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Embargos à Execução — FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério — TRF1 00000243220164014000

Classe: Embargos à ExecuçãoÓrgão: 02ª - TeresinaGrau: G1Data de ajuizamento: 2016-01-07

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 97b3f644df658451a1a416ca25e66960193c26cc3d95342511e5461ce263926c

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Embargos à execução: como o executado se defende

Tema documentado no texto da fonte

Quem é citado numa execução de título extrajudicial não apresenta contestação — o instrumento de defesa é outro: os embargos à execução, disciplinados nos arts. 914 a 920 do CPC. Tecnicamente, trata-se de uma ação autônoma que o executado ajuíza contra o exequente para discutir a dívida, o título ou os atos executivos. A lei atribui eficácia executiva a

Trecho de Embargos à execução: como o executado se defende · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: embargos, execucao.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a203abf948c9cfe38eb0c3aba650d9f531e9e2e01a099519205ae3e900afd943
  • Registro documental: 97b3f644df658451a1a416ca25e66960193c26cc3d95342511e5461ce263926c
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 73 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2016-01-11 — Distribuição; dependência (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2019-08-21 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  3. 2020-11-05 — Acolhimento de Embargos de Declaração Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  4. 2021-07-30 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  5. 2021-07-30 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  6. 2021-08-05 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  7. 2022-10-17 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/53/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/53
  8. 2022-10-17 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/54/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/54
  9. 2022-10-17 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/55/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/55
  10. 2022-10-23 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/57/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/57
  11. 2023-02-06 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/59/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/59
  12. 2023-02-08 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/61/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/61
  13. 2024-05-10 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/63/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/63
  14. 2024-07-09 — Expedição de documento; Carta precatória (/resposta/corpo/movimentos/66/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/66
  15. 2024-07-10 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/67/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/67
  16. 2024-11-18 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/68/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/68
  17. 2025-11-17 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/69/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/69
  18. 2026-09-14 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/72/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/72

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2020-11-05 trata do assunto oficial «FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/40

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-09-16T02:10:24.994000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-09-16
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20160107000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2016-01-07
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 97b3f644df658451a1a416ca25e66960193c26cc3d95342511e5461ce263926c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 73 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2016-01-11 a 2026-09-14.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-09-14
Expedição de documento (TPU 60)
2026-09-14
Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
2026-09-14
Mero expediente (TPU 11010)
2025-11-17
Conclusão (TPU 51)
2024-11-18
Documento (TPU 581)
2024-07-10
Documento (TPU 581)
2024-07-09
Expedição de documento (TPU 60)
2024-06-27
Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
2024-06-27
Mero expediente (TPU 11010)
2024-05-10
Conclusão (TPU 51)
2023-03-16
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-02-08
Petição (TPU 85)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 73. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2016-01-11T11:12:23.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2016-03-01T16:34:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2017-06-22T10:24:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2017-08-09T10:17:46.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2018-06-29T15:37:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2019-05-14T09:57:02.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2019-05-14T09:57:41.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2019-06-04T11:49:26.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2019-08-21T09:51:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  10. 2021-07-30T12:39:44.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2021-07-30T12:40:07.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
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    "codigo": "12425",
    "nome": "02ª - Teresina"
  }
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  12. 2021-08-05T08:44:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  13. 2016-01-13T15:55:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2016-02-25T18:43:49.000Z — Apensamento (TPU 135)
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  15. 2016-03-11T15:18:09.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2016-03-18T17:00:20.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2016-04-01T11:39:34.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2016-04-11T10:16:27.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2016-04-22T10:08:39.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  20. 2016-05-05T08:51:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
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  }
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  21. 2016-05-06T11:21:46.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "02ª - Teresina"
  }
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  22. 2016-05-10T13:14:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12425",
    "nome": "02ª - Teresina"
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  23. 2017-06-22T10:24:07.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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  24. 2017-06-22T10:24:15.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "02ª - Teresina"
  }
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  25. 2017-07-28T08:23:03.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "nome": "02ª - Teresina"
  }
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  26. 2017-08-03T08:26:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "nome": "02ª - Teresina"
  }
}
  27. 2018-07-05T12:35:19.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12425",
    "nome": "02ª - Teresina"
  }
}
  28. 2018-07-12T15:07:28.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  29. 2018-07-16T09:56:19.000Z — Remessa (TPU 980)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  30. 2018-07-24T09:48:01.000Z — Remessa (TPU 980)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  31. 2018-07-24T15:27:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12425",
    "nome": "02ª - Teresina"
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  32. 2018-07-26T09:36:05.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "02ª - Teresina"
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  33. 2018-07-27T07:47:06.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
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  34. 2018-08-02T07:36:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12425",
    "nome": "02ª - Teresina"
  }
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  35. 2019-04-23T15:01:32.000Z — Intimação (TPU 12263)
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  36. 2019-04-24T15:20:25.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "02ª - Teresina"
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  37. 2019-04-29T17:23:43.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "02ª - Teresina"
  }
}
  38. 2019-05-17T09:28:14.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "12425",
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  39. 2019-05-24T08:09:35.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12425",
    "nome": "02ª - Teresina"
  }
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  40. 2019-05-29T08:04:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12425",
    "nome": "02ª - Teresina"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.