STM — 70004684620237000000

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: a104e07a657c4ccdeafa5b98fee64f69fc722a03ffc78305fa43dfbf69f24388

Registro público original completo (JSON)

Assuntos

Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar | Despenalização / Descriminalização

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Movimentações públicas

1. 2024-03-01T16:26:25.000Z — Remessa (TPU 123)
   Detalhes estruturados do andamento

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2. 2024-03-01T16:23:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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3. 2024-02-08T01:01:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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4. 2024-02-05T14:29:33.000Z — Petição (TPU 85)
   Detalhes estruturados do andamento

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5. 2023-12-05T13:06:13.000Z — Remessa (TPU 123)
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6. 2023-12-05T01:01:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
   Detalhes estruturados do andamento

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7. 2023-12-04T17:14:15.000Z — Remessa (TPU 123)
   Detalhes estruturados do andamento

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8. 2023-12-04T16:51:33.000Z — Documento (TPU 581)
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9. 2023-12-04T16:13:18.000Z — Remessa (TPU 123)
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10. 2023-12-04T16:08:32.000Z — Remessa (TPU 123)
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11. 2023-11-30T15:49:10.000Z — Remessa (TPU 123)
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12. 2023-11-30T15:47:00.000Z — Documento (TPU 581)
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13. 2023-11-29T18:33:31.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

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14. 2023-11-29T13:29:19.000Z — Remessa (TPU 123)
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15. 2023-11-22T14:56:13.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

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16. 2023-11-21T16:31:59.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

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17. 2023-11-21T16:29:56.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

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18. 2023-11-15T01:01:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento

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19. 2023-11-14T11:52:56.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

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20. 2023-11-14T08:13:31.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

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21. 2023-11-06T15:09:28.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

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22. 2023-11-06T15:09:06.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento

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23. 2023-10-04T01:01:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento

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24. 2023-09-23T01:01:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento

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25. 2023-09-20T17:15:02.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

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26. 2023-09-20T16:41:57.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

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27. 2023-09-20T13:28:46.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

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28. 2023-09-20T13:05:21.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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29. 2023-09-13T01:01:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento

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30. 2023-09-11T14:27:58.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

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    }

31. 2023-09-11T14:27:36.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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        "codigo": "71058",
        "nome": "Sec Gab Min Péricles Aurélio Lima de Queiroz"
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32. 2023-09-06T15:14:57.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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33. 2023-09-01T18:27:58.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

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34. 2023-09-01T18:00:13.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

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35. 2023-08-31T12:10:55.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

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    }

36. 2023-08-15T19:06:29.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

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        "nome": "Sec Gab Min Péricles Aurélio Lima de Queiroz"
      }
    }

37. 2023-08-15T18:57:10.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "71058",
        "nome": "Sec Gab Min Péricles Aurélio Lima de Queiroz"
      }
    }

38. 2023-08-15T18:38:23.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "71058",
        "nome": "Sec Gab Min Péricles Aurélio Lima de Queiroz"
      }
    }

39. 2023-08-14T13:32:55.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "71058",
        "nome": "Sec Gab Min Péricles Aurélio Lima de Queiroz"
      }
    }

40. 2023-08-11T16:34:51.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "71058",
        "nome": "Sec Gab Min Péricles Aurélio Lima de Queiroz"
      }
    }

41. 2023-06-12T18:14:15.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "71058",
        "nome": "Sec Gab Min Péricles Aurélio Lima de Queiroz"
      }
    }

42. 2023-06-12T16:56:51.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "71058",
        "nome": "Sec Gab Min Péricles Aurélio Lima de Queiroz"
      }
    }

43. 2023-06-12T16:56:51.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 2,
          "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
          "nome": "sorteio",
          "valor": 2
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "71058",
        "nome": "Sec Gab Min Péricles Aurélio Lima de Queiroz"
      }
    }

44. 2024-03-01T16:26:09.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "71058",
        "nome": "Sec Gab Min Péricles Aurélio Lima de Queiroz"
      }
    }

45. 2024-03-01T14:21:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "71058",
        "nome": "Sec Gab Min Péricles Aurélio Lima de Queiroz"
      }
    }

46. 2024-03-01T14:20:41.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "71058",
        "nome": "Sec Gab Min Péricles Aurélio Lima de Queiroz"
      }
    }

47. 2023-12-16T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "71058",
        "nome": "Sec Gab Min Péricles Aurélio Lima de Queiroz"
      }
    }

48. 2023-12-08T13:28:24.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "71058",
        "nome": "Sec Gab Min Péricles Aurélio Lima de Queiroz"
      }
    }

49. 2023-12-06T13:42:33.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "71058",
        "nome": "Sec Gab Min Péricles Aurélio Lima de Queiroz"
      }
    }

50. 2023-12-06T13:42:32.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "71058",
        "nome": "Sec Gab Min Péricles Aurélio Lima de Queiroz"
      }
    }

51. 2023-12-06T11:14:50.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "71058",
        "nome": "Sec Gab Min Péricles Aurélio Lima de Queiroz"
      }
    }

52. 2023-12-05T13:08:26.000Z — Documento (TPU 12270)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "71058",
        "nome": "Sec Gab Min Péricles Aurélio Lima de Queiroz"
      }
    }

53. 2023-12-01T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "71058",
        "nome": "Sec Gab Min Péricles Aurélio Lima de Queiroz"
      }
    }

54. 2023-11-29T17:42:47.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "71058",
        "nome": "Sec Gab Min Péricles Aurélio Lima de Queiroz"
      }
    }

55. 2023-11-22T14:56:13.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "71058",
        "nome": "Sec Gab Min Péricles Aurélio Lima de Queiroz"
      }
    }

56. 2023-11-21T16:31:41.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "71058",
        "nome": "Sec Gab Min Péricles Aurélio Lima de Queiroz"
      }
    }

57. 2023-11-21T16:31:41.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "71058",
        "nome": "Sec Gab Min Péricles Aurélio Lima de Queiroz"
      }
    }

58. 2023-11-21T16:16:53.000Z — deferimento (TPU 12444)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "71058",
        "nome": "Sec Gab Min Péricles Aurélio Lima de Queiroz"
      }
    }

59. 2023-11-14T08:13:31.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "71058",
        "nome": "Sec Gab Min Péricles Aurélio Lima de Queiroz"
      }
    }

60. 2023-11-13T13:07:33.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "71058",
        "nome": "Sec Gab Min Péricles Aurélio Lima de Queiroz"
      }
    }

61. 2023-11-06T15:46:11.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "71058",
        "nome": "Sec Gab Min Péricles Aurélio Lima de Queiroz"
      }
    }

62. 2023-11-06T15:46:11.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "71058",
        "nome": "Sec Gab Min Péricles Aurélio Lima de Queiroz"
      }
    }

63. 2023-11-06T13:59:58.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "71058",
        "nome": "Sec Gab Min Péricles Aurélio Lima de Queiroz"
      }
    }

64. 2023-11-06T13:59:58.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "71058",
        "nome": "Sec Gab Min Péricles Aurélio Lima de Queiroz"
      }
    }

65. 2023-09-30T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "71058",
        "nome": "Sec Gab Min Péricles Aurélio Lima de Queiroz"
      }
    }

66. 2023-09-21T14:37:19.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "71058",
        "nome": "Sec Gab Min Péricles Aurélio Lima de Queiroz"
      }
    }

67. 2023-09-20T16:57:59.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "71058",
        "nome": "Sec Gab Min Péricles Aurélio Lima de Queiroz"
      }
    }

68. 2023-09-20T16:57:59.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "71058",
        "nome": "Sec Gab Min Péricles Aurélio Lima de Queiroz"
      }
    }

69. 2023-09-20T15:10:32.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "71058",
        "nome": "Sec Gab Min Péricles Aurélio Lima de Queiroz"
      }
    }

70. 2023-09-20T13:05:21.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "71058",
        "nome": "Sec Gab Min Péricles Aurélio Lima de Queiroz"
      }
    }

71. 2023-09-11T19:16:28.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "71058",
        "nome": "Sec Gab Min Péricles Aurélio Lima de Queiroz"
      }
    }

72. 2023-09-11T15:44:04.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "71058",
        "nome": "Sec Gab Min Péricles Aurélio Lima de Queiroz"
      }
    }

73. 2023-09-11T15:44:04.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "71058",
        "nome": "Sec Gab Min Péricles Aurélio Lima de Queiroz"
      }
    }

74. 2023-09-06T15:48:42.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "71058",
        "nome": "Sec Gab Min Péricles Aurélio Lima de Queiroz"
      }
    }

75. 2023-09-06T15:09:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "71058",
        "nome": "Sec Gab Min Péricles Aurélio Lima de Queiroz"
      }
    }

76. 2023-08-15T18:37:20.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "71058",
        "nome": "Sec Gab Min Péricles Aurélio Lima de Queiroz"
      }
    }

77. 2023-06-12T17:45:41.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "71058",
        "nome": "Sec Gab Min Péricles Aurélio Lima de Queiroz"
      }
    }

78. 2023-06-12T17:44:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "71058",
        "nome": "Sec Gab Min Péricles Aurélio Lima de Queiroz"
      }
    }