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Recurso Especial — Improbidade Administrativa — STJ 00000082220048170540

Classe: Recurso EspecialOrgao: VICE-PRESIDÊNCIAGrau: SUPData Ajuizamento: 2014-11-18

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 1c08596c23a9a66d33942a9a6ae074c49f92078a655fec8b27cd3259526e7b2a

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Extinção do processo sem resolução de mérito

Tema documentado no texto da fonte

Extinção sem resolução de mérito é o encerramento do processo por um defeito que impede o julgamento do pedido. O juiz não diz quem tem razão: diz que aquele processo, do jeito como está, não pode chegar a essa resposta. A distinção importa porque, em regra, a porta continua aberta para nova demanda.

Trecho de Extinção do processo sem resolução de mérito · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: extincao, merito, resolucao.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: e0be5443eea870ab3771803951f49c3a0c09b4b37ee7b4da0a644e3d1a3388c9
  • Registro documental: 1c08596c23a9a66d33942a9a6ae074c49f92078a655fec8b27cd3259526e7b2a
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Improbidade administrativa: condutas e sanções

Tema documentado no texto da fonte

Improbidade administrativa é ilícito civil previsto na Lei nº 8.429/1992 para condutas dolosas tipificadas como enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário ou violação a princípios da Administração. Depois da Lei nº 14.230/2021, não basta demonstrar erro, incompetência, voluntariedade genérica ou ilegalidade: é necessário provar vontade livre e consciente de

Trecho de Improbidade administrativa: condutas e sanções · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: administrativa, improbidade.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 3c57e991fe38516070b703651629471deaf0d735915d2c6be9a8bc0edc2f6dc2
  • Registro documental: 1c08596c23a9a66d33942a9a6ae074c49f92078a655fec8b27cd3259526e7b2a
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 183 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2014-11-10 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/67
  2. 2014-11-24 — Conversão de Agravo de Instrumento em Recurso Especial ou Extraordinário Fonte: /resposta/corpo/movimentos/113
  3. 2016-09-22 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração Fonte: /resposta/corpo/movimentos/101
  4. 2016-12-09 — Documento; Aviso de recebimento (AR) (/resposta/corpo/movimentos/54/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/54
  5. 2016-12-12 — Petição; Contra-razões (/resposta/corpo/movimentos/55/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/55
  6. 2016-12-13 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/56/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/56
  7. 2016-12-15 — Recurso Extraordinário Fonte: /resposta/corpo/movimentos/169
  8. 2017-01-12 — Petição; Agravo em recurso extraordinário (/resposta/corpo/movimentos/57/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/57
  9. 2017-01-31 — Documento; Aviso de recebimento (AR) (/resposta/corpo/movimentos/58/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/58
  10. 2017-02-21 — Petição; Contraminuta (/resposta/corpo/movimentos/59/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/59
  11. 2017-03-01 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/60/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/60
  12. 2017-03-09 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/61/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/61
  13. 2017-03-15 — Documento; Aviso de recebimento (AR) (/resposta/corpo/movimentos/62/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/62
  14. 2017-03-22 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/63/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/63
  15. 2017-05-04 — Documento; Aviso de recebimento (AR) (/resposta/corpo/movimentos/64/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/64
  16. 2017-05-23 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/65/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/65
  17. 2018-07-04 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/66/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/66
  18. 2018-07-04 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/112

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Conversão de Agravo de Instrumento em Recurso Especial ou Extraordinário» em 2014-11-24 relativo a «Improbidade Administrativa»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/113
  2. Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2016-09-22 relativo a «Improbidade Administrativa»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/101
  3. Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Recurso Extraordinário» em 2016-12-15 relativo a «Improbidade Administrativa»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/169

Há datas ou ordem temporal que exigem conferência no registro original antes de qualquer conclusão.

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 183 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2014-11-10 a 2018-07-04.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2018-07-04
Baixa Definitiva (TPU 22)
2018-07-04
Documento (TPU 581)
2017-05-23
Remessa (TPU 123)
2017-05-04
Documento (TPU 581)
2017-03-22
Ato ordinatório (TPU 11383)
2017-03-22
Petição (TPU 85)
2017-03-21
Protocolo de Petição (TPU 118)
2017-03-16
Publicação (TPU 92)
2017-03-15
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2017-03-15
Documento (TPU 581)
2017-03-14
Mero expediente (TPU 11010)
2017-03-14
Recebimento (TPU 132)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Improbidade Administrativa | Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito

Movimentações públicas — parte 1 de 5

Atos 1–40 de 183. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2014-11-20T13:00:18.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2014-11-20T14:25:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  3. 2014-11-27T17:06:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2014-11-27T17:08:30.000Z — Documento (TPU 581)
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  5. 2014-12-15T09:35:42.000Z — Documento (TPU 581)
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  6. 2015-02-10T12:45:52.000Z — Petição (TPU 85)
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  7. 2015-02-12T12:50:28.000Z — Remessa (TPU 123)
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  8. 2015-02-18T09:22:03.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  9. 2015-02-18T09:22:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  10. 2015-02-27T16:23:46.000Z — Petição (TPU 85)
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  11. 2015-02-27T18:01:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  12. 2015-03-25T18:13:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  13. 2015-03-25T18:13:52.000Z — Documento (TPU 581)
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      "nome": "Ofício",
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  14. 2015-03-31T15:30:29.000Z — Petição (TPU 85)
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    }
  ]
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  15. 2015-04-09T08:22:48.000Z — Petição (TPU 85)
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  ]
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  16. 2015-04-09T08:24:22.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Agravo (inominado/ legal)",
      "valor": 41
    }
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  17. 2015-04-17T17:17:15.000Z — Documento (TPU 581)
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  18. 2015-05-08T19:03:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  19. 2015-06-15T18:49:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  20. 2015-06-15T18:49:08.000Z — Documento (TPU 581)
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  21. 2015-06-17T09:10:41.000Z — Petição (TPU 85)
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  22. 2015-06-17T09:11:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  23. 2015-06-24T19:47:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ]
}
  24. 2015-07-02T16:41:49.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  25. 2015-08-13T18:23:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ]
}
  26. 2015-12-14T16:05:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  27. 2015-12-14T16:05:38.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ]
}
  28. 2016-01-08T10:08:31.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Aviso de recebimento (AR)",
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    }
  ]
}
  29. 2016-02-01T14:34:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "nome": "para julgamento",
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    }
  ]
}
  30. 2016-06-09T09:11:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  31. 2016-06-09T09:11:45.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Ofício",
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    }
  ]
}
  32. 2016-06-27T15:29:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  33. 2016-06-27T15:29:45.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Ofício",
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    }
  ]
}
  34. 2016-07-04T15:35:28.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Embargos de declaração",
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    }
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  35. 2016-07-04T15:35:28.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Embargos de declaração",
      "valor": 49
    }
  ]
}
  36. 2016-07-04T16:53:34.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  37. 2016-07-15T08:24:50.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Aviso de recebimento (AR)",
      "valor": 74
    }
  ]
}
  38. 2016-08-08T11:03:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
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  39. 2016-08-08T11:03:52.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  40. 2016-08-12T10:24:54.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Impugnação",
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.