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STJ — 1758179

Classe: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIALOrgao: PRIMEIRA TURMARelator: SÉRGIO KUKINAData Julgamento: 2023-02-13Data Publicacao: 2023-02-16

Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: e81f310663a90327b5208a0573d18b2ac13344fa98a00320f6cf6e7a9e8d7b4a

Registro público original completo (JSON)

Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.

Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLEITO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL E MATERIAL. CONSTRUÇÃO DA HIDRELÉTRICA DE ESTREITO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ESBARRA NOS ÓBICES DAS SÚMULAS 284/STF, 211/STJ E 7/STJ.

Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ

  1. Na origem, cuida-se de ação de procedimento ordinário ajuizada em desfavor do Consórcio Estreito Energia - CESTE, com o fim de obter indenização pelos danos morais e materiais decorrentes da construção da Barragem de Estreito.
  2. Não incide a Súmula 284/STF, por deficiência na fundamentação. Isso porque, conforme se observa à fl. 697, a parte ora agravada, em seu apelo nobre, apontou ofensa aos arts. 199, I, e 206, § 3º, do CC, os quais, numa interpretação conjunta, são capazes de sustentar a tese exposta naquele petitório.
  3. Quanto ao argumento de que incide a Súmula 211/STJ, por ausência de prequestionamento dos arts. 435 do CPC e dos arts. 104, III, 166, IV e V, do CC, nota-se que a decisão agravada não foi fundamentada nos referidos dispositivos de lei.
  4. Afasta-se a incidência da Súmula 7/STJ na hipótese, sendo desnecessária a incursão no acervo fático-probatório dos autos para se constatar a adoção de termo inicial da prescrição em confronto com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
  5. Agravo interno não provido.

Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.

Ementa

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLEITO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL E MATERIAL. CONSTRUÇÃO DA HIDRELÉTRICA DE ESTREITO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ESBARRA NOS ÓBICES DAS SÚMULAS 284/STF, 211/STJ E 7/STJ. 1. Na origem, cuida-se de ação de procedimento ordinário ajuizada em desfavor do Consórcio Estreito Energia - CESTE, com o fim de obter indenização pelos danos morais e materiais decorrentes da construção da Barragem de Estreito. 2. Não incide a Súmula 284/STF, por deficiência na fundamentação. Isso porque, conforme se observa à fl. 697, a parte ora agravada, em seu apelo nobre, apontou ofensa aos arts. 199, I, e 206, § 3º, do CC, os quais, numa interpretação conjunta, são capazes de sustentar a tese exposta naquele petitório. 3. Quanto ao argumento de que incide a Súmula 211/STJ, por ausência de prequestionamento dos arts. 435 do CPC e dos arts. 104, III, 166, IV e V, do CC, nota-se que a decisão agravada não foi fundamentada nos referidos dispositivos de lei. 4. Afasta-se a incidência da Súmula 7/STJ na hipótese, sendo desnecessária a incursão no acervo fático-probatório dos autos para se constatar a adoção de termo inicial da prescrição em confronto com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 5. Agravo interno não provido.

Dispositivo transcrito

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/02/2023 a 13/02/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.