Wiki Jurídica

Representação — Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Física — TRE-MG 00000322520176130200

Classe: RepresentaçãoÓrgão: 200ª Zona Eleitoral - Ouro PretoGrau: G1Data de ajuizamento: 2017-12-06

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: dc520154cc5d5b631a060afcddbafc099c23d259e5a6a774e950bd7acce8551d

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000322520176130200 no TRE-MG começa pela combinação de classe e assunto: “Representação” e “Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Física”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “200ª Zona Eleitoral - Ouro Preto”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 37 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-10-06. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: dc520154cc5d5b631a060afcddbafc099c23d259e5a6a774e950bd7acce8551d. SHA-256 do comentário: 7e2d429d82f3ccd8a64ba55ac0cf2d07c2ac7c54687e7620aebf10d4bbb966a4.

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 37 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2017-12-06 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2017-12-11 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2018-01-30 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2018-02-05 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2018-03-14 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  6. 2018-04-05 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  7. 2018-04-05 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  8. 2018-04-05 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  9. 2018-04-05 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  10. 2018-04-05 — Procedência Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  11. 2018-04-05 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  12. 2018-04-05 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  13. 2018-04-09 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  14. 2018-04-12 — Procedência Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  15. 2018-04-12 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  16. 2021-10-06 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  17. 2021-10-06 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  18. 2021-10-06 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-06-26T16:15:42.310000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-06-26
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20171206170032
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2017-12-06
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: dc520154cc5d5b631a060afcddbafc099c23d259e5a6a774e950bd7acce8551d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 37 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2017-12-06 a 2021-10-06.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2021-10-06
Definitivo (TPU 246)
2021-10-06
Ato ordinatório (TPU 11383)
2021-10-06
Desarquivamento (TPU 893)
2018-04-12
Definitivo (TPU 246)
2018-04-12
Procedência (TPU 219)
2018-04-09
Recebimento (TPU 132)
2018-04-05
Ato ordinatório (TPU 11383)
2018-04-05
Ato ordinatório (TPU 11383)
2018-04-05
Procedência (TPU 219)
2018-04-05
Recebimento (TPU 132)
2018-04-05
Ato ordinatório (TPU 11383)
2018-04-05
Ato ordinatório (TPU 11383)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Física

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–37 de 37. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2017-12-06T17:00:33.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15868",
    "nome": "200ª Zona Eleitoral - Ouro Preto"
  }
}
  2. 2017-12-11T17:58:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15868",
    "nome": "200ª Zona Eleitoral - Ouro Preto"
  }
}
  3. 2018-01-30T15:08:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15868",
    "nome": "200ª Zona Eleitoral - Ouro Preto"
  }
}
  4. 2018-02-05T15:25:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15868",
    "nome": "200ª Zona Eleitoral - Ouro Preto"
  }
}
  5. 2018-03-14T17:49:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15868",
    "nome": "200ª Zona Eleitoral - Ouro Preto"
  }
}
  6. 2018-04-05T11:19:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15868",
    "nome": "200ª Zona Eleitoral - Ouro Preto"
  }
}
  7. 2018-01-30T14:51:28.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15868",
    "nome": "200ª Zona Eleitoral - Ouro Preto"
  }
}
  8. 2018-02-08T00:00:00.000Z — deferimento (TPU 12444)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15868",
    "nome": "200ª Zona Eleitoral - Ouro Preto"
  }
}
  9. 2018-03-08T15:28:41.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15868",
    "nome": "200ª Zona Eleitoral - Ouro Preto"
  }
}
  10. 2018-03-14T17:43:22.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15868",
    "nome": "200ª Zona Eleitoral - Ouro Preto"
  }
}
  11. 2017-12-14T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15868",
    "nome": "200ª Zona Eleitoral - Ouro Preto"
  }
}
  12. 2017-12-14T13:49:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15868",
    "nome": "200ª Zona Eleitoral - Ouro Preto"
  }
}
  13. 2017-12-15T13:41:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15868",
    "nome": "200ª Zona Eleitoral - Ouro Preto"
  }
}
  14. 2018-01-30T14:50:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15868",
    "nome": "200ª Zona Eleitoral - Ouro Preto"
  }
}
  15. 2018-01-30T14:51:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15868",
    "nome": "200ª Zona Eleitoral - Ouro Preto"
  }
}
  16. 2018-02-01T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15868",
    "nome": "200ª Zona Eleitoral - Ouro Preto"
  }
}
  17. 2018-02-02T14:18:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15868",
    "nome": "200ª Zona Eleitoral - Ouro Preto"
  }
}
  18. 2018-02-02T14:20:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15868",
    "nome": "200ª Zona Eleitoral - Ouro Preto"
  }
}
  19. 2018-02-02T14:21:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15868",
    "nome": "200ª Zona Eleitoral - Ouro Preto"
  }
}
  20. 2018-02-05T15:25:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15868",
    "nome": "200ª Zona Eleitoral - Ouro Preto"
  }
}
  21. 2018-02-15T10:34:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15868",
    "nome": "200ª Zona Eleitoral - Ouro Preto"
  }
}
  22. 2018-03-09T14:23:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15868",
    "nome": "200ª Zona Eleitoral - Ouro Preto"
  }
}
  23. 2018-03-14T17:32:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15868",
    "nome": "200ª Zona Eleitoral - Ouro Preto"
  }
}
  24. 2018-03-15T15:46:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15868",
    "nome": "200ª Zona Eleitoral - Ouro Preto"
  }
}
  25. 2018-04-04T00:00:00.000Z — Improcedência (TPU 220)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15868",
    "nome": "200ª Zona Eleitoral - Ouro Preto"
  }
}
  26. 2018-04-05T11:17:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15868",
    "nome": "200ª Zona Eleitoral - Ouro Preto"
  }
}
  27. 2018-04-05T11:19:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15868",
    "nome": "200ª Zona Eleitoral - Ouro Preto"
  }
}
  28. 2018-04-05T11:20:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15868",
    "nome": "200ª Zona Eleitoral - Ouro Preto"
  }
}
  29. 2018-04-05T11:21:11.000Z — Procedência (TPU 219)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15868",
    "nome": "200ª Zona Eleitoral - Ouro Preto"
  }
}
  30. 2018-04-05T11:22:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15868",
    "nome": "200ª Zona Eleitoral - Ouro Preto"
  }
}
  31. 2018-04-05T11:23:47.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15868",
    "nome": "200ª Zona Eleitoral - Ouro Preto"
  }
}
  32. 2018-04-09T14:05:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15868",
    "nome": "200ª Zona Eleitoral - Ouro Preto"
  }
}
  33. 2018-04-12T10:51:09.000Z — Procedência (TPU 219)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15868",
    "nome": "200ª Zona Eleitoral - Ouro Preto"
  }
}
  34. 2018-04-12T10:51:39.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15868",
    "nome": "200ª Zona Eleitoral - Ouro Preto"
  }
}
  35. 2021-10-06T11:49:59.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15868",
    "nome": "200ª Zona Eleitoral - Ouro Preto"
  }
}
  36. 2021-10-06T11:50:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15868",
    "nome": "200ª Zona Eleitoral - Ouro Preto"
  }
}
  37. 2021-10-06T11:51:18.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15868",
    "nome": "200ª Zona Eleitoral - Ouro Preto"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.