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Execução Fiscal — Ausência de Cobrança Administrativa Prévia — TRF1 00000116020164013603

Classe: Execução FiscalOrgao: 04ª - CuiabáGrau: G1Data Ajuizamento: 2016-01-07

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 70323881db798d8a566c9ae25fe47e43666e55c92490aa76b1489a6571482e26

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 70323881db798d8a566c9ae25fe47e43666e55c92490aa76b1489a6571482e26
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 65 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2016-01-07 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2017-08-29 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  3. 2018-12-14 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  4. 2021-04-29 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/38/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  5. 2021-12-17 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/40/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  6. 2022-05-22 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/42/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  7. 2022-07-22 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/46/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46
  8. 2023-11-13 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/48/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/48
  9. 2023-11-13 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/50/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/50
  10. 2023-11-14 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/52/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/52
  11. 2024-03-15 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/53/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/53
  12. 2024-11-09 — Redistribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/57/complementosTabelados/0/nome); alteração de competência do órgão (/resposta/corpo/movimentos/57/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/57
  13. 2026-08-04 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/58/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/58
  14. 2026-08-04 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/59/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/59
  15. 2026-08-04 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/60
  16. 2026-08-04 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/61
  17. 2026-08-04 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/63/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/63
  18. 2026-08-29 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/64

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Ausência de Cobrança Administrativa Prévia» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2017-08-29? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/23
  2. Que questão do assunto «Ausência de Cobrança Administrativa Prévia» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2018-12-14? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/30
  3. Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2026-08-04 para o assunto oficial «Ausência de Cobrança Administrativa Prévia»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/60

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 65 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2016-01-07 a 2026-08-29.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-08-29
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-08-04
Expedição de documento (TPU 60)
2026-08-04
Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
2026-08-04
Trânsito em julgado (TPU 848)
2026-08-04
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2026-08-04
Petição (TPU 85)
2026-08-04
Conclusão (TPU 51)
2024-11-09
Redistribuição (TPU 36)
2024-07-03
Provisório (TPU 245)
2024-06-28
Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
2024-06-28
Mero expediente (TPU 11010)
2024-03-15
Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Ausência de Cobrança Administrativa Prévia

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 65. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2016-01-07T13:43:49.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
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  2. 2016-01-08T16:35:37.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2016-04-08T15:07:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2016-07-06T15:26:28.000Z — Remessa (TPU 123)
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  5. 2016-07-08T16:18:17.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2017-03-16T17:08:10.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2017-05-10T17:13:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "01ª Sinop"
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  8. 2017-06-26T11:41:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2017-08-14T14:36:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  10. 2018-06-15T17:01:08.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "12390",
    "nome": "01ª Sinop"
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  11. 2018-08-09T18:42:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "12390",
    "nome": "01ª Sinop"
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  12. 2016-01-08T16:35:34.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2016-01-08T16:51:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  14. 2016-01-08T16:59:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "01ª Sinop"
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  15. 2016-04-20T17:03:29.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2016-06-16T16:45:10.000Z — Citação (TPU 12284)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2016-07-06T15:24:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2016-07-11T10:14:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "01ª Sinop"
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  19. 2016-09-27T14:57:04.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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  20. 2016-12-15T14:41:29.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "01ª Sinop"
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  21. 2017-01-16T13:01:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "12390",
    "nome": "01ª Sinop"
  }
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  22. 2017-05-11T18:56:35.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "12390",
    "nome": "01ª Sinop"
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  23. 2017-08-25T16:10:40.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "nome": "01ª Sinop"
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  24. 2017-08-29T16:22:42.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "12390",
    "nome": "01ª Sinop"
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  25. 2018-01-12T16:51:36.000Z — Devolvidos os autos (TPU 12315)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "nome": "01ª Sinop"
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  26. 2018-02-16T12:12:15.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "01ª Sinop"
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  27. 2018-05-14T09:40:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12390",
    "nome": "01ª Sinop"
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  28. 2018-08-16T14:10:37.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12390",
    "nome": "01ª Sinop"
  }
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  29. 2018-10-11T15:04:13.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "nome": "01ª Sinop"
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  30. 2018-10-30T11:40:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12390",
    "nome": "01ª Sinop"
  }
}
  31. 2018-12-14T15:23:43.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "12390",
    "nome": "01ª Sinop"
  }
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  32. 2021-02-12T16:53:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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  33. 2021-02-15T16:32:34.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
    Detalhes estruturados do andamento
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  34. 2021-04-13T13:13:05.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "codigo": "12390",
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  }
}
  35. 2021-04-13T13:13:56.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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    }
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    "nome": "01ª Sinop"
  }
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  36. 2021-04-13T13:14:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  37. 2021-04-15T06:17:22.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  38. 2021-04-15T06:17:22.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
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  39. 2021-04-29T08:21:23.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
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}
  40. 2021-05-29T00:51:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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    "nome": "01ª Sinop"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.