STJ — 1979458
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: a9203ee1186a8749f2de43ab2ca8c5aa147bdf2ecc9e316c72acadca65045028
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Ressalte-se que "não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada. Ora, a lei processual concede à Fazenda Pública a benesse de não pagar honorários advocatícios nos casos em que ela não se opõem ao cumprimento da obrigação prevista no título executivo. A não ser que se queira ignorar o comando implícito da norma, a interpretação possível é que, oferecida resistência à execução da sentença, por parte da Fazenda, passam a ser devidos os honorários advocatícios, em respeito ao princípio da causalidade. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.814.321/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/12/2019, DJe 19/12/2019 e REsp n. 1.691.843/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 11/2/2020, DJe 17/2/2020" (AgInt no REsp 1889664/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 7/12/2020, DJe 10/12/2020).
- Agravo interno não provido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO.
1. Ressalte-se que "não serão devidos honorários no cumprimento de
sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de
precatório, desde que não tenha sido impugnada. Ora, a lei
processual concede à Fazenda Pública a benesse de não pagar
honorários advocatícios nos casos em que ela não se opõem ao
cumprimento da obrigação prevista no título executivo. A não ser que
se queira ignorar o comando implícito da norma, a interpretação
possível é que, oferecida resistência à execução da sentença, por
parte da Fazenda, passam a ser devidos os honorários advocatícios,
em respeito ao princípio da causalidade. Nesse sentido: AgInt no
REsp n. 1.814.321/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda
Turma, julgado em 10/12/2019, DJe 19/12/2019 e REsp n. 1.691.843/RS,
relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 11/2/2020,
DJe 17/2/2020" (AgInt no REsp 1889664/RS, Rel. Ministro FRANCISCO
FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 7/12/2020, DJe 10/12/2020).
2. Agravo interno não provido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/02/2023 a 13/02/2023,
por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - IMPUGNAÇÃO -
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CABIMENTO)
STJ - <<AgInt no REsp 1909929>>-SE,
<<AgInt no REsp 1886309>>-RS,
<<EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1888056>>-RS,
<<AgInt no REsp 1889664>>-RS
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.