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Auto de Prisão em Flagrante — Lesão leve — TJMMG 20010344320239130003

Classe: Auto de Prisão em FlagranteOrgao: 3ª Auditoria Judiciária Militar EstadualGrau: G1Data Ajuizamento: 2023-10-25

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 7fe253fc0eb57d77e39264317e04322b0206a33722cdebccf6870982f04310e7

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Prisão em flagrante: hipóteses e o prazo de 24 horas

Tema documentado no texto da fonte

Nas primeiras 24 horas depois de uma prisão em flagrante, uma sequência de atos formais decide se a pessoa segue presa ou é liberada: lavratura do auto, nota de culpa e comunicação ao juiz. É um período curto, mas decisivo, regido pelos artigos 301 a 310 do Código de Processo Penal e pelo art. 5º, LXI e LXII, da Constituição.

Trecho de Prisão em flagrante: hipóteses e o prazo de 24 horas · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: flagrante, prisao.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a30395105841fd000b802dc37a89dc0cf7ee072315730e8537226ae5d3c3ef2f
  • Registro documental: 7fe253fc0eb57d77e39264317e04322b0206a33722cdebccf6870982f04310e7
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 55 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2023-10-25 — Remessa; cumpridos (/resposta/corpo/movimentos/28/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  2. 2024-03-01 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  3. 2024-03-16 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  4. 2024-04-18 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  5. 2024-04-22 — Documento; Informações (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  6. 2024-04-23 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  7. 2024-04-23 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  8. 2024-04-24 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  9. 2024-05-06 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  10. 2024-05-07 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  11. 2024-05-20 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  12. 2024-06-02 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  13. 2024-06-21 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  14. 2024-07-23 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  15. 2024-07-26 — Remessa; cumpridos (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  16. 2024-07-26 — Documento; Informações (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  17. 2024-07-26 — Remessa; declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  18. 2024-07-26 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 55 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2023-10-25 a 2024-07-26.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-07-26
Expedição de documento (TPU 60)
2024-07-26
Remessa (TPU 123)
2024-07-26
Documento (TPU 581)
2024-07-26
Remessa (TPU 123)
2024-07-25
Incompetência (TPU 941)
2024-07-23
Conclusão (TPU 51)
2024-06-21
Documento (TPU 581)
2024-06-20
Requisição de Informações (TPU 11020)
2024-06-02
Conclusão (TPU 51)
2024-05-20
Petição (TPU 85)
2024-05-18
Confirmada (TPU 12266)
2024-05-08
Expedida/certificada (TPU 12265)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Lesão leve

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 55. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2024-07-26T15:41:40.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2024-07-26T15:40:27.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "14143",
    "nome": "3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"
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  3. 2024-07-26T12:48:30.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "valor": 90
    }
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    "nome": "3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"
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  4. 2024-07-26T10:06:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ],
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    "codigo": "14143",
    "nome": "3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"
  }
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  5. 2024-07-23T09:49:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"
  }
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  6. 2024-06-21T07:25:08.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "14143",
    "nome": "3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"
  }
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  7. 2024-06-02T12:08:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"
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  8. 2024-05-20T14:22:38.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2024-05-07T08:34:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "para despacho",
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    "codigo": "14143",
    "nome": "3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"
  }
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  10. 2024-05-06T10:42:57.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
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    "codigo": "14143",
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  }
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  11. 2024-04-24T14:27:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  12. 2024-04-23T10:37:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "para despacho",
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    }
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    "codigo": "14143",
    "nome": "3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"
  }
}
  13. 2024-04-23T08:43:14.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ],
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  }
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  14. 2024-04-22T15:00:30.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  15. 2024-04-18T14:36:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2024-03-16T08:32:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  17. 2024-03-01T17:33:13.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
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  }
}
  18. 2024-03-01T17:31:11.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
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    "codigo": "14143",
    "nome": "3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"
  }
}
  19. 2024-02-29T13:02:07.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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    }
  ],
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    "codigo": "14143",
    "nome": "3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"
  }
}
  20. 2024-02-29T12:18:31.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Informações",
      "valor": 116
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14143",
    "nome": "3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"
  }
}
  21. 2024-02-27T16:45:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14143",
    "nome": "3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"
  }
}
  22. 2024-01-17T15:47:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14143",
    "nome": "3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"
  }
}
  23. 2024-01-17T13:36:34.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14143",
    "nome": "3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"
  }
}
  24. 2024-01-17T11:51:36.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14143",
    "nome": "3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"
  }
}
  25. 2024-01-11T09:57:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14143",
    "nome": "3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"
  }
}
  26. 2023-12-16T01:35:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "14143",
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  }
}
  27. 2023-11-21T10:22:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "nome": "para despacho",
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    }
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    "codigo": "14143",
    "nome": "3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"
  }
}
  28. 2023-11-21T01:35:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"
  }
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  29. 2023-10-25T22:53:54.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
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      "nome": "cumpridos",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14143",
    "nome": "3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"
  }
}
  30. 2023-10-25T22:40:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14143",
    "nome": "3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"
  }
}
  31. 2023-10-25T22:35:21.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "cumpridos",
      "valor": 108
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14143",
    "nome": "3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"
  }
}
  32. 2023-10-25T22:35:10.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "nome": "3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"
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  33. 2024-07-25T09:19:09.000Z — Incompetência (TPU 941)
    Detalhes estruturados do andamento
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  34. 2024-06-20T19:23:11.000Z — Requisição de Informações (TPU 11020)
    Detalhes estruturados do andamento
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  35. 2024-05-18T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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  36. 2024-05-08T09:21:02.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
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  37. 2024-05-07T20:15:19.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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  38. 2024-05-05T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "14143",
    "nome": "3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"
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  39. 2024-04-25T10:49:12.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
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  40. 2024-04-25T10:34:36.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.