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Cumprimento de sentença — Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes — TJGO 00081461220168090206

Classe: Cumprimento de sentençaOrgao: 3ª Vara CívelGrau: G1Data Ajuizamento: 2016-01-12

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: b01adf70795dbda4f922f100f297c66b627dd89114c79071bc4be4be05c41397

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 922 do STJ: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 922, o STJ fixou a seguinte tese: “A inscrição indevida comandada pelo credor em cadastro de inadimplentes, quando preexistente legítima anotação, não enseja indenização por dano moral, ressalvado o direito ao cancelamento. Inteligência da Súmula 385/STJ.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 922 do STJ: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: cadastro, inadimplentes, inclusao, indevida.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: b23f23889d7e5abbb4d6fb7e65ecad7356fde726fd556352b0012a213997dfa7
  • Registro documental: b01adf70795dbda4f922f100f297c66b627dd89114c79071bc4be4be05c41397
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido

Tema documentado no texto da fonte

A sentença favorável, sozinha, não deposita dinheiro em conta. Para converter a decisão em pagamento existe o cumprimento de sentença (arts. 513 a 538 do CPC), fase que corre nos mesmos autos do processo original — sem ação nova, sem nova citação pelo correio, com intimação na pessoa do advogado na maioria dos casos. Essa continuidade é herança do processo

Trecho de Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: cumprimento, sentenca.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 58205869c2ab74b51843fa12bfb0dbfc8376cfa1d96b45744d8ffdc2bd006732
  • Registro documental: b01adf70795dbda4f922f100f297c66b627dd89114c79071bc4be4be05c41397
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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REsp 2.130.985 do STJ: cadastro de inadimplentes

Tema documentado no texto da fonte

O REsp 2.130.985 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 20 de outubro de 2025, sob relatoria de Humberto Martins, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 8 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de cadastro de inadimplentes, dados telefônicos e consentimento prévio. Esta página transcreve o texto oficial do

Trecho de REsp 2.130.985 do STJ: cadastro de inadimplentes · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: cadastro, inadimplentes.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: b8026583dab5f118336e5d8caf0c08a155f273dc0e74230b7e884d535fc946e0
  • Registro documental: b01adf70795dbda4f922f100f297c66b627dd89114c79071bc4be4be05c41397
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 113 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2016-01-12 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2024-04-10 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/35/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  3. 2024-07-30 — Petição; Embargos de declaração (/resposta/corpo/movimentos/36/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  4. 2024-08-15 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/37/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  5. 2024-11-11 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/38/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  6. 2024-11-21 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração Fonte: /resposta/corpo/movimentos/87
  7. 2024-12-13 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/39/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  8. 2024-12-23 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/40/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  9. 2025-02-05 — Petição; Contraminuta (/resposta/corpo/movimentos/41/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  10. 2025-02-28 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/42/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  11. 2025-05-28 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/44/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  12. 2025-05-29 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/45/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  13. 2025-05-29 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/97
  14. 2025-06-17 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/46/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46
  15. 2025-07-02 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/49/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49
  16. 2025-07-10 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/50/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/50
  17. 2025-07-11 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/51/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/51
  18. 2026-08-17 — Custas Fonte: /resposta/corpo/movimentos/112

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2024-11-21 relativo a «Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/87
  2. Qual é o alcance do registro «Desarquivamento» em 2025-05-29 para o assunto oficial «Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/97

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 113 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2016-01-12 a 2026-08-17.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-08-17
Custas (TPU 479)
2025-10-10
Definitivo (TPU 246)
2025-10-10
Confirmada (TPU 12266)
2025-10-10
Expedida/certificada (TPU 12265)
2025-10-10
Expedição de documento (TPU 60)
2025-10-10
Expedição de documento (TPU 60)
2025-10-02
Expedição de documento (TPU 60)
2025-09-23
Confirmada (TPU 12266)
2025-09-23
Confirmada (TPU 12266)
2025-09-23
Expedida/certificada (TPU 12265)
2025-09-23
Expedida/certificada (TPU 12265)
2025-09-23
Expedição de alvará de levantamento (TPU 12548)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 113. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2016-01-12T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2019-04-11T08:01:54.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2019-04-11T08:01:55.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2019-05-18T18:06:17.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2019-08-26T14:08:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2019-08-26T14:08:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2020-03-06T17:40:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2020-03-30T11:37:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2021-04-19T09:42:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  10. 2021-08-26T10:14:40.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2021-08-26T10:16:05.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2021-09-16T14:30:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2021-09-27T16:19:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2021-09-27T16:21:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "3ª Vara Cível"
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  15. 2021-10-05T10:56:10.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2021-10-06T16:57:22.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2021-10-31T21:18:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2022-03-09T17:28:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2022-03-09T17:34:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "3ª Vara Cível"
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  20. 2022-03-20T17:48:20.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  21. 2022-03-20T17:50:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  22. 2022-03-28T18:28:30.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  23. 2022-04-05T19:30:55.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  ],
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    "codigo": "13367",
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  }
}
  24. 2022-05-03T08:18:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
}
  25. 2022-05-11T17:25:19.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13367",
    "nome": "3ª Vara Cível"
  }
}
  26. 2022-06-30T16:07:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13367",
    "nome": "3ª Vara Cível"
  }
}
  27. 2022-11-08T15:25:31.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "13367",
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  }
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  28. 2022-11-16T16:53:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "3ª Vara Cível"
  }
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  29. 2022-11-25T16:50:07.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13367",
    "nome": "3ª Vara Cível"
  }
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  30. 2022-12-06T17:04:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13367",
    "nome": "3ª Vara Cível"
  }
}
  31. 2023-03-14T09:45:09.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
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      "valor": 57
    }
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    "codigo": "13367",
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  }
}
  32. 2023-05-10T17:25:24.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13367",
    "nome": "3ª Vara Cível"
  }
}
  33. 2023-06-27T18:03:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
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    "codigo": "13367",
    "nome": "3ª Vara Cível"
  }
}
  34. 2023-10-16T10:17:23.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13367",
    "nome": "3ª Vara Cível"
  }
}
  35. 2023-10-23T08:58:26.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13367",
    "nome": "3ª Vara Cível"
  }
}
  36. 2024-04-10T13:15:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13367",
    "nome": "3ª Vara Cível"
  }
}
  37. 2024-07-30T16:28:58.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Embargos de declaração",
      "valor": 49
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13367",
    "nome": "3ª Vara Cível"
  }
}
  38. 2024-08-15T19:54:40.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13367",
    "nome": "3ª Vara Cível"
  }
}
  39. 2024-11-11T13:51:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13367",
    "nome": "3ª Vara Cível"
  }
}
  40. 2024-12-13T18:08:57.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
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      "valor": 57
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    "codigo": "13367",
    "nome": "3ª Vara Cível"
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}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.