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Cumprimento de sentença — Liminar — TJDFT 00035988220138070018

Classe: Cumprimento de sentençaOrgao: VARA DE MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO URBANO E FUNDI?RIO DO DFGrau: G1Data Ajuizamento: 2019-10-01

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: b3b9ea0f17cd047c08c57136ec8feb441a3b528acfd5c97f896fbed6b488b972

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido

Tema documentado no texto da fonte

A sentença favorável, sozinha, não deposita dinheiro em conta. Para converter a decisão em pagamento existe o cumprimento de sentença (arts. 513 a 538 do CPC), fase que corre nos mesmos autos do processo original — sem ação nova, sem nova citação pelo correio, com intimação na pessoa do advogado na maioria dos casos. Essa continuidade é herança do processo

Trecho de Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: cumprimento, sentenca.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 58205869c2ab74b51843fa12bfb0dbfc8376cfa1d96b45744d8ffdc2bd006732
  • Registro documental: b3b9ea0f17cd047c08c57136ec8feb441a3b528acfd5c97f896fbed6b488b972
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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REsp 1.839.608 do STJ: honorários advocatícios

Tema documentado no texto da fonte

O REsp 1.839.608 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 20 de fevereiro de 2024, sob relatoria de Antonio Carlos Ferreira, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 2 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de honorários advocatícios, crédito trabalhista e concurso singular de credores. Esta página transcreve o

Trecho de REsp 1.839.608 do STJ: honorários advocatícios · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: advocaticios, honorarios.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 98c9e389070181ac5d247039b6d7ac9ff321af89e7c94f5a3e58a9c60f823154
  • Registro documental: b3b9ea0f17cd047c08c57136ec8feb441a3b528acfd5c97f896fbed6b488b972
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 222 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2013-05-13 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2013-05-14 — Liminar Fonte: /resposta/corpo/movimentos/160
  3. 2013-12-03 — Arquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/172
  4. 2015-01-30 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/207
  5. 2015-04-17 — Arquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/209
  6. 2019-08-02 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/211
  7. 2020-12-04 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/85/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/85
  8. 2020-12-09 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/86/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/86
  9. 2020-12-09 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/87/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/87
  10. 2020-12-09 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/88/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/88
  11. 2020-12-10 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/89/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/89
  12. 2020-12-15 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/90/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/90
  13. 2021-04-15 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/158
  14. 2021-04-23 — Expedição de documento; Alvará (/resposta/corpo/movimentos/91/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/91
  15. 2021-04-26 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/92/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/92
  16. 2021-04-26 — Remessa; em diligência (/resposta/corpo/movimentos/93/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/93
  17. 2021-04-28 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/94/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/94
  18. 2021-06-09 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/221

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que pedido e quais fundamentos correspondem ao registro «Liminar» em 2013-05-14 no assunto «Liminar»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/160
  2. Qual é o alcance do registro «Arquivamento» em 2013-12-03 para o assunto oficial «Liminar»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/172
  3. Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2015-01-30 para o assunto oficial «Liminar»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/207

Há datas ou ordem temporal que exigem conferência no registro original antes de qualquer conclusão.

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 222 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2013-05-13 a 2021-06-09.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2021-06-09
Definitivo (TPU 246)
2021-06-09
Recebimento (TPU 132)
2021-06-07
Remessa (TPU 980)
2021-04-28
Petição (TPU 85)
2021-04-26
Remessa (TPU 123)
2021-04-26
Expedição de documento (TPU 60)
2021-04-23
Expedição de documento (TPU 60)
2021-04-15
Trânsito em julgado (TPU 848)
2021-03-03
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2021-02-27
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2021-02-05
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2021-02-05
Decurso de Prazo (TPU 1051)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Liminar | Esbulho / Turbação / Ameaça | Honorários Advocatícios

Movimentações públicas — parte 1 de 6

Atos 1–40 de 222. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2013-05-13T16:49:04.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2013-05-14T12:57:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2013-05-14T12:57:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  4. 2013-05-14T15:23:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2013-05-16T15:04:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2013-05-16T15:04:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2013-06-04T00:00:01.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2013-06-04T10:12:14.000Z — Remessa (TPU 123)
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  9. 2013-06-06T15:15:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  10. 2013-07-09T14:47:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2013-07-24T14:20:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2013-08-08T14:35:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  13. 2013-08-08T14:35:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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    }
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  14. 2013-08-09T12:47:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  15. 2013-08-19T17:30:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  16. 2013-08-29T17:43:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2013-08-29T17:43:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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    "codigo": "13596",
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  }
}
  18. 2013-09-03T15:37:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ],
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  }
}
  19. 2013-10-29T13:59:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
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    "codigo": "13596",
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  }
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  20. 2013-10-29T16:38:49.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
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    "codigo": "13596",
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  }
}
  21. 2013-11-04T17:32:04.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
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    "codigo": "13596",
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  }
}
  22. 2013-11-05T14:51:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
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      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13596",
    "nome": "VARA DE MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO URBANO E FUNDI?RIO DO DF"
  }
}
  23. 2013-12-03T18:38:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
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    "codigo": "13596",
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  }
}
  24. 2013-12-19T16:31:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "13596",
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  }
}
  25. 2014-01-07T14:36:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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    "codigo": "13596",
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  }
}
  26. 2014-01-07T14:36:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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  }
}
  27. 2014-01-17T16:05:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  28. 2014-02-04T15:01:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  29. 2014-03-10T16:35:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  30. 2014-03-10T16:35:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  31. 2014-03-19T14:17:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    Detalhes estruturados do andamento
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  33. 2014-04-25T17:21:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    Detalhes estruturados do andamento
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    Detalhes estruturados do andamento
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  37. 2014-05-08T15:32:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  38. 2014-06-03T17:57:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  39. 2014-06-03T17:58:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  40. 2014-06-03T18:01:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.