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STJ — 2073189

Classe: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIALOrgao: SEGUNDA TURMARelator: HERMAN BENJAMINData Julgamento: 2022-12-06Data Publicacao: 2022-12-19

Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 42a287f89c45c0e978a1e1c73287206060f5414d86c7463670962df7220282f9

Registro público original completo (JSON)

Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.

Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial

ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO DOMINIAL. PARANÁ. FAIXA DE FRONTEIRA. BEM PERTENCENTE À UNIÃO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. PRECLUSÃO QUANTO À DENUNCIAÇÃO DA LIDE. SÚMULA 7/STJ.

Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ

  1. Ao decidir o feito, o Colegiado regional anotou: "Opina o Ministério Público Federal pela baixa do feito em diligência, com a intimação do perito para que complemente o laudo pericial a fim de que informe se a área é indispensável à defesa das fronteiras do Brasil. (...) A questão suscitada pelo Ministério Público Federal não é relevante para o deslinde da causa, visto que a prova pericial destinou-se a identificar se o imóvel encontrava-se dentro da faixa de 150 km de fronteira, pois a Constituição Federal reconhece automaticamente que tal faixa é indispensável à defesa do território nacional, verbis: (...) Trata-se, a meu ver, de presunção constitucional, nada obstando que no caso de distâncias maiores que venham a ser enquadradas no inciso II, seja necessária a demonstração de que são indispensáveis à defesa da fronteira. (...) Da denunciação à lide do Estado do Paraná Quanto ao ponto, repisa a parte ré argumentação já ventilada por ocasião do recurso acostado no evento 43 dos autos de origem e analisada por esta Turma no acórdão acostado no evento 08 desta Apelação Cível. A questão, portanto, se encontra preclusa. Destarte, não conheço da apelação, no ponto".
  2. Verifica-se que a controvérsia foi dirimida com fundamento eminentemente constitucional, sendo inviável o exame da controvérsia. em Recurso Especial.
  3. Tendo o aresto recorrido anotado que houve a preclusão quanto ao tópico relativo à denunciação da lide, é inviável examinar a tese em sentido contrário defendida no Recurso Especial, ante a incidência do óbice da Súmula 7/STJ.
  4. Agravo Interno não provido.

Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.

Ementa

ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO DOMINIAL. PARANÁ. FAIXA DE FRONTEIRA. BEM PERTENCENTE À UNIÃO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. PRECLUSÃO QUANTO À DENUNCIAÇÃO DA LIDE. SÚMULA 7/STJ. 1. Ao decidir o feito, o Colegiado regional anotou: "Opina o Ministério Público Federal pela baixa do feito em diligência, com a intimação do perito para que complemente o laudo pericial a fim de que informe se a área é indispensável à defesa das fronteiras do Brasil. (...) A questão suscitada pelo Ministério Público Federal não é relevante para o deslinde da causa, visto que a prova pericial destinou-se a identificar se o imóvel encontrava-se dentro da faixa de 150 km de fronteira, pois a Constituição Federal reconhece automaticamente que tal faixa é indispensável à defesa do território nacional, verbis: (...) Trata-se, a meu ver, de presunção constitucional, nada obstando que no caso de distâncias maiores que venham a ser enquadradas no inciso II, seja necessária a demonstração de que são indispensáveis à defesa da fronteira. (...) Da denunciação à lide do Estado do Paraná Quanto ao ponto, repisa a parte ré argumentação já ventilada por ocasião do recurso acostado no evento 43 dos autos de origem e analisada por esta Turma no acórdão acostado no evento 08 desta Apelação Cível. A questão, portanto, se encontra preclusa. Destarte, não conheço da apelação, no ponto". 2. Verifica-se que a controvérsia foi dirimida com fundamento eminentemente constitucional, sendo inviável o exame da controvérsia. em Recurso Especial. 3. Tendo o aresto recorrido anotado que houve a preclusão quanto ao tópico relativo à denunciação da lide, é inviável examinar a tese em sentido contrário defendida no Recurso Especial, ante a incidência do óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo Interno não provido.

Dispositivo transcrito

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator." Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Francisco Falcão e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada no registro do STJ

(FUNDAMENTAÇÃO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL - APRECIAÇÃO DA CONTROVÉRSIA NA VIA ESPECIAL - IMPOSSIBILIDADE) STJ - <<AgInt no AREsp 1345231>>-RS

Súmulas mencionadas no registro

Referências legislativas textuais na fonte

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.