STM — 70003560920257000000

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Registro público original completo (JSON)

Assuntos

Estelionato | Acordo de Não Persecução Penal | Competência da Justiça Militar da União | Nulidade - Intimação Sem Observância das Prescrições Legais

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Movimentações públicas

1. 2025-09-23T14:08:14.000Z — Remessa (TPU 123)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
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       {
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         "descricao": "motivo_da_remessa",
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         "valor": 40
       }
     ],
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       "codigo": "32722",
       "nome": "Sec Gab Min Odilson Sampaio Benzi"
     }
   }

2. 2025-09-23T14:05:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
     "complementosTabelados": [
       {
         "codigo": 4,
         "descricao": "tipo_de_documento",
         "nome": "Ofício",
         "valor": 79
       }
     ],
     "orgaoJulgador": {
       "codigo": "32722",
       "nome": "Sec Gab Min Odilson Sampaio Benzi"
     }
   }

3. 2025-09-23T01:01:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
     "orgaoJulgador": {
       "codigo": "32722",
       "nome": "Sec Gab Min Odilson Sampaio Benzi"
     }
   }

4. 2025-09-12T02:00:01.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
     "orgaoJulgador": {
       "codigo": "32722",
       "nome": "Sec Gab Min Odilson Sampaio Benzi"
     }
   }

5. 2025-09-10T12:22:01.000Z — Petição (TPU 85)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
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       {
         "codigo": 19,
         "descricao": "tipo_de_peticao",
         "nome": "Petição (outras)",
         "valor": 57
       }
     ],
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       "codigo": "32722",
       "nome": "Sec Gab Min Odilson Sampaio Benzi"
     }
   }

6. 2025-09-09T08:13:13.000Z — Remessa (TPU 123)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
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       {
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         "descricao": "motivo_da_remessa",
         "nome": "por julgamento definitivo do recurso",
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       }
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       "codigo": "32722",
       "nome": "Sec Gab Min Odilson Sampaio Benzi"
     }
   }

7. 2025-09-08T22:06:10.000Z — Documento (TPU 581)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
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         "descricao": "tipo_de_documento",
         "nome": "Acórdão",
         "valor": 117
       }
     ],
     "orgaoJulgador": {
       "codigo": "32722",
       "nome": "Sec Gab Min Odilson Sampaio Benzi"
     }
   }

8. 2025-08-28T17:20:07.000Z — Remessa (TPU 123)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
     "complementosTabelados": [
       {
         "codigo": 18,
         "descricao": "motivo_da_remessa",
         "nome": "outros motivos",
         "valor": 40
       }
     ],
     "orgaoJulgador": {
       "codigo": "32722",
       "nome": "Sec Gab Min Odilson Sampaio Benzi"
     }
   }

9. 2025-08-28T17:19:31.000Z — Documento (TPU 581)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
     "complementosTabelados": [
       {
         "codigo": 4,
         "descricao": "tipo_de_documento",
         "nome": "Outros documentos",
         "valor": 80
       }
     ],
     "orgaoJulgador": {
       "codigo": "32722",
       "nome": "Sec Gab Min Odilson Sampaio Benzi"
     }
   }

10. 2025-08-28T17:09:12.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Informações",
          "valor": 116
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "32722",
        "nome": "Sec Gab Min Odilson Sampaio Benzi"
      }
    }

11. 2025-08-28T16:37:01.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 55,
          "descricao": "movimento_cancelado",
          "nome": "Alegações finais",
          "valor": 43
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "32722",
        "nome": "Sec Gab Min Odilson Sampaio Benzi"
      }
    }

12. 2025-08-26T18:55:38.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "32722",
        "nome": "Sec Gab Min Odilson Sampaio Benzi"
      }
    }

13. 2025-08-26T13:29:16.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "32722",
        "nome": "Sec Gab Min Odilson Sampaio Benzi"
      }
    }

14. 2025-08-22T17:59:42.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Informações",
          "valor": 116
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "32722",
        "nome": "Sec Gab Min Odilson Sampaio Benzi"
      }
    }

15. 2025-08-18T14:26:56.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "32722",
        "nome": "Sec Gab Min Odilson Sampaio Benzi"
      }
    }

16. 2025-06-28T01:01:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "32722",
        "nome": "Sec Gab Min Odilson Sampaio Benzi"
      }
    }

17. 2025-06-25T02:00:03.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "32722",
        "nome": "Sec Gab Min Odilson Sampaio Benzi"
      }
    }

18. 2025-06-24T19:22:15.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "32722",
        "nome": "Sec Gab Min Odilson Sampaio Benzi"
      }
    }

19. 2025-06-24T14:50:04.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "32722",
        "nome": "Sec Gab Min Odilson Sampaio Benzi"
      }
    }

20. 2025-06-24T11:12:28.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "32722",
        "nome": "Sec Gab Min Odilson Sampaio Benzi"
      }
    }

21. 2025-06-12T19:14:46.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "32722",
        "nome": "Sec Gab Min Odilson Sampaio Benzi"
      }
    }

22. 2025-06-12T18:44:24.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "32722",
        "nome": "Sec Gab Min Odilson Sampaio Benzi"
      }
    }

23. 2025-06-04T15:31:06.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "32722",
        "nome": "Sec Gab Min Odilson Sampaio Benzi"
      }
    }

24. 2025-06-04T15:02:15.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "32722",
        "nome": "Sec Gab Min Odilson Sampaio Benzi"
      }
    }

25. 2025-05-30T14:59:31.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "32722",
        "nome": "Sec Gab Min Odilson Sampaio Benzi"
      }
    }

26. 2025-05-30T07:56:21.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "32722",
        "nome": "Sec Gab Min Odilson Sampaio Benzi"
      }
    }

27. 2025-05-30T01:28:32.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "32722",
        "nome": "Sec Gab Min Odilson Sampaio Benzi"
      }
    }

28. 2025-05-30T01:01:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "32722",
        "nome": "Sec Gab Min Odilson Sampaio Benzi"
      }
    }

29. 2025-05-27T02:00:02.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "32722",
        "nome": "Sec Gab Min Odilson Sampaio Benzi"
      }
    }

30. 2025-05-26T18:50:04.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "32722",
        "nome": "Sec Gab Min Odilson Sampaio Benzi"
      }
    }

31. 2025-05-26T18:48:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Ofício",
          "valor": 79
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "32722",
        "nome": "Sec Gab Min Odilson Sampaio Benzi"
      }
    }

32. 2025-05-26T17:26:22.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "32722",
        "nome": "Sec Gab Min Odilson Sampaio Benzi"
      }
    }

33. 2025-05-22T17:37:41.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "32722",
        "nome": "Sec Gab Min Odilson Sampaio Benzi"
      }
    }

34. 2025-05-22T17:34:46.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "32722",
        "nome": "Sec Gab Min Odilson Sampaio Benzi"
      }
    }

35. 2025-05-22T17:34:24.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 2,
          "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
          "nome": "prevenção",
          "valor": 3
        },
        {
          "codigo": 17,
          "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
          "nome": "recusa de prevenção/dependência",
          "valor": 87
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "82295",
        "nome": "Sec Gab Min Celso Luiz Nazareth"
      }
    }

36. 2025-05-22T14:30:51.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
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37. 2025-05-22T14:30:49.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento

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38. 2025-09-23T14:07:55.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento

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39. 2025-09-23T13:27:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento

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40. 2025-09-23T13:27:25.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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41. 2025-09-15T02:30:02.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento

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42. 2025-09-10T12:22:01.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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43. 2025-09-09T13:54:51.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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44. 2025-09-09T13:54:51.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

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45. 2025-08-28T16:41:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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46. 2025-08-21T18:01:50.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
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47. 2025-06-26T02:30:02.000Z — Publicação (TPU 92)
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48. 2025-06-24T19:22:15.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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49. 2025-06-24T14:31:21.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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50. 2025-06-24T14:31:21.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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51. 2025-06-23T18:17:20.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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52. 2025-06-23T18:17:20.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
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53. 2025-06-04T15:02:15.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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54. 2025-05-30T16:28:38.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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55. 2025-05-28T02:30:03.000Z — Publicação (TPU 92)
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56. 2025-05-26T18:20:42.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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57. 2025-05-26T15:50:05.000Z — Liminar (TPU 792)
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58. 2025-05-22T17:37:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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59. 2025-05-22T17:36:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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60. 2025-05-22T15:08:50.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
    Detalhes estruturados do andamento

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61. 2025-05-22T15:06:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento

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62. 2025-05-22T15:06:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento

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