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Ação Penal - Procedimento Ordinário — Furto Qualificado — TJGO 00078444720148090175

Classe: Ação Penal - Procedimento OrdinárioOrgao: 7ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detençãoGrau: G1Data Ajuizamento: 2014-01-21

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: ca7514871ffb344ff7193179b3cd64d040a385e371106aab267f924636ffe168

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Prisão em flagrante: hipóteses e o prazo de 24 horas

Tema documentado no texto da fonte

Nas primeiras 24 horas depois de uma prisão em flagrante, uma sequência de atos formais decide se a pessoa segue presa ou é liberada: lavratura do auto, nota de culpa e comunicação ao juiz. É um período curto, mas decisivo, regido pelos artigos 301 a 310 do Código de Processo Penal e pelo art. 5º, LXI e LXII, da Constituição.

Trecho de Prisão em flagrante: hipóteses e o prazo de 24 horas · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: flagrante, prisao.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a30395105841fd000b802dc37a89dc0cf7ee072315730e8537226ae5d3c3ef2f
  • Registro documental: ca7514871ffb344ff7193179b3cd64d040a385e371106aab267f924636ffe168
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Tema 1144 do STJ: Furto Qualificado

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1144, o STJ fixou a seguinte tese: “1. Nos termos do § 1º do art. 155 do Código Penal, se o crime de furto é praticado durante o repouso noturno, a pena será aumentada de um terço.2. O repouso noturno compreende o período em que a população se recolhe para descansar, devendo o julgador atentar-se às características do caso concreto.3. A

Trecho de Tema 1144 do STJ: Furto Qualificado · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: furto, qualificado.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 5e584c377184c42703a984c8d6f68050ba18978fb7819482aebf1f7c14ca5e06
  • Registro documental: ca7514871ffb344ff7193179b3cd64d040a385e371106aab267f924636ffe168
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 33 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2014-01-21 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2021-02-26 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  3. 2021-04-09 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  4. 2021-04-20 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  5. 2021-04-20 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  6. 2021-04-20 — Confirmada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  7. 2021-04-20 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  8. 2021-04-21 — Expedida/certificada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  9. 2021-04-26 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  10. 2021-04-26 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  11. 2021-04-26 — Confirmada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  12. 2021-04-27 — Pronúncia de Decadência ou Prescrição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  13. 2021-04-28 — Expedida/certificada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  14. 2021-04-28 — Confirmada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  15. 2021-04-30 — Confirmada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  16. 2021-05-15 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  17. 2021-05-15 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  18. 2024-12-09 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 33 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2014-01-21 a 2024-12-09.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-12-09
Expedição de documento (TPU 60)
2021-05-15
Definitivo (TPU 246)
2021-05-15
Expedição de documento (TPU 60)
2021-04-30
Confirmada (TPU 12266)
2021-04-28
Confirmada (TPU 12266)
2021-04-28
Expedida/certificada (TPU 12265)
2021-04-28
Expedida/certificada (TPU 12265)
2021-04-27
Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
2021-04-26
Confirmada (TPU 12266)
2021-04-26
Conclusão (TPU 51)
2021-04-26
Petição (TPU 85)
2021-04-21
Expedida/certificada (TPU 12265)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Furto Qualificado | Falsa identidade | Crime Tentado | Prisão em flagrante

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–33 de 33. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2014-01-21T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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  2. 2014-03-14T00:00:00.000Z — Denúncia (TPU 391)
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  3. 2020-12-19T15:57:59.000Z — Documento (TPU 581)
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  4. 2020-12-19T15:57:59.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2021-02-26T14:44:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  6. 2021-02-26T14:44:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  7. 2021-04-09T18:27:25.000Z — Documento (TPU 581)
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  8. 2021-04-09T18:27:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  9. 2021-04-14T13:40:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  10. 2021-04-14T16:39:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  11. 2021-04-20T08:27:18.000Z — Petição (TPU 85)
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  12. 2021-04-20T14:37:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  13. 2021-04-26T17:25:07.000Z — Petição (TPU 85)
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  14. 2021-04-26T17:52:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  15. 2021-05-15T20:53:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  16. 2024-12-09T21:55:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  17. 2020-12-19T15:57:59.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
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  18. 2020-12-19T15:57:59.000Z — Publicação (TPU 92)
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  19. 2021-04-08T12:09:41.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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  20. 2021-04-13T17:27:45.000Z — Procedência em Parte (TPU 221)
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  21. 2021-04-14T12:46:40.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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  22. 2021-04-14T12:46:40.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
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  23. 2021-04-14T14:57:10.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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  24. 2021-04-20T08:27:22.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
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  25. 2021-04-20T17:55:14.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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  26. 2021-04-21T19:08:17.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
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  27. 2021-04-26T13:45:33.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
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  28. 2021-04-27T13:59:21.000Z — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
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  29. 2021-04-28T18:32:38.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
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  30. 2021-04-28T18:32:38.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "11423",
    "nome": "7ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"
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  31. 2021-04-28T21:34:35.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "11423",
    "nome": "7ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"
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}
  32. 2021-04-30T14:38:03.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11423",
    "nome": "7ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"
  }
}
  33. 2021-05-15T20:53:56.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11423",
    "nome": "7ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.