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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJCE 00103777220008060071

Classe: Execução FiscalOrgao: 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CRATOGrau: G1Data Ajuizamento: 1999-05-25

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 475a90a3ee79b61f328ff45fab50e6b9fe6da9ab55d8050a628c171da37aaf48

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: 475a90a3ee79b61f328ff45fab50e6b9fe6da9ab55d8050a628c171da37aaf48
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 475a90a3ee79b61f328ff45fab50e6b9fe6da9ab55d8050a628c171da37aaf48
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 118 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 1999-05-27 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/86
  2. 2001-06-08 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  3. 2012-04-30 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/50
  4. 2012-10-01 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/91
  5. 2013-02-15 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/51
  6. 2013-06-03 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  7. 2013-11-27 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/72
  8. 2014-03-18 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/52
  9. 2014-05-21 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  10. 2014-09-10 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/83
  11. 2022-11-30 — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  12. 2022-12-14 — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  13. 2023-09-11 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  14. 2024-08-29 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  15. 2024-08-29 — Arquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/64
  16. 2024-08-30 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  17. 2024-08-30 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  18. 2024-08-30 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/108

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Dívida Ativa (Execução Fiscal)» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2001-06-08? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/24
  2. Que questão do assunto «Dívida Ativa (Execução Fiscal)» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2012-04-30? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/50
  3. Que questão do assunto «Dívida Ativa (Execução Fiscal)» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2012-10-01? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/91

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 118 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 1999-05-27 a 2024-08-30.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-08-30
Definitivo (TPU 246)
2024-08-30
Trânsito em julgado (TPU 848)
2024-08-30
Documento (TPU 581)
2024-08-29
Arquivamento (TPU 12430)
2024-08-29
Conclusão (TPU 51)
2024-07-31
Documento (TPU 581)
2024-07-25
Expedição de documento (TPU 60)
2024-07-04
Mero expediente (TPU 11010)
2024-07-03
Conclusão (TPU 51)
2023-11-03
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-09-12
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2023-09-11
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 118. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2022-11-18T23:32:53.000Z — Remessa (TPU 123)
  2. 2024-07-31T14:27:25.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  3. 2024-07-25T15:28:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ]
}
  4. 2024-08-30T14:36:10.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  5. 2019-12-11T17:35:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
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  ]
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  6. 2023-04-12T10:52:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
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    }
  ]
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  7. 2024-08-30T14:36:10.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  8. 2023-04-12T10:52:32.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  9. 2024-08-29T12:17:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
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    }
  ]
}
  10. 2023-11-03T01:34:54.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  11. 2012-02-28T10:24:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ]
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  12. 2024-07-03T11:14:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
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    }
  ]
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  13. 1999-06-15T10:18:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  14. 2002-01-22T12:19:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  15. 2003-10-21T11:58:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  16. 2006-03-24T17:24:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  17. 2007-04-12T10:30:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  18. 2012-04-16T11:59:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  19. 2013-01-31T11:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  20. 2013-11-18T13:52:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  21. 2015-02-13T09:48:00.000Z — Provisório (TPU 245)
  22. 2018-10-15T14:59:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  23. 2022-12-14T11:10:30.000Z — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente (TPU 272)
  24. 1999-06-11T11:30:00.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  25. 2001-06-08T12:33:00.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  26. 2003-02-05T13:58:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  27. 2005-02-18T08:34:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  28. 2007-03-20T08:30:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  29. 2012-03-14T10:52:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  30. 2013-01-25T14:17:00.000Z — Documento (TPU 581)
  31. 2013-11-08T10:46:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  32. 2015-01-30T16:17:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  33. 2018-03-28T11:08:00.000Z — Provisório (TPU 245)
  34. 2022-11-30T10:42:45.000Z — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente (TPU 272)
  35. 1999-12-21T11:28:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  36. 2002-05-21T11:40:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  37. 2004-09-09T13:00:00.000Z — Confirmada (TPU 12288)
  38. 2006-06-22T08:49:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  39. 2007-09-19T11:46:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  40. 2012-08-30T16:24:00.000Z — Documento (TPU 581)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.