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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJAL 00007746120138020028

Classe: Execução FiscalOrgao: Foro de Paripueira - Vara do Único Ofício de ParipueiraGrau: G1Data Ajuizamento: 2013-03-06

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 5b26a72b6e5895e85c2aaccbb12abcde9b59baf831380304953f9a6efdf270f2

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: 5b26a72b6e5895e85c2aaccbb12abcde9b59baf831380304953f9a6efdf270f2
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 5b26a72b6e5895e85c2aaccbb12abcde9b59baf831380304953f9a6efdf270f2
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 57 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2013-08-20 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/23/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  2. 2015-06-19 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  3. 2017-05-31 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/54/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/54
  4. 2017-05-31 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/55/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/55
  5. 2018-10-27 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/44/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  6. 2018-10-30 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/42/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  7. 2018-10-30 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/43/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  8. 2019-03-29 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  9. 2019-07-15 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/37/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  10. 2019-07-15 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/38/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  11. 2019-07-17 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/35/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  12. 2019-07-30 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/34/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  13. 2019-08-14 — Documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/33/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  14. 2019-11-21 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/31/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  15. 2019-12-01 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/29/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  16. 2019-12-04 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/26/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  17. 2019-12-04 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/28/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  18. 2020-03-02 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2015-06-19 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/3
  2. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2019-03-29 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/40

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2023-08-07T23:20:35.445000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2023-08-07
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20130306000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2013-03-06
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 5b26a72b6e5895e85c2aaccbb12abcde9b59baf831380304953f9a6efdf270f2

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 57 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2013-08-20 a 2020-03-02.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-03-02
Definitivo (TPU 246)
2019-12-07
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2019-12-04
Expedição de documento (TPU 60)
2019-12-04
Definitivo (TPU 246)
2019-12-04
Petição (TPU 85)
2019-12-01
Expedição de documento (TPU 60)
2019-11-21
Expedição de documento (TPU 60)
2019-11-21
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2019-10-30
Conclusão (TPU 51)
2019-08-14
Documento (TPU 581)
2019-07-30
Mandado (TPU 106)
2019-07-17
Documento (TPU 581)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 57. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2015-09-14T11:05:41.000Z — Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação (TPU 11014)
  2. 2015-09-14T11:02:37.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  3. 2015-07-30T11:30:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
  4. 2015-06-19T07:37:46.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
  5. 2015-04-23T02:00:18.000Z — Mandado (TPU 106)
  6. 2015-03-09T13:37:50.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  7. 2015-02-12T11:10:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  8. 2017-05-31T09:37:08.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  9. 2017-05-31T09:36:25.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2017-05-31T09:35:53.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2017-05-31T09:35:01.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2017-05-31T09:34:05.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2017-05-31T09:33:22.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2017-05-31T09:32:49.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2017-05-31T09:32:20.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2017-05-31T09:30:20.000Z — Documento (TPU 581)
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  18. 2017-05-31T09:29:28.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  19. 2017-05-31T09:28:56.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  20. 2014-03-20T08:28:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  21. 2014-03-06T13:24:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  22. 2014-03-06T13:00:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
  23. 2013-10-11T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  24. 2013-08-20T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "sorteio",
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    }
  ]
}
  25. 2013-08-20T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  26. 2020-03-02T08:13:18.000Z — Definitivo (TPU 246)
  27. 2019-12-04T15:35:34.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  28. 2019-12-04T12:49:40.000Z — Definitivo (TPU 246)
  29. 2019-12-04T12:49:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  30. 2019-12-01T08:59:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  31. 2019-11-21T13:24:18.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  32. 2019-11-21T13:24:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  33. 2019-10-30T10:40:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  34. 2019-08-14T13:03:51.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  35. 2019-07-30T08:05:27.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
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      "descricao": "Resultado",
      "nome": "entregue ao destinatário",
      "valor": 7
    }
  ]
}
  36. 2019-07-17T09:44:01.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  37. 2019-07-16T10:07:43.000Z — Publicação (TPU 92)
  38. 2019-07-15T13:12:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ]
}
  39. 2019-07-15T12:56:33.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ]
}
  40. 2019-07-15T12:52:55.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.