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Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo — Horas Extras — TRT23 00000531520225230108

Classe: Ação Trabalhista - Rito SumaríssimoOrgao: 3ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDEGrau: G1Data Ajuizamento: 2022-02-02

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 48bef133c8742c62b174440b87d037bf977b359e3e5703b6bc69091788eaac72

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional

Tema documentado no texto da fonte

Quem decide encerrar um contrato de trabalho por prazo indeterminado — empresa ou empregado — precisa avisar a outra parte com antecedência. É esse aviso que dá nome ao instituto do aviso prévio, e sua duração não é fixa: cresce conforme o tempo de casa do trabalhador, podendo chegar a 90 dias corridos.

Trecho de Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: aviso, previo.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 9a74acdfa9699251ae115890177eb8f26b2753d5b26e3ed69ba58f554bc96e50
  • Registro documental: 48bef133c8742c62b174440b87d037bf977b359e3e5703b6bc69091788eaac72
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Rescisão indireta: afastamento ou abandono de emprego?

Tema documentado no texto da fonte

O empregado que sofre falta grave patronal pode pedir rescisão indireta, mas deixar imediatamente o posto exige precisão. Ausência sem explicação pode alimentar alegação de abandono. Em duas hipóteses, porém, a CLT autoriza expressamente ajuizar o pedido permanecendo ou não no serviço até a decisão final. A diferença está no fundamento, na gravidade e na

Trecho de Rescisão indireta: afastamento ou abandono de emprego? · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: indireta, rescisao.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 9a46be0fbf55ca41286582c4c5d3e260120ef4d8510efa91363d688cbdc9535c
  • Registro documental: 48bef133c8742c62b174440b87d037bf977b359e3e5703b6bc69091788eaac72
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 128 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2022-02-02 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2023-09-13 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/74
  3. 2023-09-13 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/122
  4. 2023-09-27 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/27/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  5. 2023-10-03 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/47/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47
  6. 2023-10-04 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  7. 2023-10-05 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/48/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/48
  8. 2023-10-09 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/49/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49
  9. 2023-11-14 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  10. 2023-11-14 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/28/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  11. 2023-11-21 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/29/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  12. 2023-11-21 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/110
  13. 2024-11-28 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  14. 2025-02-12 — Conclusão; para admissibilidade recursal (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  15. 2025-02-12 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/32/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  16. 2025-02-20 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/33/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  17. 2025-02-20 — Recurso Fonte: /resposta/corpo/movimentos/72
  18. 2025-03-07 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/113

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-09-13 trata do assunto oficial «Horas Extras»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/74
  2. O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2023-09-13 trata do assunto oficial «Horas Extras»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/122
  3. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2023-11-21 trata do assunto oficial «Horas Extras»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/110

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 128 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2022-02-02 a 2025-03-07.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-03-07
Definitivo (TPU 246)
2025-03-07
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-03-07
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-02-21
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2025-02-21
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2025-02-21
Publicação (TPU 92)
2025-02-21
Publicação (TPU 92)
2025-02-20
Recurso (TPU 804)
2025-02-20
Recurso (TPU 804)
2025-02-20
Expedição de documento (TPU 60)
2025-02-20
Expedição de documento (TPU 60)
2025-02-13
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Horas Extras | Adicional de Horas Extras | Rescisão Indireta | Aviso Prévio | Férias Proporcionais | Multa de 40% do FGTS

Movimentações públicas — parte 1 de 4

Atos 1–40 de 128. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2022-02-02T10:05:52.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2022-02-02T10:55:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2022-03-30T08:54:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2022-08-29T09:43:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2022-11-11T12:34:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2023-08-16T11:09:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2023-09-13T12:09:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2023-10-04T08:27:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2023-11-14T09:59:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2024-11-28T08:47:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2025-02-12T09:20:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2022-02-09T17:00:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2022-03-14T14:18:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  14. 2022-04-06T11:42:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  15. 2022-04-06T11:42:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  16. 2022-06-01T07:59:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2022-06-02T14:01:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2022-06-02T14:01:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2022-07-05T11:27:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  20. 2022-07-05T11:27:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  21. 2022-10-11T09:43:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  22. 2022-10-11T09:43:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  23. 2022-10-11T09:43:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  24. 2022-10-25T10:15:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  25. 2022-10-25T10:15:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  26. 2022-11-18T17:38:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  27. 2022-11-18T17:38:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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}
  28. 2023-09-27T14:34:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE"
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  29. 2023-11-14T09:53:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  30. 2023-11-21T09:27:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  31. 2023-11-21T09:27:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  32. 2023-11-21T09:27:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  33. 2025-02-12T09:18:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  34. 2025-02-20T08:45:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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}
  35. 2025-02-20T08:45:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
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    "codigo": "27407",
    "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE"
  }
}
  36. 2022-02-18T16:54:55.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
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  }
}
  37. 2022-03-04T16:50:51.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Contestação",
      "valor": 45
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27407",
    "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE"
  }
}
  38. 2022-03-28T18:50:27.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Impugnação",
      "valor": 215
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27407",
    "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE"
  }
}
  39. 2022-05-26T15:49:41.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27407",
    "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE"
  }
}
  40. 2022-06-06T17:13:03.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes",
      "valor": 112
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27407",
    "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.