TJAC — 00034003320108010013

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Assuntos

Contravenções Penais

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Movimentações públicas

1. 2011-01-06T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
     "complementosTabelados": [
       {
         "codigo": 4,
         "descricao": "tipo_de_documento",
         "nome": "Mandado",
         "valor": 78
       }
     ]
   }

2. 2011-02-11T12:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
3. 2011-02-15T12:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
     "complementosTabelados": [
       {
         "codigo": 16,
         "descricao": "tipo_de_audiencia",
         "nome": "preliminar",
         "valor": 25
       },
       {
         "codigo": 15,
         "descricao": "situacao_da_audiencia",
         "nome": "admonitária",
         "valor": 16
       },
       {
         "codigo": 36,
         "descricao": "dirigida_por",
         "nome": "Juiz(a)",
         "valor": 185
       }
     ]
   }

4. 2011-02-15T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
     "complementosTabelados": [
       {
         "codigo": 4,
         "descricao": "tipo_de_documento",
         "nome": "Certidão",
         "valor": 107
       }
     ]
   }

5. 2011-02-15T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
     "complementosTabelados": [
       {
         "codigo": 4,
         "descricao": "tipo_de_documento",
         "nome": "Mandado",
         "valor": 78
       }
     ]
   }

6. 2011-02-10T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
7. 2010-12-27T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
     "complementosTabelados": [
       {
         "codigo": 2,
         "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
         "nome": "sorteio",
         "valor": 2
       }
     ]
   }

8. 2010-12-27T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
9. 2011-01-06T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
     "complementosTabelados": [
       {
         "codigo": 4,
         "descricao": "tipo_de_documento",
         "nome": "Certidão",
         "valor": 107
       }
     ]
   }

10. 2011-01-06T12:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 16,
          "descricao": "tipo_de_audiencia",
          "nome": "preliminar",
          "valor": 25
        },
        {
          "codigo": 15,
          "descricao": "situacao_da_audiencia",
          "nome": "admonitária",
          "valor": 16
        },
        {
          "codigo": 36,
          "descricao": "dirigida_por",
          "nome": "Juiz(a)",
          "valor": 185
        }
      ]
    }

11. 2010-12-27T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ]
    }

12. 2011-03-18T12:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
13. 2011-03-28T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ]
    }

14. 2011-03-28T12:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 16,
          "descricao": "tipo_de_audiencia",
          "nome": "preliminar",
          "valor": 25
        },
        {
          "codigo": 15,
          "descricao": "situacao_da_audiencia",
          "nome": "admonitária",
          "valor": 16
        },
        {
          "codigo": 36,
          "descricao": "dirigida_por",
          "nome": "Juiz(a)",
          "valor": 185
        }
      ]
    }

15. 2011-03-28T12:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 16,
          "descricao": "tipo_de_audiencia",
          "nome": "preliminar",
          "valor": 25
        },
        {
          "codigo": 15,
          "descricao": "situacao_da_audiencia",
          "nome": "admonitária",
          "valor": 16
        },
        {
          "codigo": 36,
          "descricao": "dirigida_por",
          "nome": "Juiz(a)",
          "valor": 185
        }
      ]
    }

16. 2011-03-28T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Mandado",
          "valor": 78
        }
      ]
    }

17. 2011-03-21T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
18. 2011-05-05T12:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 26,
          "descricao": "classe_anterior",
          "nome": "TJAM",
          "valor": 278
        }
      ]
    }

19. 2011-05-05T12:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 26,
          "descricao": "classe_anterior",
          "nome": "Inválido",
          "valor": 0
        },
        {
          "codigo": 27,
          "descricao": "classe_nova",
          "nome": "Inválido",
          "valor": 0
        }
      ]
    }

20. 2011-05-04T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
21. 2011-05-06T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
22. 2011-05-05T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ]
    }

23. 2011-04-27T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ]
    }

24. 2011-04-27T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
25. 2011-04-20T12:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
26. 2011-08-29T12:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 16,
          "descricao": "tipo_de_audiencia",
          "nome": "instrução e julgamento",
          "valor": 23
        },
        {
          "codigo": 15,
          "descricao": "situacao_da_audiencia",
          "nome": "admonitária",
          "valor": 16
        },
        {
          "codigo": 36,
          "descricao": "dirigida_por",
          "nome": "Juiz(a)",
          "valor": 185
        }
      ]
    }

27. 2011-09-08T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Ofício",
          "valor": 79
        }
      ]
    }

28. 2011-08-30T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Mandado",
          "valor": 78
        }
      ]
    }

29. 2011-08-30T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Mandado",
          "valor": 78
        }
      ]
    }

30. 2011-08-30T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Ofício",
          "valor": 79
        }
      ]
    }

31. 2011-08-30T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ]
    }

32. 2011-09-30T12:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
33. 2011-10-07T12:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
34. 2011-10-11T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ]
    }

35. 2011-10-03T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ]
    }

36. 2011-10-11T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ]
    }

37. 2011-10-10T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
38. 2011-10-17T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ]
    }

39. 2011-10-26T12:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
40. 2011-11-10T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
41. 2011-11-16T12:00:00.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
42. 2011-10-14T12:00:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 2,
          "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
          "nome": "sorteio",
          "valor": 2
        }
      ]
    }

43. 2011-10-15T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ]
    }

44. 2011-10-15T12:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
45. 2011-11-09T12:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
46. 2011-10-15T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
47. 2011-10-15T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para decisão",
          "valor": 6
        }
      ]
    }

48. 2011-11-09T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para decisão",
          "valor": 6
        }
      ]
    }

49. 2011-10-17T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
50. 2011-10-17T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Edital",
          "valor": 229
        }
      ]
    }

51. 2011-10-26T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ]
    }

52. 2011-11-09T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ]
    }

53. 2011-11-16T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ]
    }

54. 2013-01-12T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }

55. 2013-01-12T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
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          "valor": 80
        }
      ]
    }

56. 2013-01-12T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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          "nome": "Outros documentos",
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57. 2013-01-12T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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58. 2013-01-12T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

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59. 2013-01-12T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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60. 2013-01-12T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

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61. 2013-01-12T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

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62. 2013-01-12T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

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63. 2013-01-12T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

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64. 2013-01-12T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

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65. 2013-01-12T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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      ]
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66. 2013-01-12T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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      ]
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67. 2013-01-12T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

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68. 2013-01-12T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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        }
      ]
    }

69. 2013-01-12T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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70. 2013-01-12T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

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      ]
    }

71. 2013-01-12T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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      ]
    }

72. 2013-01-12T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ]
    }

73. 2013-01-12T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
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          "nome": "Outros documentos",
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        }
      ]
    }

74. 2013-01-12T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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          "nome": "Outros documentos",
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      ]
    }

75. 2013-01-12T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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          "nome": "Outros documentos",
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        }
      ]
    }

76. 2013-01-12T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
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          "nome": "Outros documentos",
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        }
      ]
    }

77. 2013-01-12T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ]
    }

78. 2013-01-12T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
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          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ]
    }

79. 2013-01-12T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
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          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ]
    }

80. 2013-01-12T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ]
    }

81. 2013-01-12T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ]
    }

82. 2013-01-12T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ]
    }

83. 2013-01-12T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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        {
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          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ]
    }

84. 2013-01-12T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
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          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ]
    }

85. 2013-01-12T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ]
    }

86. 2013-01-12T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ]
    }

87. 2013-01-16T12:00:00.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
88. 2014-06-24T14:37:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para decisão",
          "valor": 6
        }
      ]
    }

89. 2014-06-24T14:49:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ]
    }

90. 2014-09-09T17:12:11.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
91. 2014-09-09T17:12:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
92. 2014-10-13T11:24:48.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ]
    }

93. 2014-10-13T11:24:49.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ]
    }

94. 2014-10-13T11:38:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ]
    }

95. 2014-10-13T11:39:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ]
    }

96. 2014-11-28T15:13:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ]
    }

97. 2014-11-28T15:14:31.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
98. 2014-11-24T10:28:31.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
99. 2014-11-24T10:28:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
100. 2015-04-22T16:30:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "complementosTabelados": [
         {
           "codigo": 4,
           "descricao": "tipo_de_documento",
           "nome": "Outros documentos",
           "valor": 80
         }
       ]
     }

101. 2015-04-27T09:14:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
102. 2015-04-27T11:34:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "complementosTabelados": [
         {
           "codigo": 4,
           "descricao": "tipo_de_documento",
           "nome": "Certidão",
           "valor": 107
         }
       ]
     }

103. 2015-04-22T16:31:49.000Z — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
104. 2015-04-22T16:32:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
105. 2015-05-07T19:13:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "complementosTabelados": [
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106. 2015-04-22T16:23:57.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
107. 2015-04-22T16:25:39.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
108. 2015-04-22T16:30:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
     Detalhes estruturados do andamento

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109. 2015-06-02T10:50:39.000Z — Documento (TPU 581)
     Detalhes estruturados do andamento

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110. 2015-06-09T15:04:58.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
111. 2015-06-09T15:06:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
     Detalhes estruturados do andamento

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     }

112. 2015-06-09T15:09:50.000Z — Definitivo (TPU 246)