STJ — 2019698
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Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. RECONHECIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE PARCELAS EM ATRASO. IMPOSSIBILIDADE. RE 638.115/CE. TEMA 395/STF.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Cuida-se, na origem, de Ação de Cobrança contra a União, na qual o autor pretende a condenação da ré ao pagamento das parcelas atrasadas e não pagas relativas à incorporação de quintos/décimos, no período de 8.4.1998 a 5.9.2001, reconhecidas em processo administrativo, acrescidas de correção monetária e juros de mora.
- O Supremo Tribunal Federal, após reconhecer a Repercussão Geral da questão constitucional nos autos do RE 638.115/CE em 19.3.2015, consolidou o entendimento de que a incorporação de quintos aos vencimentos de servidores públicos federais seria possível somente até 28.2.1995 (art. 3º, I, da Lei 9.624/1998). No interregno de 1º. 3.1995 a 11.11.1997 (Medida Provisória 1.595-14/1997), a incorporação devida seria de décimos (art. 3º, II e parágrafo único, da Lei 9.624/1998), sendo descabida qualquer concessão a partir de 11.11.1997, data em que a norma autorizadora da incorporação de parcelas remuneratórias foi expressamente revogada pela Medida Provisória 1.595-14, convertida na Lei 9.527/1997 (art. 15).
- Assim, ficou decidido que "ofende o princípio da legalidade a decisão que concede a incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada no período de 8/4/1998 até 4/9/2001, ante a carência de fundamento legal".
- Contudo, os efeitos da decisão foram modulados após o julgamento de Embargos de Declaração no RE 638.115/CE, a fim de preservar a segurança jurídica, e eles devem ser observados no caso concreto.
- Naquela oportunidade, o STF acolheu parcialmente os aclaratórios, "com efeitos infringentes, para reconhecer indevida a cessação imediata do pagamento dos quintos quando fundado em decisão judicial transitada em julgado. Quanto às verbas recebidas em virtude de decisões administrativas, apesar de reconhecer-se sua inconstitucionalidade, modulam-se os efeitos da decisão, determinando que o pagamento da parcela seja mantida até sua absorção integral por quaisquer reajustes futuros concedidos aos servidores. Por fim, quanto às parcelas que continuam sendo pagas em virtude de decisões judiciais sem trânsito em julgado, também modulam-se os efeitos da decisão, determinando que o pagamento da parcela seja mantida até sua absorção integral por quaisquer reajustes futuros concedidos aos servidores".
- Em outras palavras, relativamente à pretensão de pagamento das verbas atrasadas, aplica-se a tese de Repercussão Geral de que "é inconstitucional a incorporação de quintos decorrente do exercício de funções comissionadas no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a Medida Provisória 2.225-48/2001". Nessa linha: REsp 1.217.084/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 14.4.2021; e AgInt no AgRg no AREsp 797.218/DF, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 4.10.2019.
- Na hipótese em exame, discute-se exclusivamente o pagamento de diferenças remuneratórias reconhecidas na via administrativa, porém não pagas pela União. Em vista do decidido no RE 638.115/CE, portanto, é de se concluir pela improcedência do pedido inicial.
- Agravo Interno não provido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS.
RECONHECIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE
PARCELAS EM ATRASO. IMPOSSIBILIDADE. RE 638.115/CE. TEMA 395/STF.
1. Cuida-se, na origem, de Ação de Cobrança contra a União, na qual
o autor pretende a condenação da ré ao pagamento das parcelas
atrasadas e não pagas relativas à incorporação de quintos/décimos,
no período de 8.4.1998 a 5.9.2001, reconhecidas em processo
administrativo, acrescidas de correção monetária e juros de mora.
2. O Supremo Tribunal Federal, após reconhecer a Repercussão Geral
da questão constitucional nos autos do RE 638.115/CE em 19.3.2015,
consolidou o entendimento de que a incorporação de quintos aos
vencimentos de servidores públicos federais seria possível somente
até 28.2.1995 (art. 3º, I, da Lei 9.624/1998). No interregno de 1º.
3.1995 a 11.11.1997 (Medida Provisória 1.595-14/1997), a
incorporação devida seria de décimos (art. 3º, II e parágrafo único,
da Lei 9.624/1998), sendo descabida qualquer concessão a partir de
11.11.1997, data em que a norma autorizadora da incorporação de
parcelas remuneratórias foi expressamente revogada pela Medida
Provisória 1.595-14, convertida na Lei 9.527/1997 (art. 15).
3. Assim, ficou decidido que "ofende o princípio da legalidade a
decisão que concede a incorporação de quintos pelo exercício de
função comissionada no período de 8/4/1998 até 4/9/2001, ante a
carência de fundamento legal".
4. Contudo, os efeitos da decisão foram modulados após o julgamento
de Embargos de Declaração no RE 638.115/CE, a fim de preservar a
segurança jurídica, e eles devem ser observados no caso concreto.
5. Naquela oportunidade, o STF acolheu parcialmente os aclaratórios,
"com efeitos infringentes, para reconhecer indevida a cessação
imediata do pagamento dos quintos quando fundado em decisão judicial
transitada em julgado. Quanto às verbas recebidas em virtude de
decisões administrativas, apesar de reconhecer-se sua
inconstitucionalidade, modulam-se os efeitos da decisão,
determinando que o pagamento da parcela seja mantida até sua
absorção integral por quaisquer reajustes futuros concedidos aos
servidores. Por fim, quanto às parcelas que continuam sendo pagas em
virtude de decisões judiciais sem trânsito em julgado, também
modulam-se os efeitos da decisão, determinando que o pagamento da
parcela seja mantida até sua absorção integral por quaisquer
reajustes futuros concedidos aos servidores".
6. Em outras palavras, relativamente à pretensão de pagamento das
verbas atrasadas, aplica-se a tese de Repercussão Geral de que "é
inconstitucional a incorporação de quintos decorrente do exercício
de funções comissionadas no período compreendido entre a edição da
Lei 9.624/1998 e a Medida Provisória 2.225-48/2001". Nessa linha:
REsp 1.217.084/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe
14.4.2021; e AgInt no AgRg no AREsp 797.218/DF, Rel. Ministro
Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 4.10.2019.
7. Na hipótese em exame, discute-se exclusivamente o pagamento de
diferenças remuneratórias reconhecidas na via administrativa, porém
não pagas pela União. Em vista do decidido no RE 638.115/CE,
portanto, é de se concluir pela improcedência do pedido inicial.
8. Agravo Interno não provido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 09/12/2022 a 15/12/2022,
por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL - INCORPORAÇÃO DE QUINTOS - RECONHECIMENTO
NA VIA ADMINISTRATIVA)
STJ - <<AgInt no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 17132>>-RJ
STF - [[RE 638115]]
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED LEI:009527 ANO:1997 ART:00015
- LEG:FED LEI:009624 ANO:1998 ART:00003 INC:00001
- LEG:FED MPR:001595 ANO:1997 (CONVERTIDA NA LEI 9.527/1997)
- LEG:FED MPR:002225 ANO:2001
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.