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Mandado de Segurança Criminal — Patrocínio indébito — TJMSP 08000126920209260010

Classe: Mandado de Segurança CriminalOrgao: 1ª Auditoria Militar EstadualGrau: G1Data Ajuizamento: 2020-10-15

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 1cde7810c3933bc6fc2edc938cd87225ae9329406492a7b9254a9d1b7dd9b31d

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado

Tema documentado no texto da fonte

Mandado de segurança é uma ação constitucional destinada a proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou por quem exerce atribuição pública. Ele não serve para qualquer inconformismo com a Administração: os fatos essenciais devem ser comprováveis por documentos apresentados desde o início. A

Trecho de Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: mandado, seguranca.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a69332026bc751c6fce20f57f9bdefe4f174d13b3a68bffabbe0061e35cf67c8
  • Registro documental: 1cde7810c3933bc6fc2edc938cd87225ae9329406492a7b9254a9d1b7dd9b31d
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 14 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2020-10-15 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2020-10-15 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2020-10-15 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  4. 2020-10-15 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  5. 2020-10-21 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  6. 2020-10-21 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  7. 2020-10-21 — Segurança Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  8. 2020-10-21 — Indeferimento da petição inicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  9. 2020-10-23 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  10. 2020-11-02 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  11. 2020-11-02 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  12. 2020-11-08 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  13. 2020-11-08 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  14. 2020-11-08 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 14 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2020-10-15 a 2020-11-08.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-11-08
Mero expediente (TPU 11010)
2020-11-08
Definitivo (TPU 246)
2020-11-08
Expedição de documento (TPU 60)
2020-11-02
Expedição de documento (TPU 60)
2020-11-02
Conclusão (TPU 51)
2020-10-23
Expedição de documento (TPU 60)
2020-10-21
Indeferimento da petição inicial (TPU 454)
2020-10-21
Segurança (TPU 446)
2020-10-21
Conclusão (TPU 51)
2020-10-21
Expedição de documento (TPU 60)
2020-10-15
Distribuição (TPU 26)
2020-10-15
Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Patrocínio indébito

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–14 de 14. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2020-10-15T18:30:54.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2020-10-15T18:30:53.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 19,
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      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
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    "codigo": "15661",
    "nome": "1ª Auditoria Militar Estadual"
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  3. 2020-11-08T03:02:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2020-11-02T14:57:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "1ª Auditoria Militar Estadual"
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  5. 2020-11-02T14:56:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "15661",
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  6. 2020-10-23T13:23:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2020-10-21T15:11:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "15661",
    "nome": "1ª Auditoria Militar Estadual"
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  8. 2020-10-21T12:32:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "1ª Auditoria Militar Estadual"
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  9. 2020-10-21T12:31:58.000Z — Segurança (TPU 446)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "1ª Auditoria Militar Estadual"
  }
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  10. 2020-10-15T18:30:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15661",
    "nome": "1ª Auditoria Militar Estadual"
  }
}
  11. 2020-10-15T13:33:33.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15661",
    "nome": "1ª Auditoria Militar Estadual"
  }
}
  12. 2020-11-08T03:02:48.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15661",
    "nome": "1ª Auditoria Militar Estadual"
  }
}
  13. 2020-11-08T02:57:39.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15661",
    "nome": "1ª Auditoria Militar Estadual"
  }
}
  14. 2020-10-21T13:26:38.000Z — Indeferimento da petição inicial (TPU 454)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15661",
    "nome": "1ª Auditoria Militar Estadual"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.