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Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo — Aviso Prévio — TRT3 00000563620155030022

Classe: Ação Trabalhista - Rito SumaríssimoÓrgão: 22ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTEGrau: G1Data de ajuizamento: 2015-01-20

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: f73f695030e3d991429a709aaebf710f7fb66bd1d6ec53b75c5d04d2bf2780dc

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000563620155030022 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo” e “Aviso Prévio | Assistência Judiciária Gratuita | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Décimo Terceiro Salário | Multa do Artigo 477 da CLT | Reflexos”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “22ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 28 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2015-12-18. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: f73f695030e3d991429a709aaebf710f7fb66bd1d6ec53b75c5d04d2bf2780dc. SHA-256 do comentário: d8161098ef38507c347d5e1460a3245cbc3bd5fd1d2740996d36d902f0811378.

Contexto jurídico e comentários autorais

Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional

Tema documentado no texto da fonte

Os primeiros 30 dias de aviso prévio vêm do caput do art. 487 da CLT. A partir daí, é a Lei 12.506/2011 que soma três dias por ano completo de trabalho na mesma empresa, até o limite de 60 dias adicionais — chegando a um total possível de 90 dias para quem tem vinte anos ou mais de casa. Um empregado com cinco anos completos, por exemplo, tem direito a 30 dias mais 15, totalizando 45 dias de aviso.

Trecho de Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional · A proporcionalidade por tempo de casa · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: aviso, previo.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 42c2fecf7b7e1c2b2f97cc4311467a517b8d4c645bdc289ac95710e66df5282d
  • Registro documental: f73f695030e3d991429a709aaebf710f7fb66bd1d6ec53b75c5d04d2bf2780dc
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 28 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2015-01-20 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2015-02-02 — Homologação de Transação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  3. 2015-07-01 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  4. 2015-07-13 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  5. 2015-08-03 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  6. 2015-08-07 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  7. 2015-08-10 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  8. 2015-08-26 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  9. 2015-09-03 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  10. 2015-09-04 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  11. 2015-09-18 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  12. 2015-10-01 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  13. 2015-10-02 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  14. 2015-10-20 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  15. 2015-11-03 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  16. 2015-11-19 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  17. 2015-12-04 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  18. 2015-12-18 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2015-02-02 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/14

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-05-29T05:52:26.853547174Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-05-29
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
2015-01-20T00:00:00.000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2015-01-20
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)
Relação com a referência
valor temporal anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos.

SHA-256 da fonte preservada: f73f695030e3d991429a709aaebf710f7fb66bd1d6ec53b75c5d04d2bf2780dc

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 28 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2015-01-20 a 2015-12-18.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2015-12-18
Recebimento (TPU 977)
2015-12-04
Baixa Definitiva (TPU 22)
2015-11-19
Mero expediente (TPU 11010)
2015-11-03
Petição (TPU 85)
2015-10-20
Mero expediente (TPU 11010)
2015-10-02
Mero expediente (TPU 11010)
2015-10-01
Petição (TPU 85)
2015-09-18
Mero expediente (TPU 11010)
2015-09-04
Mero expediente (TPU 11010)
2015-09-03
Petição (TPU 85)
2015-08-26
Mero expediente (TPU 11010)
2015-08-10
Mero expediente (TPU 11010)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Aviso Prévio | Assistência Judiciária Gratuita | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Décimo Terceiro Salário | Multa do Artigo 477 da CLT | Reflexos

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–28 de 28. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2015-01-20T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  2. 2015-01-20T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  3. 2015-02-02T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  4. 2015-01-26T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  5. 2015-02-05T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  6. 2015-02-25T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  7. 2015-04-06T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  8. 2015-04-06T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  9. 2015-04-23T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  10. 2015-06-05T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  11. 2015-08-07T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  12. 2015-09-03T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  13. 2015-10-01T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  14. 2015-11-03T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  15. 2015-02-02T00:00:00.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
  16. 2015-06-08T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  17. 2015-07-01T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  18. 2015-07-13T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  19. 2015-08-03T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  20. 2015-08-10T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  21. 2015-08-26T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  22. 2015-09-04T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  23. 2015-09-18T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  24. 2015-10-02T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  25. 2015-10-20T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  26. 2015-11-19T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  27. 2015-12-04T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  28. 2015-12-18T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 977)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.