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Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil — Registro de Óbito após prazo legal — TJES 00000542720208080014

Classe: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro CivilOrgao: VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE - COLATINAGrau: G1Data Ajuizamento: 2020-01-07

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 319093552a0cadd367deebc2ffa7aed05e4363b8b35b6dbadf89d99a63b073cd

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Registro de óbito: quem declara e em quanto tempo

Tema documentado no texto da fonte

Vinte e quatro horas. É o prazo que a Lei 6.015/1973 dá, contado do falecimento, para que o óbito seja levado a registro — um prazo curto, pensado para épocas sem telefone nem carro, mas que segue valendo hoje e costuma pegar famílias de surpresa em meio ao luto, especialmente quando a morte acontece longe do cartório, durante a madrugada ou em feriado

Trecho de Registro de óbito: quem declara e em quanto tempo · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: obito, registro.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 09c93576f2e392e1c744f17f5740f5d991a564d036f7d0912fe314501cfa8d32
  • Registro documental: 319093552a0cadd367deebc2ffa7aed05e4363b8b35b6dbadf89d99a63b073cd
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 26 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2020-01-07 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  2. 2020-01-07 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  3. 2020-01-08 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  4. 2020-08-04 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  5. 2020-08-10 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  6. 2021-01-27 — Procedência Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  7. 2021-02-03 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  8. 2021-02-04 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  9. 2021-02-12 — Protocolo de Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  10. 2021-02-12 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  11. 2021-02-18 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  12. 2021-02-19 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  13. 2021-03-05 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  14. 2021-06-22 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  15. 2021-07-01 — Documento; Aviso de recebimento (AR) (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  16. 2021-07-09 — Protocolo de Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  17. 2021-07-12 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  18. 2021-07-29 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-08-15T07:52:41.114000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-08-15
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20200107165003
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2020-01-07
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 319093552a0cadd367deebc2ffa7aed05e4363b8b35b6dbadf89d99a63b073cd

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 26 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2020-01-07 a 2021-07-29.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2021-07-29
Definitivo (TPU 246)
2021-07-12
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2021-07-12
Petição (TPU 85)
2021-07-09
Protocolo de Petição (TPU 118)
2021-07-01
Documento (TPU 581)
2021-06-22
Expedição de documento (TPU 60)
2021-06-08
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2021-03-05
Recebimento (TPU 132)
2021-03-05
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2021-02-19
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2021-02-18
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2021-02-18
Petição (TPU 85)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Registro de Óbito após prazo legal

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–26 de 26. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2020-01-08T16:36:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
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    "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE - COLATINA"
  }
}
  2. 2020-08-10T17:27:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4970",
    "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE - COLATINA"
  }
}
  3. 2021-06-22T15:22:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4970",
    "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE - COLATINA"
  }
}
  4. 2021-07-01T16:04:59.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Aviso de recebimento (AR)",
      "valor": 74
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4970",
    "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE - COLATINA"
  }
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  5. 2021-07-12T14:28:45.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  }
}
  6. 2021-02-18T15:38:33.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4970",
    "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE - COLATINA"
  }
}
  7. 2020-01-07T16:50:08.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4970",
    "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE - COLATINA"
  }
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  8. 2020-06-29T16:25:18.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
}
  9. 2021-02-19T12:50:22.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4970",
    "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE - COLATINA"
  }
}
  10. 2021-02-04T17:42:45.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4970",
    "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE - COLATINA"
  }
}
  11. 2020-01-07T16:50:09.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4970",
    "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE - COLATINA"
  }
}
  12. 2021-01-27T15:52:02.000Z — Procedência (TPU 219)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4970",
    "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE - COLATINA"
  }
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  13. 2021-03-05T15:41:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4970",
    "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE - COLATINA"
  }
}
  14. 2021-06-08T13:06:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4970",
    "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE - COLATINA"
  }
}
  15. 2021-02-18T13:29:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4970",
    "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE - COLATINA"
  }
}
  16. 2021-07-12T13:43:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4970",
    "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE - COLATINA"
  }
}
  17. 2021-07-29T16:15:22.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4970",
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  }
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  18. 2020-06-29T16:05:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "4970",
    "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE - COLATINA"
  }
}
  19. 2021-02-03T16:58:41.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4970",
    "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE - COLATINA"
  }
}
  20. 2021-02-12T15:41:56.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4970",
    "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE - COLATINA"
  }
}
  21. 2021-07-09T16:52:44.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4970",
    "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE - COLATINA"
  }
}
  22. 2020-02-06T14:53:11.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4970",
    "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE - COLATINA"
  }
}
  23. 2020-01-08T14:12:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4970",
    "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE - COLATINA"
  }
}
  24. 2020-08-04T14:43:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4970",
    "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE - COLATINA"
  }
}
  25. 2021-02-12T15:34:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4970",
    "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE - COLATINA"
  }
}
  26. 2021-03-05T14:25:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4970",
    "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE - COLATINA"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.