11-09T11:24:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Ofício",
          "valor": 79
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3077",
        "nome": "VARA DE EXEC. DE PENAS E MED. ALTERNATIVAS DE BELÉM"
      }
    }
  18. 2020-11-09T12:52:56.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3077",
        "nome": "VARA DE EXEC. DE PENAS E MED. ALTERNATIVAS DE BELÉM"
      }
    }
  19. 2021-11-11T13:15:31.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
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          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3077",
        "nome": "VARA DE EXEC. DE PENAS E MED. ALTERNATIVAS DE BELÉM"
      }
    }
  20. 2022-10-10T12:35:50.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
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      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3077",
        "nome": "VARA DE EXEC. DE PENAS E MED. ALTERNATIVAS DE BELÉM"
      }
    }
  21. 2022-10-11T00:31:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
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          "nome": "para decisão",
          "valor": 6
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      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3077",
        "nome": "VARA DE EXEC. DE PENAS E MED. ALTERNATIVAS DE BELÉM"
      }
    }
  22. 2022-11-07T13:06:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3077",
        "nome": "VARA DE EXEC. DE PENAS E MED. ALTERNATIVAS DE BELÉM"
      }
    }
  23. 2023-10-19T15:30:10.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Ofício",
          "valor": 79
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3077",
        "nome": "VARA DE EXEC. DE PENAS E MED. ALTERNATIVAS DE BELÉM"
      }
    }
  24. 2023-10-19T15:30:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para decisão",
          "valor": 6
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3077",
        "nome": "VARA DE EXEC. DE PENAS E MED. ALTERNATIVAS DE BELÉM"
      }
    }
  25. 2023-11-09T15:10:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Mandado",
          "valor": 78
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3077",
        "nome": "VARA DE EXEC. DE PENAS E MED. ALTERNATIVAS DE BELÉM"
      }
    }
  26. 2023-11-16T12:49:07.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        },
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        },
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        },
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        },
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        },
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        },
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        },
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        },
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        },
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        },
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        },
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        },
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        },
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        },
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        },
        {
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  27. 2023-12-01T15:09:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  28. 2023-12-01T15:09:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  29. 2019-10-17T10:00:44.000Z — (TPU )
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  30. 2019-11-13T15:07:40.000Z — (TPU )
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  31. 2020-11-09T12:13:16.000Z — (TPU )
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  32. 2020-12-15T00:53:50.000Z — (TPU )
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  33. 2019-11-04T14:20:53.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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  34. 2019-11-13T15:07:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  35. 2020-08-06T13:03:28.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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  36. 2020-09-18T21:14:22.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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  37. 2022-07-25T08:07:14.000Z — Definitivo (TPU 246)
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  38. 2022-07-25T13:04:31.000Z — Documento (TPU 581)
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  39. 2022-10-13T15:45:49.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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  40. 2022-11-07T13:06:20.000Z — Definitivo (TPU 246)
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  41. 2023-10-19T15:28:16.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
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  42. 2023-10-24T15:13:17.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
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  43. 2023-11-09T15:10:25.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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