TJBA — 03057869720128050039

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Registro público original completo (JSON)

Assuntos

Capacidade Tributária

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Movimentações públicas

1. 2013-05-28T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
   Detalhes estruturados do andamento

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2. 2013-05-29T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
   Detalhes estruturados do andamento

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3. 2013-07-01T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
   Detalhes estruturados do andamento

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4. 2022-08-15T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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5. 2022-08-19T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
   Detalhes estruturados do andamento

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6. 2024-12-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
   Detalhes estruturados do andamento

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7. 2013-10-25T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
   Detalhes estruturados do andamento

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8. 2024-12-10T00:00:00.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461)
   Detalhes estruturados do andamento

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9. 2024-12-10T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
   Detalhes estruturados do andamento

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10. 2024-12-10T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento

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