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Ação Trabalhista - Rito Ordinário — FGTS — TRT3 00000577120125030007

Classe: Ação Trabalhista - Rito OrdinárioÓrgão: 7ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTEGrau: G1Data de ajuizamento: 2012-01-17

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 9e293b841f2fe48aea07aab4e3c0e5b6a77962680dddc08f271fdd9b3ecc8b79

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000577120125030007 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “FGTS | Participação nos Lucros e Resultados - PLR | Salário Vencido/Retido | Aviso Prévio | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Multa do Artigo 477 da CLT”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “7ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 173 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2022-09-15. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 9e293b841f2fe48aea07aab4e3c0e5b6a77962680dddc08f271fdd9b3ecc8b79. SHA-256 do comentário: 22301920e958b29c68033cc6751c43430ed5328b84626d4c911fda52cac6b889.

Contexto jurídico e comentários autorais

Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional

Tema documentado no texto da fonte

Os primeiros 30 dias de aviso prévio vêm do caput do art. 487 da CLT. A partir daí, é a Lei 12.506/2011 que soma três dias por ano completo de trabalho na mesma empresa, até o limite de 60 dias adicionais — chegando a um total possível de 90 dias para quem tem vinte anos ou mais de casa. Um empregado com cinco anos completos, por exemplo, tem direito a 30 dias mais 15, totalizando 45 dias de aviso.

Trecho de Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional · A proporcionalidade por tempo de casa · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: aviso, previo.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 42c2fecf7b7e1c2b2f97cc4311467a517b8d4c645bdc289ac95710e66df5282d
  • Registro documental: 9e293b841f2fe48aea07aab4e3c0e5b6a77962680dddc08f271fdd9b3ecc8b79
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 173 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2012-01-17 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/108
  2. 2012-04-02 — de Julgamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/95
  3. 2012-08-08 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/94
  4. 2012-09-28 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/164
  5. 2016-09-20 — Acolhimento em parte de Embargos de Declaração Fonte: /resposta/corpo/movimentos/134
  6. 2019-07-10 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/125
  7. 2019-07-12 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/123
  8. 2019-08-22 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  9. 2020-01-31 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  10. 2020-02-02 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/119
  11. 2020-02-03 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  12. 2020-02-03 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/118
  13. 2022-07-05 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  14. 2022-07-08 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  15. 2022-07-08 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  16. 2022-07-13 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  17. 2022-07-15 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  18. 2022-09-15 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/110

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2012-04-02 trata do assunto oficial «FGTS»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/95
  2. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2012-08-08 trata do assunto oficial «FGTS»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/94
  3. O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2012-09-28 trata do assunto oficial «FGTS»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/164

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-05-28T21:34:42.360813113Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-05-28
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
2012-01-17T00:00:00.000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2012-01-17
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)
Relação com a referência
valor temporal anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos.

SHA-256 da fonte preservada: 9e293b841f2fe48aea07aab4e3c0e5b6a77962680dddc08f271fdd9b3ecc8b79

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 173 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2012-01-17 a 2022-09-15.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-09-15
Recebimento (TPU 977)
2022-09-02
Definitivo (TPU 246)
2022-07-19
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2022-07-15
Mero expediente (TPU 11010)
2022-07-15
Conclusão (TPU 51)
2022-07-13
Petição (TPU 85)
2022-07-09
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2022-07-09
Publicação (TPU 92)
2022-07-08
Mero expediente (TPU 11010)
2022-07-08
Conclusão (TPU 51)
2022-07-08
Expedição de documento (TPU 60)
2022-07-05
Desarquivamento (TPU 893)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

FGTS | Participação nos Lucros e Resultados - PLR | Salário Vencido/Retido | Aviso Prévio | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Multa do Artigo 477 da CLT

Movimentações públicas — parte 1 de 5

Atos 1–40 de 173. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2022-07-19T00:09:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  2. 2022-07-15T07:02:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  3. 2022-07-13T17:27:16.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  4. 2022-07-09T01:30:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  5. 2022-07-09T01:30:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  6. 2022-07-08T15:09:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  7. 2022-07-08T13:59:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  8. 2022-07-05T15:09:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  9. 2020-02-15T00:03:51.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  10. 2020-02-15T00:03:50.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  11. 2020-02-13T00:23:42.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  12. 2020-02-04T11:12:07.000Z — Publicação (TPU 92)
  13. 2020-02-04T11:12:07.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  14. 2020-02-03T14:24:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  15. 2020-01-31T14:32:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ]
}
  16. 2019-08-22T08:28:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  17. 2018-05-18T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  18. 2017-08-08T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  19. 2017-07-20T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  20. 2017-07-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  21. 2017-06-08T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  22. 2017-05-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  23. 2017-05-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  24. 2017-05-22T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  25. 2017-04-25T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  26. 2017-04-25T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  27. 2017-04-25T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  28. 2017-04-25T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  29. 2017-04-25T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  30. 2017-04-25T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  31. 2017-04-07T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  32. 2017-04-07T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  33. 2017-01-20T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  34. 2016-10-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  35. 2016-09-20T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  36. 2016-09-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  37. 2016-08-26T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  38. 2016-08-25T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  39. 2016-08-16T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  40. 2016-07-27T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.