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Execução Contra a Fazenda Pública — Assistência Judiciária Gratuita — TJSE 00008120920158250046

Classe: Execução Contra a Fazenda PúblicaOrgao: 0 JAPOATÃGrau: G1Data Ajuizamento: 2015-12-15

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 1c79cfb3950fdde799056f798a5959130f71fb6c839b39d27bbe4eb151b21979

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1141 do STJ: Requisição de Pequeno Valor - RPV

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1141, o STJ fixou a seguinte tese: “A pretensão de expedição de novo precatório ou requisição de pequeno valor, fundada nos arts. 2º e 3º da Lei 13.463/2017, sujeita-se à prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/32 e tem, como termo inicial, a notificação do credor, na forma do § 4º do art. 2º da referida Lei

Trecho de Tema 1141 do STJ: Requisição de Pequeno Valor - RPV · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: pequeno, requisicao, valor.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 97bdd66d7a1a97f3a4592c962f7231192552abd12139b46a8f4b01ab9043e3e0
  • Registro documental: 1c79cfb3950fdde799056f798a5959130f71fb6c839b39d27bbe4eb151b21979
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação

Trecho de Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: assistencia, gratuita, judiciaria.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: d85616761a3b06c00d30141ab95b8fee16265a9fd9cb7b8b361c8ecc9f881d94
  • Registro documental: 1c79cfb3950fdde799056f798a5959130f71fb6c839b39d27bbe4eb151b21979
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Correção monetária: atualizar o valor da dívida

Tema documentado no texto da fonte

Cem reais de cinco anos atrás não compram hoje o mesmo que compravam então. Quando uma dívida antiga é cobrada, aplicar sobre ela apenas o valor nominal original seria entregar ao credor menos do que ele realmente tinha direito de receber. É para corrigir essa distorção que existe a correção monetária: um mecanismo que atualiza o valor da obrigação conforme

Trecho de Correção monetária: atualizar o valor da dívida · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: correcao, monetaria.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 0c1c78b23363c3988742c7c01e4edc64bbd5194e29a0b741a8d934edb3bd87c9
  • Registro documental: 1c79cfb3950fdde799056f798a5959130f71fb6c839b39d27bbe4eb151b21979
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 47 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2015-12-15 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  2. 2016-01-15 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  3. 2016-04-28 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  4. 2016-09-09 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2017-02-19 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  6. 2017-02-20 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  7. 2017-02-21 — Petição; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  8. 2017-03-22 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  9. 2017-06-06 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  10. 2017-06-18 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  11. 2017-06-20 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  12. 2017-06-21 — Pagamento integral do débito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  13. 2017-08-07 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  14. 2017-08-21 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  15. 2017-09-19 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  16. 2017-09-19 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  17. 2018-12-16 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  18. 2018-12-16 — Juntada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2016-01-15 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/44
  2. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2016-04-28 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/40
  3. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-09-19 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/23

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2020-09-25T21:21:22.154000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2020-09-25
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20151215120000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2015-12-15
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 1c79cfb3950fdde799056f798a5959130f71fb6c839b39d27bbe4eb151b21979

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 47 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2015-12-15 a 2018-12-16.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2018-12-16
Juntada (TPU 67)
2018-12-16
Expedição de documento (TPU 60)
2017-09-19
Trânsito em julgado (TPU 848)
2017-09-19
Definitivo (TPU 246)
2017-08-21
Documento (TPU 581)
2017-08-07
Expedição de documento (TPU 60)
2017-08-04
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2017-06-21
Pagamento integral do débito (TPU 1049)
2017-06-20
Conclusão (TPU 51)
2017-06-20
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2017-06-18
Petição (TPU 85)
2017-06-08
Movimento sem descrição e sem código na fonte

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Assistência Judiciária Gratuita | Requisição de Pequeno Valor - RPV | Correção Monetária | Competência dos Juizados Especiais | Juros

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 47. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2017-06-18T15:21:57.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  2. 2017-02-21T10:04:28.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ]
}
  3. 2017-02-19T10:15:31.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  4. 2016-09-09T00:39:15.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  5. 2017-08-04T13:52:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  6. 2017-06-20T07:56:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  7. 2017-06-08T14:14:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  8. 2017-06-05T14:35:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  9. 2017-05-05T13:21:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  10. 2017-04-12T09:57:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  11. 2017-02-13T11:48:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  12. 2017-01-20T13:32:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  13. 2016-11-24T13:26:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  14. 2016-10-19T10:48:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  15. 2016-09-20T13:31:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  16. 2016-08-09T20:14:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  17. 2016-08-09T20:14:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  18. 2016-06-10T08:59:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  19. 2016-03-17T10:15:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  20. 2016-02-13T09:02:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  21. 2018-12-16T16:29:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  22. 2018-12-16T00:38:04.000Z — Juntada (TPU 67)
  23. 2017-09-19T13:30:30.000Z — Definitivo (TPU 246)
  24. 2017-09-19T13:29:35.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  25. 2017-08-21T12:00:10.000Z — Documento (TPU 581)
  26. 2017-08-07T11:19:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  27. 2017-06-21T22:26:12.000Z — Pagamento integral do débito (TPU 1049)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78793",
    "nome": "Japoatã"
  }
}
  28. 2017-06-20T07:56:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  29. 2017-06-06T12:03:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  30. 2017-03-22T11:50:55.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  31. 2017-02-20T12:57:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  32. 2017-02-13T11:54:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  33. 2017-01-23T09:59:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  34. 2016-11-24T12:51:28.000Z — Documento (TPU 581)
  35. 2016-11-01T00:09:48.000Z — Documento (TPU 581)
  36. 2016-10-19T11:22:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  37. 2016-10-07T16:25:12.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  38. 2016-09-20T13:32:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  39. 2016-08-24T13:27:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  40. 2016-07-01T14:45:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.