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Execução Contra a Fazenda Pública — Assistência Judiciária Gratuita — TJSE 00413206920148250001

Classe: Execução Contra a Fazenda PúblicaÓrgão: 12 ª VARA CÍVEL DE ARACAJUGrau: G1Data de ajuizamento: 2014-09-24

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: fc38859b6d526e8028c594c56f2b0482fc84ebbae23e735421a2985a5f7e9bd9

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00413206920148250001 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Contra a Fazenda Pública” e “Assistência Judiciária Gratuita | Requisição de Pequeno Valor - RPV”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “12 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 23 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Trânsito em julgado”, em 2015-07-23. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: fc38859b6d526e8028c594c56f2b0482fc84ebbae23e735421a2985a5f7e9bd9. SHA-256 do comentário: 64dbbb9047683569bd25520de8211eecc5f3587363b1f92f6bc312a7cd586bf6.

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1141 do STJ: Requisição de Pequeno Valor - RPV

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1141, o STJ fixou a seguinte tese: “A pretensão de expedição de novo precatório ou requisição de pequeno valor, fundada nos arts. 2º e 3º da Lei 13.463/2017, sujeita-se à prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/32 e tem, como termo inicial, a notificação do credor, na forma do § 4º do art. 2º da referida Lei 13.463/2017.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1141 do STJ: Requisição de Pequeno Valor - RPV · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: pequeno, requisicao, valor.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 97bdd66d7a1a97f3a4592c962f7231192552abd12139b46a8f4b01ab9043e3e0
  • Registro documental: fc38859b6d526e8028c594c56f2b0482fc84ebbae23e735421a2985a5f7e9bd9
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação de sua condição, indicando de modo preciso as razões que justificam tal afastamento, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC.iii) Cumprida a diligência, a adoção de parâmetros objetivos pelo magistrado pode ser realizada em caráter meramente suplementar e desde que não sirva como fundamento exclusivo para o indeferimento do pedido de gratuidade.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: assistencia, gratuita, judiciaria.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: b395d5c350e566f0705a4981c1f428ff1501c73c74844617ee33c4d2b1576608
  • Registro documental: fc38859b6d526e8028c594c56f2b0482fc84ebbae23e735421a2985a5f7e9bd9
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 23 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2014-09-24 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  2. 2014-09-24 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  3. 2014-09-25 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  4. 2014-11-12 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  5. 2014-11-13 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  6. 2014-11-13 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  7. 2014-12-10 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  8. 2015-04-15 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  9. 2015-04-16 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  10. 2015-04-23 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  11. 2015-05-04 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  12. 2015-05-11 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  13. 2015-05-14 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  14. 2015-05-20 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  15. 2015-05-20 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  16. 2015-06-08 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  17. 2015-07-23 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  18. 2015-07-23 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2015-05-11 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/12
  2. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2015-07-23 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/7

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2020-09-25T19:59:36.075000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2020-09-25
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20140924120000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2014-09-24
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: fc38859b6d526e8028c594c56f2b0482fc84ebbae23e735421a2985a5f7e9bd9

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 23 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2014-09-24 a 2015-07-23.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2015-07-23
Trânsito em julgado (TPU 848)
2015-07-23
Definitivo (TPU 246)
2015-06-08
Ato ordinatório (TPU 11383)
2015-05-20
Documento (TPU 581)
2015-05-20
Expedição de documento (TPU 60)
2015-05-14
Expedição de documento (TPU 60)
2015-05-11
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2015-05-04
Conclusão (TPU 51)
2015-04-23
Petição (TPU 85)
2015-04-16
Mero expediente (TPU 11010)
2015-04-15
Conclusão (TPU 51)
2015-04-15
Movimento sem descrição e sem código na fonte

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Assistência Judiciária Gratuita | Requisição de Pequeno Valor - RPV

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–23 de 23. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2015-04-23T22:32:44.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  2. 2015-04-15T10:07:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  3. 2014-12-05T08:29:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  4. 2014-11-12T12:50:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  5. 2014-10-03T07:07:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  6. 2014-09-26T08:52:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  7. 2015-07-23T08:47:04.000Z — Definitivo (TPU 246)
  8. 2015-07-23T08:46:53.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  9. 2015-06-08T12:09:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  10. 2015-05-20T13:14:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  11. 2015-05-20T11:35:26.000Z — Documento (TPU 581)
  12. 2015-05-14T12:41:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  13. 2015-05-11T14:34:43.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8337",
    "nome": "12ª Vara Cível de Aracaju"
  }
}
  14. 2015-05-04T10:25:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  15. 2015-04-16T09:50:40.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  16. 2015-04-15T10:09:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  17. 2014-12-10T09:14:11.000Z — Documento (TPU 581)
  18. 2014-11-13T10:22:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  19. 2014-11-13T08:38:50.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  20. 2014-11-12T12:50:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  21. 2014-09-25T21:52:08.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  22. 2014-09-24T10:33:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  23. 2014-09-24T10:19:30.000Z — Distribuição (TPU 26)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.