Quando o processo termina sem que o pedido seja julgado

As hipóteses previstas em lei

O Código de Processo Civil relaciona as situações, entre elas:

• indeferimento da petição inicial;
• processo parado por mais de um ano por negligência das partes;
• abandono da causa pelo autor por mais de trinta dias;
• ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;
• perempção, litispendência ou coisa julgada;
• ausência de legitimidade ou de interesse processual;
• existência de convenção de arbitragem ou reconhecimento da competência do juízo arbitral;
• homologação da desistência da ação;
• morte da parte em ação intransmissível.

Intimação pessoal e conhecimento de ofício

Nas hipóteses de processo parado e de abandono, a lei exige intimação pessoal da parte para suprir a falta em cinco dias antes da extinção. Extinguir sem essa providência é nulidade.

Já as matérias relativas a pressupostos processuais, litispendência, coisa julgada, legitimidade e interesse podem ser conhecidas de ofício pelo juiz, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado.

O abandono pelo autor, quando alegado após a contestação, depende de requerimento do réu.

O que se pode fazer depois

A extinção sem mérito não impede a propositura de nova ação, ressalvada a perempção, que ocorre quando o autor dá causa, por três vezes, à extinção por abandono do mesmo pedido.

Nas hipóteses de processo parado, abandono e litispendência ou coisa julgada, a nova ação depende da correção do vício que levou à extinção. Também se exige o pagamento das custas e dos honorários do processo anterior.

Interposta apelação, o juiz tem cinco dias para se retratar, mecanismo que evita a subida de recursos por vícios sanáveis.

Aplicação em outros ramos

As mesmas categorias aparecem fora do processo civil comum. A Consolidação das Leis do Trabalho determina a aplicação subsidiária do direito processual comum naquilo em que não for incompatível com as normas do processo do trabalho, o que traz para a Justiça do Trabalho boa parte do regime da extinção sem mérito.

Há adaptações relevantes, como o arquivamento da reclamação por ausência do reclamante à audiência, com regras próprias de custas e de repropositura.

Quem teve o processo extinto sem mérito e não sabe qual vício corrigir pode buscar orientação no sindicato da categoria, quando o caso for trabalhista, ou na Defensoria Pública, se preencher o critério de renda.