STJ — 1934009
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: eea5198f541c9a7593cfd7b4c3efa2efde835c87ed6e329dcaa734b8da7fad3e
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DESPACHO QUE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DO FEITO NO PRÓPRIO TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. IRRECORRIBILIDADE. PRECEDENTES.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Conforme orientação desta Corte, tanto o despacho que determina o sobrestamento do feito no Tribunal enquanto se aguarda julgamento de caso líder quanto aquele que determina o retorno dos autos ao tribunal de origem para aguardo de julgamento de recurso repetitivo são irrecorríveis, porquanto não possuem carga decisória, sendo incapazes de gerar prejuízos às partes, consubstanciando-se em ato de mero expediente (AgInt nos EREsp n. 1.584.765/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 9/9/2020, DJe de 15/9/2020).
- O procedimento estabelecido nos §§9º a 13, do art. 1.037, do CPC/2015 (procedimento de distinção ou "distinguishing") não abarca os despachos de sobrestamento como o do presente caso, onde o sobrestamento deriva de mera similitude de casos e não implica a submissão do resultado do feito ao resultado do processo eleito como parâmetro para a suspensão, seja ele repetitivo ou não. (AgInt no REsp n. 1.861.085/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de 27/5/2022.)
- Agravo interno não conhecido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DESPACHO
QUE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DO FEITO NO PRÓPRIO TRIBUNAL.
AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. IRRECORRIBILIDADE. PRECEDENTES.
1. Conforme orientação desta Corte, tanto o despacho que determina o
sobrestamento do feito no Tribunal enquanto se aguarda julgamento
de caso líder quanto aquele que determina o retorno dos autos ao
tribunal de origem para aguardo de julgamento de recurso repetitivo
são irrecorríveis, porquanto não possuem carga decisória, sendo
incapazes de gerar prejuízos às partes, consubstanciando-se em ato
de mero expediente (AgInt nos EREsp n. 1.584.765/SP, relator
Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em
9/9/2020, DJe de 15/9/2020).
2. O procedimento estabelecido nos §§9º a 13, do art. 1.037, do
CPC/2015 (procedimento de distinção ou "distinguishing") não abarca
os despachos de sobrestamento como o do presente caso, onde o
sobrestamento deriva de mera similitude de casos e não implica a
submissão do resultado do feito ao resultado do processo eleito como
parâmetro para a suspensão, seja ele repetitivo ou não. (AgInt no
REsp n. 1.861.085/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques,
Segunda Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de 27/5/2022.)
3. Agravo interno não conhecido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 08/02/2023 a 14/02/2023,
por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques, Assusete Magalhães, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e
Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(DESPACHO QUE DETERMINA O SOBRESTAMENTO DO FEITO NO TRIBUNAL -
AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO - IRRECORRIBILIDADE)
STJ - <<AgInt no REsp 1861085>>-SC,
<<AgInt nos EREsp 1584765>>-SP,
<<AgInt no REsp 1876273>>-PR,
<<AgInt no AgInt no REsp 1365865>>-RS,
<<AgInt no RCD nos EDcl no REsp 1497673>>-PR
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.