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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública — Liminar — TJRR 08001259820238230005

Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaOrgao: VARA DA FAZENDA PÚBLICAGrau: G1Data Ajuizamento: 2023-02-16

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 2cd1cf0beda4a8f303edb0dbf77d28dc505818dadc831641a3172d7f9e674e06

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido

Tema documentado no texto da fonte

A sentença favorável, sozinha, não deposita dinheiro em conta. Para converter a decisão em pagamento existe o cumprimento de sentença (arts. 513 a 538 do CPC), fase que corre nos mesmos autos do processo original — sem ação nova, sem nova citação pelo correio, com intimação na pessoa do advogado na maioria dos casos. Essa continuidade é herança do processo

Trecho de Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: cumprimento, sentenca.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 58205869c2ab74b51843fa12bfb0dbfc8376cfa1d96b45744d8ffdc2bd006732
  • Registro documental: 2cd1cf0beda4a8f303edb0dbf77d28dc505818dadc831641a3172d7f9e674e06
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 127 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2023-02-16 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2023-10-25 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/49/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49
  3. 2023-10-25 — Homologação de Transação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/109
  4. 2023-11-29 — Petição; comparecimento periódico em juízo (/resposta/corpo/movimentos/52/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/52
  5. 2024-01-24 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/55
  6. 2024-02-15 — Petição; Embargos À Execução (/resposta/corpo/movimentos/57/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/57
  7. 2024-02-20 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/58/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/58
  8. 2024-02-22 — Evolução da Classe Processual; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/59/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/59
  9. 2024-02-22 — Petição; Contraminuta (/resposta/corpo/movimentos/61/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/61
  10. 2024-04-23 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/64/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/64
  11. 2024-05-30 — Petição; comparecimento periódico em juízo (/resposta/corpo/movimentos/68/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/68
  12. 2024-08-26 — Petição; comparecimento periódico em juízo (/resposta/corpo/movimentos/73/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/73
  13. 2024-09-09 — Petição; comparecimento periódico em juízo (/resposta/corpo/movimentos/78/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/78
  14. 2024-11-21 — Petição; Embargos À Execução (/resposta/corpo/movimentos/80/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/80
  15. 2024-11-21 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/122
  16. 2024-11-25 — Petição; Embargos À Execução (/resposta/corpo/movimentos/83/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/83
  17. 2024-11-25 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/84/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/84
  18. 2025-01-07 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/126

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Liminar» foi examinada no registro «Homologação de Transação» em 2023-10-25? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/109
  2. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2024-01-24 no assunto oficial «Liminar»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/55
  3. Qual é o alcance do registro «Desarquivamento» em 2024-11-21 para o assunto oficial «Liminar»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/122

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 127 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2023-02-16 a 2025-01-07.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-01-07
Definitivo (TPU 246)
2024-12-20
Ato ordinatório (TPU 11383)
2024-12-16
Expedição de documento (TPU 60)
2024-12-10
Mero expediente (TPU 11010)
2024-11-25
Ato ordinatório (TPU 11383)
2024-11-25
Conclusão (TPU 51)
2024-11-25
Petição (TPU 85)
2024-11-25
Expedição de documento (TPU 60)
2024-11-25
Documento (TPU 581)
2024-11-21
Desarquivamento (TPU 893)
2024-11-21
Petição (TPU 85)
2024-09-19
Decurso de Prazo (TPU 1051)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Liminar | Deficiente | Obrigação de Fazer / Não Fazer

Movimentações públicas — parte 1 de 4

Atos 1–40 de 127. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2023-02-16T09:16:31.000Z — Remessa (TPU 123)
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  2. 2023-02-16T09:16:28.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2023-02-16T09:16:30.000Z — Distribuição (TPU 26)
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  4. 2023-02-16T09:16:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  5. 2023-02-23T13:03:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2023-02-23T13:03:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  7. 2023-02-23T13:03:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2023-03-03T20:21:07.000Z — Petição (TPU 85)
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  9. 2023-03-07T11:46:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  10. 2023-03-17T08:02:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  11. 2023-03-21T00:05:40.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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  12. 2023-03-27T11:40:57.000Z — Petição (TPU 85)
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  13. 2023-04-20T15:19:26.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2023-04-21T00:04:43.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2023-04-23T16:34:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2023-05-07T17:54:06.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2023-05-22T22:33:17.000Z — Indeferimento (TPU 12455)
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  18. 2023-05-23T09:51:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  19. 2023-05-23T09:51:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  20. 2023-06-20T22:01:49.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  21. 2023-06-21T00:03:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "COMARCA DE ALTO ALEGRE"
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  22. 2023-06-22T17:02:11.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  23. 2023-06-22T17:02:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2780",
    "nome": "COMARCA DE ALTO ALEGRE"
  }
}
  24. 2023-06-29T08:45:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2780",
    "nome": "COMARCA DE ALTO ALEGRE"
  }
}
  25. 2023-06-29T08:45:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2780",
    "nome": "COMARCA DE ALTO ALEGRE"
  }
}
  26. 2023-06-29T08:46:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2780",
    "nome": "COMARCA DE ALTO ALEGRE"
  }
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  27. 2023-06-29T10:47:30.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Embargos À  Execução",
      "valor": 180
    }
  ],
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    "codigo": "2780",
    "nome": "COMARCA DE ALTO ALEGRE"
  }
}
  28. 2023-07-03T11:47:31.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2780",
    "nome": "COMARCA DE ALTO ALEGRE"
  }
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  29. 2023-07-11T00:06:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2780",
    "nome": "COMARCA DE ALTO ALEGRE"
  }
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  30. 2023-07-31T14:36:15.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "2780",
    "nome": "COMARCA DE ALTO ALEGRE"
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  31. 2023-08-01T00:08:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2780",
    "nome": "COMARCA DE ALTO ALEGRE"
  }
}
  32. 2023-08-01T15:10:13.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Embargos À  Execução",
      "valor": 180
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2780",
    "nome": "COMARCA DE ALTO ALEGRE"
  }
}
  33. 2023-08-03T09:18:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2780",
    "nome": "COMARCA DE ALTO ALEGRE"
  }
}
  34. 2023-08-08T11:21:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2780",
    "nome": "COMARCA DE ALTO ALEGRE"
  }
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  35. 2023-08-08T11:21:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
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  ],
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    "codigo": "2780",
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  36. 2023-08-10T10:27:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "2780",
    "nome": "COMARCA DE ALTO ALEGRE"
  }
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  37. 2023-08-15T13:05:47.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "2780",
    "nome": "COMARCA DE ALTO ALEGRE"
  }
}
  38. 2023-08-30T00:06:36.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2780",
    "nome": "COMARCA DE ALTO ALEGRE"
  }
}
  39. 2023-09-05T22:48:02.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Contraminuta",
      "valor": 209
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2780",
    "nome": "COMARCA DE ALTO ALEGRE"
  }
}
  40. 2023-09-06T09:57:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2780",
    "nome": "COMARCA DE ALTO ALEGRE"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.