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Execução Fiscal — IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — TJES 00000553820018080059

Classe: Execução FiscalÓrgão: VARA ÚNICA - FUNDAOGrau: G1Data de ajuizamento: 2001-12-28

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: f800f5be02156988d7e15a09f9f2075d13184d4bbc2dd36b95328189e4411bec

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000553820018080059 no TJES começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “VARA ÚNICA - FUNDAO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 94 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Desarquivamento”, em 2023-02-24. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: f800f5be02156988d7e15a09f9f2075d13184d4bbc2dd36b95328189e4411bec. SHA-256 do comentário: 91bd56100c72cb372ebd3875aa7cbb9a9ac3ba554b200e52f7450c562cc04b72.

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 8179e2e63f70daad7427acc194113ff41eee4796a36900b8114ec3377668fe1c
  • Registro documental: f800f5be02156988d7e15a09f9f2075d13184d4bbc2dd36b95328189e4411bec
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 94 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2005-02-10 — Protocolo de Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/82
  2. 2009-02-27 — Protocolo de Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/85
  3. 2009-07-24 — Protocolo de Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/87
  4. 2009-07-31 — Protocolo de Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/86
  5. 2010-05-10 — Protocolo de Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/88
  6. 2010-09-30 — Protocolo de Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/90
  7. 2010-11-03 — Protocolo de Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/89
  8. 2011-01-20 — Protocolo de Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/91
  9. 2011-07-11 — Protocolo de Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/83
  10. 2011-09-19 — Protocolo de Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/84
  11. 2011-09-19 — Protocolo de Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/92
  12. 2016-02-16 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/93
  13. 2022-02-18 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/79
  14. 2023-02-24 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/80
  15. 2023-02-24 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/81

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-08-15T07:57:43.335000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-08-15
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20011228000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2001-12-28
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: f800f5be02156988d7e15a09f9f2075d13184d4bbc2dd36b95328189e4411bec

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 94 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2003-10-28 a 2023-02-24.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-02-24
Desarquivamento (TPU 893)
2023-02-24
Definitivo (TPU 246)
2022-02-18
Definitivo (TPU 246)
2017-05-04
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2016-02-16
Mero expediente (TPU 11010)
2016-02-16
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2015-06-29
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2015-06-29
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2015-05-08
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2015-04-24
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2015-01-21
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2014-06-27
Movimento sem descrição e sem código na fonte

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 94. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2011-04-19T16:22:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2005-02-23T16:54:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2009-09-14T12:08:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2010-04-07T12:35:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2010-11-12T14:29:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2012-08-28T15:20:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2015-05-08T13:27:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2015-06-29T12:28:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2010-08-26T13:42:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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  10. 2010-08-31T14:34:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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  11. 2010-05-24T13:52:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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  12. 2011-09-22T13:02:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2012-06-12T14:29:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2012-06-27T16:21:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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  15. 2014-06-04T14:27:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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  16. 2015-04-24T15:21:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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  17. 2015-01-21T14:21:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2010-05-03T13:19:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2010-08-03T17:25:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
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  20. 2010-09-22T17:38:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
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  21. 2011-06-29T14:00:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "11170",
    "nome": "VARA ÚNICA - FUNDAO"
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}
  22. 2012-04-24T17:43:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
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  23. 2011-05-20T17:28:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
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  24. 2012-05-28T16:09:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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    }
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  25. 2014-05-20T14:26:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  26. 2011-06-28T14:58:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  27. 2011-06-28T12:27:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
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  }
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  28. 2012-04-18T15:41:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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}
  29. 2012-03-21T14:53:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  30. 2014-05-19T10:44:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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}
  31. 2003-10-28T16:43:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.