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Procedimento Comum Cível — Salário-Maternidade (Art. 71/73) — TJES 00000544920158080031

Classe: Procedimento Comum CívelOrgao: VARA ÚNICA - MANTENOPOLISGrau: G1Data Ajuizamento: 2015-02-06

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: efcd4590be9e9ded7777f9d116266dddf98832834220073a8aad1e61c1fbf057

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Salário-maternidade: quem recebe e por quanto tempo

Tema documentado no texto da fonte

O art. 71 da Lei 8.213/1991 garante o salário-maternidade por 120 dias, com início entre 28 dias antes do parto e a data do próprio parto, para a segurada da Previdência Social em geral. Em caso de adoção, o benefício segue prazo equivalente, contado a partir da guarda judicial para fins de adoção.

Trecho de Salário-maternidade: quem recebe e por quanto tempo · Duração e início do benefício · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: maternidade, salario.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 96828f01eec17d49408f7543d30abb8f7ad213a9130488c939068ccb816d20ab
  • Registro documental: efcd4590be9e9ded7777f9d116266dddf98832834220073a8aad1e61c1fbf057
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 107 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2015-09-14 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  2. 2016-07-11 — de Instrução e Julgamento; designada (/resposta/corpo/movimentos/52/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/52
  3. 2016-08-31 — de Instrução e Julgamento; realizada (/resposta/corpo/movimentos/53/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/53
  4. 2018-08-06 — de Instrução e Julgamento; designada (/resposta/corpo/movimentos/55/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/55
  5. 2018-08-16 — de Instrução e Julgamento; realizada (/resposta/corpo/movimentos/54/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/54
  6. 2018-10-08 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  7. 2019-05-30 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/33/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  8. 2019-07-24 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/34/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  9. 2019-08-06 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  10. 2019-08-06 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  11. 2019-09-10 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/35/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  12. 2019-09-13 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  13. 2020-08-06 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  14. 2020-08-07 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  15. 2020-08-07 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  16. 2020-10-23 — Remessa; em diligência (/resposta/corpo/movimentos/40/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  17. 2021-01-19 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/36/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  18. 2021-05-19 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/79

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2016-07-11 trata do assunto oficial «Salário-Maternidade (Art. 71/73)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/52
  2. O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2016-08-31 trata do assunto oficial «Salário-Maternidade (Art. 71/73)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/53
  3. O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2018-08-06 trata do assunto oficial «Salário-Maternidade (Art. 71/73)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/55

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-08-15T08:32:34.517000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-08-15
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20150206000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2015-02-06
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: efcd4590be9e9ded7777f9d116266dddf98832834220073a8aad1e61c1fbf057

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 107 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2015-02-06 a 2021-05-19.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2021-05-19
Definitivo (TPU 246)
2021-01-19
Recebimento (TPU 132)
2021-01-19
Protocolo de Petição (TPU 118)
2021-01-19
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2021-01-19
Petição (TPU 85)
2020-12-09
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2020-12-04
Recebimento (TPU 132)
2020-12-03
Remessa (TPU 980)
2020-10-23
Recebimento (TPU 979)
2020-10-23
Remessa (TPU 123)
2020-08-07
Expedição de documento (TPU 60)
2020-08-07
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Salário-Maternidade (Art. 71/73) | Parcelas de benefício não pagas | Concessão | Antecipação de Tutela / Tutela Específica

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 107. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2015-02-06T14:28:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2015-02-09T13:40:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2015-02-06T14:28:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2016-10-31T15:40:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2017-05-12T12:58:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2018-10-08T13:43:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2019-09-13T13:20:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2016-04-14T13:00:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2016-06-17T13:34:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2020-08-07T13:31:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  11. 2016-07-11T17:00:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "11180",
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  12. 2018-08-06T14:33:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2020-08-07T13:31:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2016-07-12T11:52:39.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2016-09-02T12:57:21.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2018-06-08T12:27:19.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2019-04-02T12:23:10.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2020-06-10T10:38:25.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2019-05-31T12:42:16.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "VARA ÚNICA - MANTENOPOLIS"
  }
}
  20. 2016-08-10T14:09:36.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 6,
      "descricao": "resultado",
      "nome": "entregue ao destinatário",
      "valor": 7
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11180",
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  }
}
  21. 2018-08-14T13:21:02.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 6,
      "descricao": "resultado",
      "nome": "entregue ao destinatário",
      "valor": 7
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11180",
    "nome": "VARA ÚNICA - MANTENOPOLIS"
  }
}
  22. 2018-08-14T13:35:48.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11180",
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  }
}
  23. 2020-08-06T14:31:29.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11180",
    "nome": "VARA ÚNICA - MANTENOPOLIS"
  }
}
  24. 2016-08-10T14:19:18.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11180",
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  }
}
  25. 2019-08-06T16:57:58.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11180",
    "nome": "VARA ÚNICA - MANTENOPOLIS"
  }
}
  26. 2019-08-06T16:58:17.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11180",
    "nome": "VARA ÚNICA - MANTENOPOLIS"
  }
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  27. 2016-09-02T12:57:20.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "VARA ÚNICA - MANTENOPOLIS"
  }
}
  28. 2018-06-08T12:27:17.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11180",
    "nome": "VARA ÚNICA - MANTENOPOLIS"
  }
}
  29. 2019-04-02T12:23:09.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11180",
    "nome": "VARA ÚNICA - MANTENOPOLIS"
  }
}
  30. 2020-06-10T10:38:24.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11180",
    "nome": "VARA ÚNICA - MANTENOPOLIS"
  }
}
  31. 2016-07-12T11:52:38.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11180",
    "nome": "VARA ÚNICA - MANTENOPOLIS"
  }
}
  32. 2019-05-31T12:42:15.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11180",
    "nome": "VARA ÚNICA - MANTENOPOLIS"
  }
}
  33. 2018-09-21T14:44:52.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Alegações finais",
      "valor": 43
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11180",
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  }
}
  34. 2019-05-30T14:57:39.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  35. 2019-07-24T16:06:08.000Z — Petição (TPU 85)
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  36. 2019-09-10T12:09:40.000Z — Petição (TPU 85)
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  37. 2021-01-19T16:23:27.000Z — Petição (TPU 85)
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  38. 2016-04-13T15:41:52.000Z — Petição (TPU 85)
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  39. 2016-06-17T13:31:52.000Z — Petição (TPU 85)
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  40. 2015-05-04T13:14:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.