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Procedimento Comum Cível — Reintegração — TJMSP 08000705320199260060

Classe: Procedimento Comum CívelOrgao: 6ª Auditoria Militar EstadualGrau: G1Data Ajuizamento: 2019-06-07

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: eb918fa8577cb8c11fd473d46d4ea18e5426e794db7d301bc92b7df91ebd6f71

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação

Trecho de Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: assistencia, gratuita, judiciaria.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: d85616761a3b06c00d30141ab95b8fee16265a9fd9cb7b8b361c8ecc9f881d94
  • Registro documental: eb918fa8577cb8c11fd473d46d4ea18e5426e794db7d301bc92b7df91ebd6f71
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Tutela de urgência: requisitos para decisão rápida

Tema documentado no texto da fonte

Há situações em que esperar a sentença significa perder o direito: a cirurgia negada pelo plano de saúde, o nome negativado às vésperas de um financiamento, o bem prestes a ser vendido. Para esses casos existe a tutela de urgência, que autoriza o juiz a conceder desde logo, no todo ou em parte, aquilo que só viria ao final. A figura está no art. 300 do CPC

Trecho de Tutela de urgência: requisitos para decisão rápida · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: tutela, urgencia.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 372070d98121debdc8a02211b0776e81be1672ecf72e0b2c3e4429e702a092ab
  • Registro documental: eb918fa8577cb8c11fd473d46d4ea18e5426e794db7d301bc92b7df91ebd6f71
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 167 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2019-06-07 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  2. 2019-11-14 — Liminar Fonte: /resposta/corpo/movimentos/152
  3. 2020-07-31 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/52/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/52
  4. 2020-08-06 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  5. 2021-12-03 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  6. 2021-12-07 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/49/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49
  7. 2021-12-07 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/50/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/50
  8. 2021-12-09 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/47/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47
  9. 2022-01-13 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/44/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  10. 2022-01-17 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/43/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  11. 2022-03-04 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/40/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  12. 2022-03-04 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/41/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  13. 2022-03-04 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/42/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  14. 2022-03-07 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/38/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  15. 2022-03-07 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/39/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  16. 2022-03-09 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/35/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  17. 2022-04-20 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  18. 2022-04-20 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/140

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2019-11-14 trata do assunto oficial «Reintegração»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/152

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 167 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2019-06-07 a 2022-04-20.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-04-20
Definitivo (TPU 246)
2022-04-20
Movimentação processual (TPU 12291)
2022-04-20
Movimentação processual (TPU 12291)
2022-04-20
Movimentação processual (TPU 12291)
2022-04-20
Movimentação processual (TPU 12291)
2022-04-20
Movimentação processual (TPU 12291)
2022-04-20
Movimentação processual (TPU 12291)
2022-04-20
Movimentação processual (TPU 12291)
2022-04-20
Movimentação processual (TPU 12291)
2022-04-20
Movimentação processual (TPU 12291)
2022-04-20
Movimentação processual (TPU 12291)
2022-04-20
Movimentação processual (TPU 12291)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Reintegração | Licenciamento / Exclusão | Citação | Tutela de Urgência | Assistência Judiciária Gratuita | Liminar

Movimentações públicas — parte 1 de 5

Atos 1–40 de 167. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2021-12-03T17:31:34.000Z — Petição (TPU 85)
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  2. 2020-08-06T12:33:33.000Z — Remessa (TPU 123)
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  3. 2020-07-28T17:17:51.000Z — Petição (TPU 85)
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  4. 2020-07-09T14:22:58.000Z — Petição (TPU 85)
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  5. 2020-06-02T15:53:09.000Z — Petição (TPU 85)
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  6. 2019-11-11T14:34:29.000Z — Petição (TPU 85)
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  7. 2019-10-23T17:06:01.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2019-10-10T15:31:29.000Z — Petição (TPU 85)
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  9. 2019-08-01T14:40:06.000Z — Petição (TPU 85)
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  10. 2019-07-18T15:46:44.000Z — Petição (TPU 85)
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  11. 2019-07-10T17:12:14.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2019-06-27T14:04:45.000Z — Petição (TPU 85)
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  13. 2019-06-07T19:07:05.000Z — Petição (TPU 85)
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  14. 2019-06-07T19:07:05.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2022-04-20T16:45:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2022-04-20T16:43:11.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
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  17. 2022-04-20T16:41:35.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
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  18. 2022-04-20T16:41:35.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2022-04-20T16:41:04.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
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  20. 2022-04-20T16:40:35.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
    Detalhes estruturados do andamento
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  21. 2022-04-20T16:40:35.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
    Detalhes estruturados do andamento
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  22. 2022-04-20T16:39:43.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
    Detalhes estruturados do andamento
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  23. 2022-04-20T16:39:23.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
    Detalhes estruturados do andamento
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  24. 2022-04-20T16:39:23.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
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  25. 2022-04-20T16:39:23.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
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  26. 2022-04-20T16:37:44.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
    Detalhes estruturados do andamento
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  27. 2022-04-20T16:36:08.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
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  28. 2022-04-20T16:35:15.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "nome": "6ª Auditoria Militar Estadual"
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  29. 2022-04-20T16:35:14.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "29005",
    "nome": "6ª Auditoria Militar Estadual"
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  30. 2022-04-20T16:34:29.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  31. 2022-04-20T16:34:28.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "6ª Auditoria Militar Estadual"
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  32. 2022-04-20T16:33:04.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  33. 2022-04-20T16:33:04.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
    Detalhes estruturados do andamento
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  34. 2022-04-20T16:32:04.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
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  35. 2022-04-20T16:30:40.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
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  36. 2022-03-09T17:37:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  37. 2022-03-09T17:31:12.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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}
  38. 2022-03-09T17:30:01.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "29005",
    "nome": "6ª Auditoria Militar Estadual"
  }
}
  39. 2022-03-07T13:59:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "29005",
    "nome": "6ª Auditoria Militar Estadual"
  }
}
  40. 2022-03-07T13:59:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "29005",
    "nome": "6ª Auditoria Militar Estadual"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.