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Execução Contra a Fazenda Pública — Benefício de Ordem — TJSE 00013644920138250076

Classe: Execução Contra a Fazenda PúblicaÓrgão: UMBAÚBAGrau: G1Data de ajuizamento: 2013-09-19

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 0af2f0b675f3fa913cb9a9502ad3a5480f041ebf31a623a410411e11cbf918c6

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00013644920138250076 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Contra a Fazenda Pública” e “Benefício de Ordem”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “UMBAÚBA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 28 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimentação sem descrição”, em 2015-06-08. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 0af2f0b675f3fa913cb9a9502ad3a5480f041ebf31a623a410411e11cbf918c6. SHA-256 do comentário: 7a7051f34f2b795086bdb4bcb77b78e3bb8c9a82d710a375b9b0dd5c294176d9.

Contexto jurídico e comentários autorais

Art. 827 do Código Civil: benefício de ordem

Tema documentado no texto da fonte

O art. 827 assegura ao fiador demandado pelo pagamento o direito de exigir, até a contestação da lide, que sejam primeiro executados os bens do devedor. É o chamado benefício de ordem, que coloca o patrimônio do afiançado na frente do patrimônio do fiador.

Trecho de Art. 827 do Código Civil: benefício de ordem · Exigir que os bens do devedor sejam executados primeiro · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: beneficio, ordem.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1cbeb3635497bd642c462bd59d6db66cbf93beaca2e735502f69447005548466
  • Registro documental: 0af2f0b675f3fa913cb9a9502ad3a5480f041ebf31a623a410411e11cbf918c6
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 28 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2013-09-19 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  2. 2013-10-16 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  3. 2013-11-29 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  4. 2013-11-29 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  5. 2013-11-29 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  6. 2013-12-02 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  7. 2013-12-10 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  8. 2014-01-07 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  9. 2014-01-30 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  10. 2014-02-11 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  11. 2014-02-28 — Homologação de Transação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  12. 2014-06-27 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  13. 2014-07-04 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  14. 2015-02-03 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  15. 2015-02-26 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  16. 2015-05-08 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  17. 2015-05-08 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  18. 2015-05-27 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-10-16 trata do assunto oficial «Benefício de Ordem»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/25
  2. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-12-10 trata do assunto oficial «Benefício de Ordem»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/17
  3. O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2014-02-28 trata do assunto oficial «Benefício de Ordem»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/13

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2020-08-31T12:27:00.550000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2020-08-31
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20130919120000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2013-09-19
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 0af2f0b675f3fa913cb9a9502ad3a5480f041ebf31a623a410411e11cbf918c6

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 28 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2013-09-19 a 2015-06-08.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2015-06-08
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2015-05-27
Definitivo (TPU 246)
2015-05-08
Definitivo (TPU 246)
2015-05-08
Trânsito em julgado (TPU 848)
2015-02-26
Recebimento (TPU 132)
2015-02-03
Ato ordinatório (TPU 11383)
2014-07-04
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2014-06-27
Ato ordinatório (TPU 11383)
2014-02-28
Homologação de Transação (TPU 466)
2014-02-11
Conclusão (TPU 51)
2014-01-30
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2014-01-30
Recebimento (TPU 132)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

Benefício de Ordem

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–28 de 28. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2015-06-08T11:23:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  2. 2014-01-30T14:10:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  3. 2013-12-12T09:25:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  4. 2013-11-04T10:49:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  5. 2013-10-29T11:58:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  6. 2013-09-19T09:52:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  7. 2015-05-27T12:24:31.000Z — Definitivo (TPU 246)
  8. 2015-05-08T11:35:43.000Z — Definitivo (TPU 246)
  9. 2015-05-08T11:35:33.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  10. 2015-02-26T12:22:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
  11. 2015-02-03T21:48:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  12. 2014-07-04T08:52:58.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  13. 2014-06-27T14:20:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  14. 2014-02-28T10:12:41.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8391",
    "nome": "Umbaúba"
  }
}
  15. 2014-02-11T10:09:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  16. 2014-01-30T08:06:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
  17. 2014-01-07T12:29:39.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  18. 2013-12-10T17:16:44.000Z — Decisão (TPU 3)
  19. 2013-12-02T09:11:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  20. 2013-11-29T13:36:04.000Z — Petição (TPU 85)
  21. 2013-11-29T13:33:12.000Z — Documento (TPU 581)
  22. 2013-11-29T10:38:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
  23. 2013-11-19T09:18:10.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  24. 2013-10-30T11:28:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  25. 2013-10-29T11:53:05.000Z — Petição (TPU 85)
  26. 2013-10-16T11:39:04.000Z — Decisão (TPU 3)
  27. 2013-09-23T18:54:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  28. 2013-09-19T08:16:47.000Z — Distribuição (TPU 26)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.