STM — 70002865520267000000

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Registro público original completo (JSON)

Assuntos

Estelionato | Penas do Código Penal Militar | Crime Tentado

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Movimentações públicas

1. 2026-09-23T14:24:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
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       "codigo": "80276",
       "nome": "Sec Gab Min Carlos Vuyk de Aquino"
     }
   }

2. 2026-09-17T16:09:23.000Z — Petição (TPU 85)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
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       {
         "codigo": 19,
         "descricao": "tipo_de_peticao",
         "nome": "Petição (outras)",
         "valor": 57
       }
     ],
     "orgaoJulgador": {
       "codigo": "80276",
       "nome": "Sec Gab Min Carlos Vuyk de Aquino"
     }
   }

3. 2026-09-11T15:54:28.000Z — Remessa (TPU 123)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
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         "codigo": 18,
         "descricao": "motivo_da_remessa",
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       "codigo": "80276",
       "nome": "Sec Gab Min Carlos Vuyk de Aquino"
     }
   }

4. 2026-09-11T15:53:17.000Z — Documento (TPU 581)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
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       {
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         "descricao": "tipo_de_documento",
         "nome": "Acórdão",
         "valor": 117
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       "nome": "Sec Gab Min Carlos Vuyk de Aquino"
     }
   }

5. 2026-09-04T14:29:47.000Z — Remessa (TPU 123)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
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         "nome": "outros motivos",
         "valor": 40
       }
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       "codigo": "80276",
       "nome": "Sec Gab Min Carlos Vuyk de Aquino"
     }
   }

6. 2026-09-04T12:55:04.000Z — Remessa (TPU 123)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
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         "descricao": "motivo_da_remessa",
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         "valor": 40
       }
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       "codigo": "80276",
       "nome": "Sec Gab Min Carlos Vuyk de Aquino"
     }
   }

7. 2026-09-04T12:29:01.000Z — Documento (TPU 581)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
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       {
         "codigo": 4,
         "descricao": "tipo_de_documento",
         "nome": "Outros documentos",
         "valor": 80
       }
     ],
     "orgaoJulgador": {
       "codigo": "80276",
       "nome": "Sec Gab Min Carlos Vuyk de Aquino"
     }
   }

8. 2026-09-01T15:23:21.000Z — Remessa (TPU 123)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
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         "nome": "outros motivos",
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       "codigo": "80276",
       "nome": "Sec Gab Min Carlos Vuyk de Aquino"
     }
   }

9. 2026-09-01T15:02:30.000Z — Remessa (TPU 123)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
     "complementosTabelados": [
       {
         "codigo": 18,
         "descricao": "motivo_da_remessa",
         "nome": "outros motivos",
         "valor": 40
       }
     ],
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       "codigo": "80276",
       "nome": "Sec Gab Min Carlos Vuyk de Aquino"
     }
   }

10. 2026-09-01T14:39:59.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "80276",
        "nome": "Sec Gab Min Carlos Vuyk de Aquino"
      }
    }

11. 2026-08-28T18:11:19.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Informações",
          "valor": 116
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "80276",
        "nome": "Sec Gab Min Carlos Vuyk de Aquino"
      }
    }

12. 2026-08-27T18:04:06.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 55,
          "descricao": "movimento_cancelado",
          "nome": "Recurso em sentido estrito",
          "valor": 65
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "80276",
        "nome": "Sec Gab Min Carlos Vuyk de Aquino"
      }
    }

13. 2026-08-25T18:05:40.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "80276",
        "nome": "Sec Gab Min Carlos Vuyk de Aquino"
      }
    }

14. 2026-08-25T14:51:34.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
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      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "80276",
        "nome": "Sec Gab Min Carlos Vuyk de Aquino"
      }
    }

15. 2026-08-24T22:24:29.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "80276",
        "nome": "Sec Gab Min Carlos Vuyk de Aquino"
      }
    }

16. 2026-08-24T13:27:41.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
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          "valor": 40
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "80276",
        "nome": "Sec Gab Min Carlos Vuyk de Aquino"
      }
    }

17. 2026-08-06T01:01:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "80276",
        "nome": "Sec Gab Min Carlos Vuyk de Aquino"
      }
    }

18. 2026-08-03T02:00:02.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "80276",
        "nome": "Sec Gab Min Carlos Vuyk de Aquino"
      }
    }

19. 2026-07-29T10:48:03.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "80276",
        "nome": "Sec Gab Min Carlos Vuyk de Aquino"
      }
    }

20. 2026-07-01T15:25:03.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "80276",
        "nome": "Sec Gab Min Carlos Vuyk de Aquino"
      }
    }

21. 2026-06-30T19:31:30.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "80276",
        "nome": "Sec Gab Min Carlos Vuyk de Aquino"
      }
    }

22. 2026-06-22T15:24:52.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
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      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "80276",
        "nome": "Sec Gab Min Carlos Vuyk de Aquino"
      }
    }

23. 2026-06-16T15:40:57.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
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        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "80276",
        "nome": "Sec Gab Min Carlos Vuyk de Aquino"
      }
    }

24. 2026-06-16T14:48:24.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "80276",
        "nome": "Sec Gab Min Carlos Vuyk de Aquino"
      }
    }

25. 2026-06-16T14:46:15.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "80276",
        "nome": "Sec Gab Min Carlos Vuyk de Aquino"
      }
    }

26. 2026-06-13T11:27:53.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "80276",
        "nome": "Sec Gab Min Carlos Vuyk de Aquino"
      }
    }

27. 2026-06-09T21:28:18.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "80276",
        "nome": "Sec Gab Min Carlos Vuyk de Aquino"
      }
    }

28. 2026-06-03T16:32:15.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
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        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "80276",
        "nome": "Sec Gab Min Carlos Vuyk de Aquino"
      }
    }

29. 2026-06-03T16:15:13.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "80276",
        "nome": "Sec Gab Min Carlos Vuyk de Aquino"
      }
    }

30. 2026-06-03T02:00:02.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "80276",
        "nome": "Sec Gab Min Carlos Vuyk de Aquino"
      }
    }

31. 2026-06-02T17:20:16.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "80276",
        "nome": "Sec Gab Min Carlos Vuyk de Aquino"
      }
    }

32. 2026-05-22T08:44:24.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "80276",
        "nome": "Sec Gab Min Carlos Vuyk de Aquino"
      }
    }

33. 2026-05-21T18:43:58.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "80276",
        "nome": "Sec Gab Min Carlos Vuyk de Aquino"
      }
    }

34. 2026-05-21T18:35:32.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "80276",
        "nome": "Sec Gab Min Carlos Vuyk de Aquino"
      }
    }

35. 2026-05-21T15:43:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
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      ],
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        "codigo": "80276",
        "nome": "Sec Gab Min Carlos Vuyk de Aquino"
      }
    }

36. 2026-05-21T15:19:47.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "80276",
        "nome": "Sec Gab Min Carlos Vuyk de Aquino"
      }
    }

37. 2026-05-21T02:00:02.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "80276",
        "nome": "Sec Gab Min Carlos Vuyk de Aquino"
      }
    }

38. 2026-05-20T19:50:03.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "80276",
        "nome": "Sec Gab Min Carlos Vuyk de Aquino"
      }
    }

39. 2026-05-20T17:33:18.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "80276",
        "nome": "Sec Gab Min Carlos Vuyk de Aquino"
      }
    }

40. 2026-05-13T16:54:30.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "80276",
        "nome": "Sec Gab Min Carlos Vuyk de Aquino"
      }
    }

41. 2026-05-13T16:50:24.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "80276",
        "nome": "Sec Gab Min Carlos Vuyk de Aquino"
      }
    }

42. 2026-05-12T14:03:59.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "80276",
        "nome": "Sec Gab Min Carlos Vuyk de Aquino"
      }
    }

43. 2026-05-12T13:44:11.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "80276",
        "nome": "Sec Gab Min Carlos Vuyk de Aquino"
      }
    }

44. 2026-04-29T12:40:58.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "80276",
        "nome": "Sec Gab Min Carlos Vuyk de Aquino"
      }
    }

45. 2026-04-28T17:49:31.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "80276",
        "nome": "Sec Gab Min Carlos Vuyk de Aquino"
      }
    }

46. 2026-04-28T15:07:08.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "80276",
        "nome": "Sec Gab Min Carlos Vuyk de Aquino"
      }
    }

47. 2026-04-28T15:07:08.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 2,
          "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
          "nome": "sorteio",
          "valor": 2
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "80276",
        "nome": "Sec Gab Min Carlos Vuyk de Aquino"
      }
    }

48. 2026-09-23T14:24:00.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "80276",
        "nome": "Sec Gab Min Carlos Vuyk de Aquino"
      }
    }

49. 2026-09-17T16:09:23.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "80276",
        "nome": "Sec Gab Min Carlos Vuyk de Aquino"
      }
    }

50. 2026-09-11T16:32:50.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "80276",
        "nome": "Sec Gab Min Carlos Vuyk de Aquino"
      }
    }

51. 2026-09-11T16:32:49.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "80276",
        "nome": "Sec Gab Min Carlos Vuyk de Aquino"
      }
    }

52. 2026-08-27T18:04:26.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "80276",
        "nome": "Sec Gab Min Carlos Vuyk de Aquino"
      }
    }

53. 2026-08-04T02:30:03.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "80276",
        "nome": "Sec Gab Min Carlos Vuyk de Aquino"
      }
    }

54. 2026-07-11T23:55:06.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "80276",
        "nome": "Sec Gab Min Carlos Vuyk de Aquino"
      }
    }

55. 2026-07-01T14:50:31.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "80276",
        "nome": "Sec Gab Min Carlos Vuyk de Aquino"
      }
    }

56. 2026-07-01T14:50:31.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "80276",
        "nome": "Sec Gab Min Carlos Vuyk de Aquino"
      }
    }

57. 2026-06-30T18:13:38.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "80276",
        "nome": "Sec Gab Min Carlos Vuyk de Aquino"
      }
    }

58. 2026-06-30T18:13:38.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12116)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "80276",
        "nome": "Sec Gab Min Carlos Vuyk de Aquino"
      }
    }

59. 2026-06-22T14:45:05.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "80276",
        "nome": "Sec Gab Min Carlos Vuyk de Aquino"
      }
    }

60. 2026-06-12T16:01:13.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "80276",
        "nome": "Sec Gab Min Carlos Vuyk de Aquino"
      }
    }

61. 2026-06-11T18:21:59.000Z — Pedido de Vista (TPU 12204)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "80276",
        "nome": "Sec Gab Min Carlos Vuyk de Aquino"
      }
    }

62. 2026-06-09T21:28:18.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "80276",
        "nome": "Sec Gab Min Carlos Vuyk de Aquino"
      }
    }

63. 2026-06-03T16:15:13.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "80276",
        "nome": "Sec Gab Min Carlos Vuyk de Aquino"
      }
    }

64. 2026-06-02T17:21:17.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "80276",
        "nome": "Sec Gab Min Carlos Vuyk de Aquino"
      }
    }

65. 2026-06-02T17:21:17.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "80276",
        "nome": "Sec Gab Min Carlos Vuyk de Aquino"
      }
    }

66. 2026-06-02T17:20:04.000Z — Indeferimento (TPU 12455)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "80276",
        "nome": "Sec Gab Min Carlos Vuyk de Aquino"
      }
    }

67. 2026-05-22T08:44:24.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "80276",
        "nome": "Sec Gab Min Carlos Vuyk de Aquino"
      }
    }

68. 2026-05-22T02:30:02.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "80276",
        "nome": "Sec Gab Min Carlos Vuyk de Aquino"
      }
    }

69. 2026-05-21T18:34:53.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "80276",
        "nome": "Sec Gab Min Carlos Vuyk de Aquino"
      }
    }

70. 2026-05-21T15:19:47.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "80276",
        "nome": "Sec Gab Min Carlos Vuyk de Aquino"
      }
    }

71. 2026-05-20T19:20:33.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "80276",
        "nome": "Sec Gab Min Carlos Vuyk de Aquino"
      }
    }

72. 2026-05-20T19:20:33.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "80276",
        "nome": "Sec Gab Min Carlos Vuyk de Aquino"
      }
    }

73. 2026-05-20T16:55:44.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "80276",
        "nome": "Sec Gab Min Carlos Vuyk de Aquino"
      }
    }

74. 2026-05-20T16:55:44.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12116)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "80276",
        "nome": "Sec Gab Min Carlos Vuyk de Aquino"
      }
    }

75. 2026-05-13T16:52:02.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "80276",
        "nome": "Sec Gab Min Carlos Vuyk de Aquino"
      }
    }

76. 2026-05-09T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "80276",
        "nome": "Sec Gab Min Carlos Vuyk de Aquino"
      }
    }

77. 2026-04-29T13:58:06.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "80276",
        "nome": "Sec Gab Min Carlos Vuyk de Aquino"
      }
    }

78. 2026-04-29T12:40:46.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "80276",
        "nome": "Sec Gab Min Carlos Vuyk de Aquino"
      }
    }

79. 2026-04-28T17:48:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "80276",
        "nome": "Sec Gab Min Carlos Vuyk de Aquino"
      }
    }