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Apelação Criminal — Estelionato — STM 70003183620217000000

Classe: Apelação CriminalOrgao: Sec Gab Min José Coêlho FerreiraGrau: SUPData Ajuizamento: 2021-05-10

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 869bf7b33a6eb745b7d251acd67b81944e188cdb84e89b00c40ee83d465a3d3e

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Apelação criminal: como recorrer da sentença penal

Tema documentado no texto da fonte

Depois de uma sentença penal, condenatória ou absolutória, ainda existe caminho para reavaliação por um tribunal antes de o caso se tornar definitivo. Esse caminho, no processo penal, é a apelação, prevista no art. 593 do Código de Processo Penal, com regras próprias conforme a origem da decisão recorrida.

Trecho de Apelação criminal: como recorrer da sentença penal · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: apelacao, criminal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: dd493a982b1fbbb97c7a49822e553df21ac8e96674d5c94dacb24bb350602263
  • Registro documental: 869bf7b33a6eb745b7d251acd67b81944e188cdb84e89b00c40ee83d465a3d3e
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 43 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2021-05-10 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  2. 2021-06-22 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  3. 2021-11-04 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  4. 2021-11-04 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  5. 2021-11-24 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  6. 2021-11-26 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  7. 2021-12-13 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  8. 2022-02-07 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  9. 2022-02-11 — Documento; Informações (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  10. 2022-02-15 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  11. 2022-02-15 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  12. 2022-02-23 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  13. 2022-02-23 — Documento; Acórdão (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  14. 2022-02-24 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  15. 2022-03-02 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  16. 2022-03-08 — Expedida/Certificada; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  17. 2022-09-12 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  18. 2023-04-26 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 43 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2021-05-10 a 2023-04-26.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-04-26
Ato ordinatório (TPU 11383)
2023-04-26
Ato ordinatório (TPU 11383)
2022-09-12
Baixa Definitiva (TPU 22)
2022-09-12
Remessa (TPU 123)
2022-04-28
Comunicação eletrônica (TPU 12281)
2022-03-08
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2022-03-02
Petição (TPU 85)
2022-03-01
Confirmada (TPU 12266)
2022-03-01
Confirmada (TPU 12266)
2022-02-24
Publicação (TPU 92)
2022-02-24
Ato ordinatório (TPU 11383)
2022-02-24
Expedida/certificada (TPU 12265)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Estelionato | Uso de documento falso | Falsa identidade | Nulidade | Suspensão do Processo | Exercício Regular do Direito | Penas do Código Penal Militar

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 43. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2022-09-12T13:35:37.000Z — Remessa (TPU 123)
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  2. 2022-03-08T15:05:21.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
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  3. 2022-03-02T14:24:52.000Z — Petição (TPU 85)
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  4. 2022-02-24T19:40:32.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2022-02-23T15:49:09.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2022-02-23T11:59:50.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2022-02-15T14:06:29.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2022-02-15T14:06:12.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2022-02-11T22:14:13.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2022-02-07T11:40:03.000Z — Remessa (TPU 123)
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  11. 2021-12-13T13:43:50.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2021-12-13T13:42:40.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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  13. 2021-11-26T17:03:37.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2021-11-24T19:49:02.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2021-11-04T14:37:52.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2021-11-04T10:35:36.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2021-06-22T14:50:02.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2021-06-22T14:38:07.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  19. 2021-05-11T12:03:17.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
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    "codigo": "32714",
    "nome": "Sec Gab Min José Coêlho Ferreira"
  }
}
  20. 2021-05-10T18:38:35.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 18,
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      "valor": 40
    }
  ],
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  }
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  21. 2021-05-10T14:55:23.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  }
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  22. 2021-05-10T14:55:22.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
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    }
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  23. 2023-04-26T14:32:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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  24. 2023-04-26T14:32:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "32714",
    "nome": "Sec Gab Min José Coêlho Ferreira"
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  25. 2022-09-12T13:35:09.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "Sec Gab Min José Coêlho Ferreira"
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  26. 2022-04-28T18:03:51.000Z — Comunicação eletrônica (TPU 12281)
    Detalhes estruturados do andamento
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  27. 2022-03-01T09:20:43.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "nome": "Sec Gab Min José Coêlho Ferreira"
  }
}
  28. 2022-03-01T09:20:12.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32714",
    "nome": "Sec Gab Min José Coêlho Ferreira"
  }
}
  29. 2022-02-24T14:17:36.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32714",
    "nome": "Sec Gab Min José Coêlho Ferreira"
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}
  30. 2022-02-24T14:17:36.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32714",
    "nome": "Sec Gab Min José Coêlho Ferreira"
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}
  31. 2022-02-24T14:17:36.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32714",
    "nome": "Sec Gab Min José Coêlho Ferreira"
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  32. 2022-02-24T10:48:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  33. 2022-02-24T10:47:12.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  34. 2022-02-10T18:21:18.000Z — Provimento em Parte (TPU 238)
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  35. 2021-12-23T23:59:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "32714",
    "nome": "Sec Gab Min José Coêlho Ferreira"
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  36. 2021-12-13T19:10:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "32714",
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  37. 2021-12-13T16:53:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "32714",
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  38. 2021-12-13T16:53:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "32714",
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  }
}
  39. 2021-12-13T16:53:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32714",
    "nome": "Sec Gab Min José Coêlho Ferreira"
  }
}
  40. 2021-11-26T15:52:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32714",
    "nome": "Sec Gab Min José Coêlho Ferreira"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.