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Ação Penal Eleitoral — Requerimento — TRE-PE 00000230620176170086

Classe: Ação Penal EleitoralOrgao: CARTÓRIO DA 86ª ZONA ELEITORALGrau: G1Data Ajuizamento: 2017-09-06

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 097f90c36ba7dd258635b1c96f76860096697b264f73d5e3e5902c1c4fe6c734

Registro público original completo (JSON)

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 100 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2017-09-04 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  2. 2019-05-28 — Petição; Outros (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  3. 2019-09-05 — Homologação de Transação Penal Fonte: /resposta/corpo/movimentos/56
  4. 2019-09-17 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  5. 2019-09-17 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/57
  6. 2019-10-08 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/60
  7. 2019-11-19 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/63
  8. 2020-01-08 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/66
  9. 2020-02-11 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/69
  10. 2020-03-03 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/73
  11. 2020-03-13 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/77
  12. 2020-05-11 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/81
  13. 2020-08-05 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/89
  14. 2021-04-18 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/94
  15. 2021-05-28 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  16. 2021-06-08 — Petição; O idoso (/resposta/corpo/movimentos/39/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  17. 2021-06-29 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  18. 2021-07-16 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/99

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação Penal» em 2019-09-05 trata do assunto oficial «Requerimento»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/56
  2. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-09-17 trata do assunto oficial «Requerimento»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/21
  3. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2019-09-17 trata do assunto oficial «Requerimento»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/57

Há datas ou ordem temporal que exigem conferência no registro original antes de qualquer conclusão.

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-07-30T02:18:23.140000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-07-30
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20170906165607
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2017-09-06
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 097f90c36ba7dd258635b1c96f76860096697b264f73d5e3e5902c1c4fe6c734

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 100 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2017-09-04 a 2021-07-16.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2021-07-16
Definitivo (TPU 246)
2021-07-16
Baixa Definitiva (TPU 22)
2021-07-16
Documento (TPU 581)
2021-06-29
Trânsito em julgado (TPU 848)
2021-06-29
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2021-06-08
Cumprimento da suspensão condicional do processo (TPU 11411)
2021-06-08
Petição (TPU 85)
2021-06-08
Expedição de documento (TPU 60)
2021-06-08
Expedição de documento (TPU 60)
2021-06-08
Expedição de documento (TPU 60)
2021-05-28
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
2021-05-28
Reativação (TPU 849)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Requerimento

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 100. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2017-09-06T16:56:08.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28903",
    "nome": "CARTÓRIO DA 86ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  2. 2017-12-14T07:46:28.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28903",
    "nome": "CARTÓRIO DA 86ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  3. 2018-01-24T11:12:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28903",
    "nome": "CARTÓRIO DA 86ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  4. 2019-03-29T11:05:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28903",
    "nome": "CARTÓRIO DA 86ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  5. 2021-05-28T21:09:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28903",
    "nome": "CARTÓRIO DA 86ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  6. 2017-09-06T16:57:08.000Z — Denúncia (TPU 391)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28903",
    "nome": "CARTÓRIO DA 86ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  7. 2017-09-14T15:08:59.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28903",
    "nome": "CARTÓRIO DA 86ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  8. 2017-09-14T15:09:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28903",
    "nome": "CARTÓRIO DA 86ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  9. 2018-04-11T13:03:57.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28903",
    "nome": "CARTÓRIO DA 86ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  10. 2018-04-11T13:06:05.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28903",
    "nome": "CARTÓRIO DA 86ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  11. 2018-05-21T14:47:53.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28903",
    "nome": "CARTÓRIO DA 86ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  12. 2019-03-29T11:05:19.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28903",
    "nome": "CARTÓRIO DA 86ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  13. 2019-04-12T10:12:26.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28903",
    "nome": "CARTÓRIO DA 86ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  14. 2019-04-22T13:54:24.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28903",
    "nome": "CARTÓRIO DA 86ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  15. 2019-05-03T12:42:30.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28903",
    "nome": "CARTÓRIO DA 86ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  16. 2019-05-28T10:16:24.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros",
      "valor": 201
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28903",
    "nome": "CARTÓRIO DA 86ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  17. 2019-05-31T11:07:49.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28903",
    "nome": "CARTÓRIO DA 86ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  18. 2019-07-04T11:37:15.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28903",
    "nome": "CARTÓRIO DA 86ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  19. 2019-08-21T10:12:45.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28903",
    "nome": "CARTÓRIO DA 86ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  20. 2019-09-17T13:18:20.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28903",
    "nome": "CARTÓRIO DA 86ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  21. 2019-09-17T13:21:26.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28903",
    "nome": "CARTÓRIO DA 86ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  22. 2019-09-17T13:22:16.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28903",
    "nome": "CARTÓRIO DA 86ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  23. 2019-09-17T13:29:04.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28903",
    "nome": "CARTÓRIO DA 86ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  24. 2019-10-08T11:52:23.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28903",
    "nome": "CARTÓRIO DA 86ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  25. 2019-11-19T12:36:12.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28903",
    "nome": "CARTÓRIO DA 86ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  26. 2020-01-08T13:22:13.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28903",
    "nome": "CARTÓRIO DA 86ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  27. 2020-01-08T13:28:28.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28903",
    "nome": "CARTÓRIO DA 86ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  28. 2020-03-03T08:42:49.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28903",
    "nome": "CARTÓRIO DA 86ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  29. 2020-08-06T05:33:42.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28903",
    "nome": "CARTÓRIO DA 86ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  30. 2020-09-02T08:17:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28903",
    "nome": "CARTÓRIO DA 86ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  31. 2020-09-02T08:17:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28903",
    "nome": "CARTÓRIO DA 86ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  32. 2020-09-03T01:01:21.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28903",
    "nome": "CARTÓRIO DA 86ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  33. 2020-09-03T01:01:22.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28903",
    "nome": "CARTÓRIO DA 86ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  34. 2020-09-18T15:01:48.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28903",
    "nome": "CARTÓRIO DA 86ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  35. 2020-09-18T15:01:49.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28903",
    "nome": "CARTÓRIO DA 86ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  36. 2020-09-18T15:01:50.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28903",
    "nome": "CARTÓRIO DA 86ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  37. 2021-06-08T11:17:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28903",
    "nome": "CARTÓRIO DA 86ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  38. 2021-06-08T11:17:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28903",
    "nome": "CARTÓRIO DA 86ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  39. 2021-06-08T11:17:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28903",
    "nome": "CARTÓRIO DA 86ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  40. 2021-06-08T11:27:04.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "O idoso",
      "valor": 125
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28903",
    "nome": "CARTÓRIO DA 86ª ZONA ELEITORAL"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.