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Execução Contra a Fazenda Pública — Assistência Judiciária Gratuita — TJSE 00008923320148250005

Classe: Execução Contra a Fazenda PúblicaÓrgão: ARAUÁGrau: G1Data de ajuizamento: 2014-12-01

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: a86ef505611e892de4d5f11438b708f6c575d0f4b657077b40df1a2e1b3f406a

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00008923320148250005 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Contra a Fazenda Pública” e “Assistência Judiciária Gratuita | Requisição de Pequeno Valor - RPV”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “ARAUÁ”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 50 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimentação sem descrição”, em 2017-09-29. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: a86ef505611e892de4d5f11438b708f6c575d0f4b657077b40df1a2e1b3f406a. SHA-256 do comentário: ac97f3c1b08f264217df2dadac393f631c1513c0750a11dd50754044e38e70e7.

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1141 do STJ: Requisição de Pequeno Valor - RPV

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1141, o STJ fixou a seguinte tese: “A pretensão de expedição de novo precatório ou requisição de pequeno valor, fundada nos arts. 2º e 3º da Lei 13.463/2017, sujeita-se à prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/32 e tem, como termo inicial, a notificação do credor, na forma do § 4º do art. 2º da referida Lei 13.463/2017.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1141 do STJ: Requisição de Pequeno Valor - RPV · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: pequeno, requisicao, valor.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 2f793a95b65efbc78073019b224ef521d3fd0d02113fe12c9cbcc13d15e41376
  • Registro documental: a86ef505611e892de4d5f11438b708f6c575d0f4b657077b40df1a2e1b3f406a
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação de sua condição, indicando de modo preciso as razões que justificam tal afastamento, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC.iii) Cumprida a diligência, a adoção de parâmetros objetivos pelo magistrado pode ser realizada em caráter meramente suplementar e desde que não sirva como fundamento exclusivo para o indeferimento do pedido de gratuidade.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: assistencia, gratuita, judiciaria.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 8b5d29972b8cf841eabbe8b7290ba8de26a4efa90f22f1c244636c57c599eaa0
  • Registro documental: a86ef505611e892de4d5f11438b708f6c575d0f4b657077b40df1a2e1b3f406a
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 50 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2014-12-01 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49
  2. 2014-12-11 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47
  3. 2015-04-08 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  4. 2015-07-10 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  5. 2015-11-20 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  6. 2015-11-24 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  7. 2015-12-09 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  8. 2016-01-18 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  9. 2016-01-21 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  10. 2016-02-01 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  11. 2016-02-01 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  12. 2016-03-03 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  13. 2016-07-11 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  14. 2016-07-12 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  15. 2016-08-01 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  16. 2016-08-17 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  17. 2016-08-17 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  18. 2017-06-09 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2014-12-11 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/47
  2. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2015-04-08 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/42
  3. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2015-07-10 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/36

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2020-09-25T21:06:04.516000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2020-09-25
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20141201120000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2014-12-01
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: a86ef505611e892de4d5f11438b708f6c575d0f4b657077b40df1a2e1b3f406a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 50 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2014-12-01 a 2017-09-29.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2017-09-29
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2017-06-09
Definitivo (TPU 246)
2016-08-17
Definitivo (TPU 246)
2016-08-17
Trânsito em julgado (TPU 848)
2016-08-01
Recebimento (TPU 132)
2016-07-12
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2016-07-11
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2016-07-11
Mero expediente (TPU 11010)
2016-03-03
Conclusão (TPU 51)
2016-02-01
Petição (TPU 85)
2016-02-01
Recebimento (TPU 132)
2016-01-21
Entrega em carga/vista (TPU 493)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

Assistência Judiciária Gratuita | Requisição de Pequeno Valor - RPV

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 50. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2017-09-29T09:51:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  2. 2016-07-11T13:58:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  3. 2016-01-20T14:08:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  4. 2015-11-20T11:06:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  5. 2015-11-06T12:16:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  6. 2015-11-05T16:07:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  7. 2015-10-05T13:24:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  8. 2015-07-13T12:53:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  9. 2015-07-13T10:34:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  10. 2015-06-01T11:53:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  11. 2015-05-11T08:54:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  12. 2015-04-23T16:04:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  13. 2015-04-08T13:42:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  14. 2015-02-02T09:09:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  15. 2015-01-20T08:57:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  16. 2014-12-12T10:36:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  17. 2014-12-12T09:38:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  18. 2017-06-09T11:15:40.000Z — Definitivo (TPU 246)
  19. 2016-08-17T19:42:24.000Z — Definitivo (TPU 246)
  20. 2016-08-17T19:41:55.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  21. 2016-08-01T08:08:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
  22. 2016-07-12T10:40:31.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  23. 2016-07-11T11:36:12.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  24. 2016-03-03T10:50:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  25. 2016-02-01T10:07:48.000Z — Petição (TPU 85)
  26. 2016-02-01T10:05:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
  27. 2016-01-21T09:27:21.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  28. 2016-01-18T11:55:54.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8375",
    "nome": "Arauá"
  }
}
  29. 2015-12-09T12:23:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  30. 2015-11-24T10:16:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
  31. 2015-11-20T11:52:07.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  32. 2015-11-13T08:47:26.000Z — Documento (TPU 581)
  33. 2015-11-07T09:28:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  34. 2015-10-16T15:22:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  35. 2015-07-31T10:18:42.000Z — Documento (TPU 581)
  36. 2015-07-13T13:18:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  37. 2015-07-10T08:26:18.000Z — Decisão (TPU 3)
  38. 2015-06-08T09:18:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  39. 2015-06-03T08:20:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
  40. 2015-06-03T08:16:05.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.