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Execução Contra a Fazenda Pública — Assistência Judiciária Gratuita — TJSE 00002866520168250027

Classe: Execução Contra a Fazenda PúblicaÓrgão: 2 ª VARA CIVEL DE ESTÂNCIAGrau: G1Data de ajuizamento: 2016-01-19

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 53ee51bb8c378d37c830dae3b031ec0934fb5b4e1ace39072f3a5989f703c911

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00002866520168250027 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Contra a Fazenda Pública” e “Assistência Judiciária Gratuita | Requisição de Pequeno Valor - RPV”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2 ª VARA CIVEL DE ESTÂNCIA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 39 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2017-01-17. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 53ee51bb8c378d37c830dae3b031ec0934fb5b4e1ace39072f3a5989f703c911. SHA-256 do comentário: a3efc66a1b2dc4e1b51d6a293eecb9a0fdb45eb5a56dd29123908a537a70e6f1.

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1141 do STJ: Requisição de Pequeno Valor - RPV

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1141, o STJ fixou a seguinte tese: “A pretensão de expedição de novo precatório ou requisição de pequeno valor, fundada nos arts. 2º e 3º da Lei 13.463/2017, sujeita-se à prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/32 e tem, como termo inicial, a notificação do credor, na forma do § 4º do art. 2º da referida Lei 13.463/2017.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1141 do STJ: Requisição de Pequeno Valor - RPV · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: pequeno, requisicao, valor.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 39fe0aa249f9b30bcabf5b61f628e45bb99d1d7e10f8001dd28230b03b996221
  • Registro documental: 53ee51bb8c378d37c830dae3b031ec0934fb5b4e1ace39072f3a5989f703c911
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação de sua condição, indicando de modo preciso as razões que justificam tal afastamento, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC.iii) Cumprida a diligência, a adoção de parâmetros objetivos pelo magistrado pode ser realizada em caráter meramente suplementar e desde que não sirva como fundamento exclusivo para o indeferimento do pedido de gratuidade.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: assistencia, gratuita, judiciaria.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 0281001f997dcf99f53ce136a1556abf7fd9292a779a39227cdcd848ca812b48
  • Registro documental: 53ee51bb8c378d37c830dae3b031ec0934fb5b4e1ace39072f3a5989f703c911
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 39 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2016-01-19 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  2. 2016-03-30 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2016-08-15 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  4. 2016-08-15 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  5. 2016-08-17 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  6. 2016-08-17 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  7. 2016-08-19 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  8. 2016-08-31 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  9. 2016-09-05 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  10. 2016-09-13 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  11. 2016-09-23 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  12. 2016-09-24 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  13. 2016-09-27 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  14. 2016-09-29 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  15. 2016-10-11 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  16. 2016-10-11 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  17. 2017-01-17 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  18. 2017-01-17 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2016-10-11 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/22
  2. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-01-17 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/21

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2020-09-25T19:15:17.137000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2020-09-25
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20160119120000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2016-01-19
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 53ee51bb8c378d37c830dae3b031ec0934fb5b4e1ace39072f3a5989f703c911

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 39 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2016-01-19 a 2017-01-17.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2017-01-17
Definitivo (TPU 246)
2017-01-17
Trânsito em julgado (TPU 848)
2016-10-24
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2016-10-11
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2016-10-11
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2016-10-11
Conclusão (TPU 51)
2016-10-11
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2016-09-29
Ato ordinatório (TPU 11383)
2016-09-27
Expedição de documento (TPU 60)
2016-09-26
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2016-09-24
Mero expediente (TPU 11010)
2016-09-23
Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

Assistência Judiciária Gratuita | Requisição de Pequeno Valor - RPV

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–39 de 39. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2016-08-17T10:36:28.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  2. 2016-03-30T22:17:07.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  3. 2016-10-24T11:47:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  4. 2016-10-11T11:26:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  5. 2016-10-11T09:16:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  6. 2016-09-26T13:48:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  7. 2016-09-23T08:24:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  8. 2016-09-14T14:29:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  9. 2016-09-05T13:54:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  10. 2016-08-31T09:48:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  11. 2016-08-22T11:08:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  12. 2016-08-16T13:18:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  13. 2016-08-10T13:11:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  14. 2016-08-02T04:39:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  15. 2016-07-20T11:22:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  16. 2016-04-14T03:50:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  17. 2016-04-01T13:21:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  18. 2016-03-31T08:45:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  19. 2016-02-26T07:20:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  20. 2016-02-24T12:40:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  21. 2017-01-17T10:34:03.000Z — Definitivo (TPU 246)
  22. 2017-01-17T10:33:49.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  23. 2016-10-11T09:51:20.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8366",
    "nome": "2ª Vara Civel de Estância"
  }
}
  24. 2016-10-11T09:16:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  25. 2016-09-29T08:29:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  26. 2016-09-27T08:17:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  27. 2016-09-24T11:52:10.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  28. 2016-09-23T08:25:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  29. 2016-09-13T12:01:39.000Z — Documento (TPU 581)
  30. 2016-09-05T08:45:39.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  31. 2016-08-31T09:49:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  32. 2016-08-19T10:06:33.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  33. 2016-08-17T10:59:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  34. 2016-08-15T15:25:23.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  35. 2016-08-15T12:25:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  36. 2016-03-31T20:08:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  37. 2016-01-20T11:41:46.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  38. 2016-01-20T11:09:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  39. 2016-01-19T11:39:55.000Z — Distribuição (TPU 26)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.