STM — 70004863320247000000

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Registro público original completo (JSON)

Assuntos

Deserção | Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito

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Movimentações públicas

1. 2024-12-18T14:33:46.000Z — Remessa (TPU 123)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
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       }
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       "codigo": "80276",
       "nome": "Sec Gab Min Carlos Vuyk de Aquino"
     }
   }

2. 2024-12-18T14:26:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
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         "descricao": "tipo_de_documento",
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       }
     ],
     "orgaoJulgador": {
       "codigo": "80276",
       "nome": "Sec Gab Min Carlos Vuyk de Aquino"
     }
   }

3. 2024-11-26T11:07:32.000Z — Petição (TPU 85)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
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       "codigo": "80276",
       "nome": "Sec Gab Min Carlos Vuyk de Aquino"
     }
   }

4. 2024-11-06T14:49:25.000Z — Petição (TPU 85)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
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       {
         "codigo": 19,
         "descricao": "tipo_de_peticao",
         "nome": "Petição (outras)",
         "valor": 57
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     }
   }

5. 2024-10-30T13:35:51.000Z — Remessa (TPU 123)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
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       "nome": "Sec Gab Min Carlos Vuyk de Aquino"
     }
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6. 2024-10-29T20:52:15.000Z — Documento (TPU 581)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
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         "descricao": "tipo_de_documento",
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       "nome": "Sec Gab Min Carlos Vuyk de Aquino"
     }
   }

7. 2024-10-29T17:51:55.000Z — Remessa (TPU 123)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
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     }
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8. 2024-10-29T16:46:01.000Z — Remessa (TPU 123)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
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9. 2024-10-23T14:33:19.000Z — Remessa (TPU 123)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
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         "nome": "outros motivos",
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       "codigo": "80276",
       "nome": "Sec Gab Min Carlos Vuyk de Aquino"
     }
   }

10. 2024-10-23T14:32:24.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "80276",
        "nome": "Sec Gab Min Carlos Vuyk de Aquino"
      }
    }

11. 2024-10-19T15:26:20.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
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          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Informações",
          "valor": 116
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      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "80276",
        "nome": "Sec Gab Min Carlos Vuyk de Aquino"
      }
    }

12. 2024-10-14T14:13:08.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "80276",
        "nome": "Sec Gab Min Carlos Vuyk de Aquino"
      }
    }

13. 2024-09-26T17:50:56.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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          "descricao": "tipo_de_peticao",
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        }
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      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "80276",
        "nome": "Sec Gab Min Carlos Vuyk de Aquino"
      }
    }

14. 2024-09-26T11:18:30.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
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      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "80276",
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      }
    }

15. 2024-09-25T13:43:14.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
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      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "80276",
        "nome": "Sec Gab Min Carlos Vuyk de Aquino"
      }
    }

16. 2024-09-25T13:42:45.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "80276",
        "nome": "Sec Gab Min Carlos Vuyk de Aquino"
      }
    }

17. 2024-08-29T13:48:14.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
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          "valor": 40
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "80276",
        "nome": "Sec Gab Min Carlos Vuyk de Aquino"
      }
    }

18. 2024-08-28T13:21:10.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
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      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "80276",
        "nome": "Sec Gab Min Carlos Vuyk de Aquino"
      }
    }

19. 2024-08-28T08:24:06.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
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      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "80276",
        "nome": "Sec Gab Min Carlos Vuyk de Aquino"
      }
    }

20. 2024-08-26T09:22:07.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "80276",
        "nome": "Sec Gab Min Carlos Vuyk de Aquino"
      }
    }

21. 2024-08-26T09:15:58.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "80276",
        "nome": "Sec Gab Min Carlos Vuyk de Aquino"
      }
    }

22. 2024-08-21T13:11:53.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "80276",
        "nome": "Sec Gab Min Carlos Vuyk de Aquino"
      }
    }

23. 2024-08-20T19:20:17.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "80276",
        "nome": "Sec Gab Min Carlos Vuyk de Aquino"
      }
    }

24. 2024-08-08T16:16:58.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
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      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "80276",
        "nome": "Sec Gab Min Carlos Vuyk de Aquino"
      }
    }

25. 2024-08-01T13:49:55.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
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        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "80276",
        "nome": "Sec Gab Min Carlos Vuyk de Aquino"
      }
    }

26. 2024-07-22T17:22:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "80276",
        "nome": "Sec Gab Min Carlos Vuyk de Aquino"
      }
    }

27. 2024-07-22T17:22:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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        {
          "codigo": 2,
          "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
          "nome": "sorteio",
          "valor": 2
        }
      ],
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        "codigo": "80276",
        "nome": "Sec Gab Min Carlos Vuyk de Aquino"
      }
    }

28. 2024-12-18T14:33:22.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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      }
    }

29. 2024-12-18T14:14:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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        "nome": "Sec Gab Min Carlos Vuyk de Aquino"
      }
    }

30. 2024-12-18T14:13:49.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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      }
    }

31. 2024-11-14T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "80276",
        "nome": "Sec Gab Min Carlos Vuyk de Aquino"
      }
    }

32. 2024-11-06T14:49:25.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "80276",
        "nome": "Sec Gab Min Carlos Vuyk de Aquino"
      }
    }

33. 2024-11-04T13:32:19.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "80276",
        "nome": "Sec Gab Min Carlos Vuyk de Aquino"
      }
    }

34. 2024-11-04T13:32:19.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "80276",
        "nome": "Sec Gab Min Carlos Vuyk de Aquino"
      }
    }

35. 2024-11-04T08:33:44.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "80276",
        "nome": "Sec Gab Min Carlos Vuyk de Aquino"
      }
    }

36. 2024-10-17T18:03:52.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "80276",
        "nome": "Sec Gab Min Carlos Vuyk de Aquino"
      }
    }

37. 2024-09-26T17:50:56.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "80276",
        "nome": "Sec Gab Min Carlos Vuyk de Aquino"
      }
    }

38. 2024-09-26T11:18:30.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "80276",
        "nome": "Sec Gab Min Carlos Vuyk de Aquino"
      }
    }

39. 2024-09-25T14:04:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "80276",
        "nome": "Sec Gab Min Carlos Vuyk de Aquino"
      }
    }

40. 2024-09-25T14:04:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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        "codigo": "80276",
        "nome": "Sec Gab Min Carlos Vuyk de Aquino"
      }
    }

41. 2024-09-25T12:20:01.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "80276",
        "nome": "Sec Gab Min Carlos Vuyk de Aquino"
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42. 2024-09-25T12:20:01.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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        "nome": "Sec Gab Min Carlos Vuyk de Aquino"
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43. 2024-08-29T13:38:52.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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        "codigo": "80276",
        "nome": "Sec Gab Min Carlos Vuyk de Aquino"
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44. 2024-08-28T08:24:06.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento

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        "nome": "Sec Gab Min Carlos Vuyk de Aquino"
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45. 2024-08-18T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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46. 2024-08-08T16:52:32.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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        "nome": "Sec Gab Min Carlos Vuyk de Aquino"
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47. 2024-08-08T14:34:07.000Z — Embargos (TPU 12431)
    Detalhes estruturados do andamento

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48. 2024-07-22T17:52:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento

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49. 2024-07-22T17:37:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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