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Cumprimento de sentença — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJES 00000551320148080017

Classe: Cumprimento de sentençaOrgao: 1ª VARA EXECUÇÃO FISCAL - VITORIAGrau: G1Data Ajuizamento: 2014-01-22

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 761eec87da49819bdb22f85de4ba228f01a2dd1dc9c4d0db8f90f50873b677f5

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: 761eec87da49819bdb22f85de4ba228f01a2dd1dc9c4d0db8f90f50873b677f5
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido

Tema documentado no texto da fonte

A sentença favorável, sozinha, não deposita dinheiro em conta. Para converter a decisão em pagamento existe o cumprimento de sentença (arts. 513 a 538 do CPC), fase que corre nos mesmos autos do processo original — sem ação nova, sem nova citação pelo correio, com intimação na pessoa do advogado na maioria dos casos. Essa continuidade é herança do processo

Trecho de Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: cumprimento, sentenca.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 58205869c2ab74b51843fa12bfb0dbfc8376cfa1d96b45744d8ffdc2bd006732
  • Registro documental: 761eec87da49819bdb22f85de4ba228f01a2dd1dc9c4d0db8f90f50873b677f5
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 761eec87da49819bdb22f85de4ba228f01a2dd1dc9c4d0db8f90f50873b677f5
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 79 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2014-01-22 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  2. 2015-12-16 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/71
  3. 2019-11-27 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/72
  4. 2020-03-12 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/73
  5. 2021-02-03 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/75
  6. 2021-02-09 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/65/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/65
  7. 2021-02-18 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/61/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/61
  8. 2021-03-03 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/62/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/62
  9. 2021-03-08 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/74
  10. 2021-03-10 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/64/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/64
  11. 2021-05-24 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/77
  12. 2025-06-17 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  13. 2026-04-14 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  14. 2026-04-15 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  15. 2026-06-02 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  16. 2026-06-08 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/68
  17. 2026-07-13 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  18. 2026-07-22 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Dívida Ativa (Execução Fiscal)» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2015-12-16? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/71
  2. Que questão do assunto «Dívida Ativa (Execução Fiscal)» foi examinada no registro «Decisão» em 2019-11-27? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/72
  3. Que questão do assunto «Dívida Ativa (Execução Fiscal)» foi examinada no registro «Decisão» em 2020-03-12? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/73

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 79 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2014-01-22 a 2026-07-22.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-07-22
Documento (TPU 581)
2026-07-22
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-07-13
Petição (TPU 85)
2026-06-09
Expedida/certificada (TPU 12265)
2026-06-08
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2026-06-08
(TPU )
2026-06-02
Conclusão (TPU 51)
2026-04-15
Petição (TPU 85)
2026-04-14
Expedida/certificada (TPU 12265)
2026-04-14
Documento (TPU 581)
2025-06-17
Documento (TPU 581)
2024-08-22
Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal) | ISS/ Imposto sobre Serviços | ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 79. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2025-06-17T18:17:59.000Z — Documento (TPU 581)
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  2. 2026-04-14T16:20:09.000Z — Documento (TPU 581)
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  3. 2026-04-15T15:32:20.000Z — Petição (TPU 85)
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  4. 2026-06-02T17:30:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  5. 2026-07-13T15:15:03.000Z — Petição (TPU 85)
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  6. 2026-07-22T00:18:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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  7. 2026-07-22T00:18:23.000Z — Documento (TPU 581)
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  8. 2015-06-19T16:35:25.000Z — Documento (TPU 581)
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  9. 2014-01-22T14:02:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  10. 2014-01-22T14:15:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  18. 2014-04-15T17:50:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  19. 2014-04-16T14:18:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  20. 2014-04-23T16:50:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  22. 2014-08-29T12:47:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  27. 2014-09-11T16:57:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  28. 2014-09-22T17:45:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  40. 2014-10-24T14:18:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.