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Agravo em Recurso Especial — Pensão por Morte (Art. 74/9) — STJ 00001637320074025001

Classe: Agravo em Recurso EspecialOrgao: GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELAGrau: SUPData Ajuizamento: 2021-03-15

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: b4373cf73d63dc702fffd12187860f37c1bbec3caa7485ee0199a9cc52170958

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Pensão por morte: testemunhas sem documentos bastam?

Tema documentado no texto da fonte

Familiares, vizinhos e amigos acompanharam a convivência, mas o companheiro sobrevivente não encontrou conta conjunta nem escritura de união estável. Esses relatos são úteis, porém a Lei 8.213/1991 normalmente não permite reconhecer a união para pensão por morte com prova exclusivamente testemunhal. A regra não exige um documento perfeito nem certidão

Trecho de Pensão por morte: testemunhas sem documentos bastam? · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: morte, pensao.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 15b383ccdef5fa8a820c2464228dfdfbc3901394fb50f304069c67d386dd1c27
  • Registro documental: b4373cf73d63dc702fffd12187860f37c1bbec3caa7485ee0199a9cc52170958
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Acidente de trabalho: seus direitos por inteiro

Tema documentado no texto da fonte

Um acidente de trabalho raramente vem sozinho. Junto com a dor física chegam a insegurança financeira, o medo de perder o emprego e a dúvida sobre a quem cobrar o quê. A boa notícia é que o ordenamento brasileiro não trata o acidentado como um problema isolado do trabalhador: monta três frentes de proteção que funcionam ao mesmo tempo e que precisam ser

Trecho de Acidente de trabalho: seus direitos por inteiro · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: acidente, trabalho.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 2d67a3867d96073d67832485daf200ab96248c7dd25d97805e409d7c3b240e5e
  • Registro documental: b4373cf73d63dc702fffd12187860f37c1bbec3caa7485ee0199a9cc52170958
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 78 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2021-03-04 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  2. 2022-02-09 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  3. 2022-02-09 — conhecimento para conhecer em parte o recurso especial e negar provimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  4. 2022-04-04 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  5. 2022-05-10 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  6. 2022-05-16 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  7. 2022-05-26 — Acolhimento de Embargos de Declaração Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  8. 2022-06-03 — Petição; Agravo (inominado/ legal) (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  9. 2022-06-21 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  10. 2022-06-30 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/20/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  11. 2022-08-31 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  12. 2022-09-01 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/23/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  13. 2022-09-01 — Redistribuição; prevenção (/resposta/corpo/movimentos/24/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  14. 2022-09-01 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/25/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  15. 2023-11-24 — Redistribuição; prevenção (/resposta/corpo/movimentos/26/complementosTabelados/0/nome); sucessão (/resposta/corpo/movimentos/26/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  16. 2024-02-28 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/27/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  17. 2024-04-16 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47
  18. 2024-04-16 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/48

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Não Conhecimento de recurso» em 2022-02-09 relativo a «Pensão por Morte (Art. 74/9)»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/5
  2. Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «conhecimento para conhecer em parte o recurso especial e negar provimento» em 2022-02-09 relativo a «Pensão por Morte (Art. 74/9)»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/31
  3. Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2022-05-26 relativo a «Pensão por Morte (Art. 74/9)»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/37

Há datas ou ordem temporal que exigem conferência no registro original antes de qualquer conclusão.

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 78 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2021-03-04 a 2024-04-16.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-04-16
Baixa Definitiva (TPU 22)
2024-04-16
Trânsito em julgado (TPU 848)
2024-03-15
Publicação (TPU 92)
2024-03-15
Publicação (TPU 92)
2024-03-14
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2024-03-14
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2024-03-14
Ato ordinatório (TPU 11383)
2024-03-14
Ato ordinatório (TPU 11383)
2024-03-11
Não-Provimento (TPU 239)
2024-03-11
Não-Provimento (TPU 239)
2024-02-28
Mandado (TPU 106)
2024-02-28
Mandado (TPU 106)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Pensão por Morte (Art. 74/9) | Acidente de Trabalho - Ressarcimento ao Erário

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 78. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2021-03-24T09:01:51.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "competência exclusiva",
      "valor": 1
    }
  ]
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  2. 2021-03-24T10:25:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2021-04-16T13:35:34.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2021-04-19T12:30:52.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2021-04-19T12:40:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  6. 2022-02-09T16:30:00.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2022-02-17T13:11:00.000Z — Petição (TPU 85)
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    }
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  8. 2022-02-18T14:51:01.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  9. 2022-02-21T16:36:01.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  10. 2022-02-23T14:51:01.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Impugnação",
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    }
  ]
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  11. 2022-03-03T15:31:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Impugnação",
      "valor": 215
    }
  ]
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  12. 2022-03-04T15:06:58.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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    }
  ]
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  13. 2022-03-07T21:16:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Agravo (inominado/ legal)",
      "valor": 41
    }
  ]
}
  14. 2022-03-16T14:24:08.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
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    }
  ]
}
  15. 2022-04-04T14:25:30.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  16. 2022-04-04T14:25:32.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
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    }
  ]
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  17. 2022-05-10T14:17:57.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2022-05-16T14:45:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  19. 2022-06-03T13:21:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Agravo (inominado/ legal)",
      "valor": 41
    }
  ]
}
  20. 2022-06-21T14:15:07.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  21. 2022-06-30T14:00:43.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  22. 2022-06-30T14:00:46.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  23. 2022-08-31T14:00:49.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  24. 2022-09-01T14:46:26.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
}
  25. 2022-09-01T18:15:14.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "valor": 3
    }
  ]
}
  26. 2022-09-01T18:18:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ]
}
  27. 2023-11-24T09:05:09.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "prevenção",
      "valor": 3
    },
    {
      "codigo": 17,
      "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
      "nome": "sucessão",
      "valor": 34
    }
  ]
}
  28. 2024-02-28T18:19:54.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "resultado",
      "nome": "entregue ao destinatário",
      "valor": 7
    }
  ]
}
  29. 2024-02-28T18:19:55.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 6,
      "descricao": "resultado",
      "nome": "entregue ao destinatário",
      "valor": 7
    }
  ]
}
  30. 2021-03-04T18:35:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
  31. 2021-04-16T14:16:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
  32. 2022-02-09T16:30:01.000Z — conhecimento para conhecer em parte o recurso especial e negar provimento (TPU 12440)
  33. 2022-02-10T05:00:25.000Z — Publicação (TPU 92)
  34. 2022-02-10T05:00:25.000Z — Publicação (TPU 92)
  35. 2022-02-18T05:17:45.000Z — Publicação (TPU 92)
  36. 2022-02-22T05:24:29.000Z — Publicação (TPU 92)
  37. 2022-03-11T05:33:15.000Z — Publicação (TPU 92)
  38. 2022-05-26T11:50:02.000Z — Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 198)
  39. 2022-05-27T05:01:13.000Z — Publicação (TPU 92)
  40. 2022-06-07T05:13:48.000Z — Publicação (TPU 92)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.