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Cumprimento de sentença — Locação de Imóvel — TJDFT 00036563420168070001

Classe: Cumprimento de sentençaÓrgão: 22? VARA C?VEL DE BRAS?LIAGrau: G1Data de ajuizamento: 2018-04-12

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: a7e34ad75e59911dc76ff5c2d6061af4575b42e77808048ec4bba4d7930e94a7

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido

Tema documentado no texto da fonte

A sentença favorável, sozinha, não deposita dinheiro em conta. Para converter a decisão em pagamento existe o cumprimento de sentença (arts. 513 a 538 do CPC), fase que corre nos mesmos autos do processo original — sem ação nova, sem nova citação pelo correio, com intimação na pessoa do advogado na maioria dos casos. Essa continuidade é herança do processo

Trecho de Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: cumprimento, sentenca.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 58205869c2ab74b51843fa12bfb0dbfc8376cfa1d96b45744d8ffdc2bd006732
  • Registro documental: a7e34ad75e59911dc76ff5c2d6061af4575b42e77808048ec4bba4d7930e94a7
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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Tema 1091 do STJ: Locação de Imóvel

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1091, o STJ fixou a seguinte tese: “É válida a penhora do bem de família de fiador apontado em contrato de locação de imóvel, seja residencial, seja comercial, nos termos do inciso VII do art. 3º da Lei n. 8.009/1990.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1091 do STJ: Locação de Imóvel · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: imovel, locacao.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: c3ef46a77a2e642c4c7b4b3ead77e3d36c7fa801d5ca094bf2aad6aeff875878
  • Registro documental: a7e34ad75e59911dc76ff5c2d6061af4575b42e77808048ec4bba4d7930e94a7
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 633 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2016-02-15 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2019-10-04 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/395
  3. 2023-02-10 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/606
  4. 2023-03-16 — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/608
  5. 2023-05-12 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/615
  6. 2023-07-20 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/616
  7. 2025-06-27 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/625
  8. 2025-10-14 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/330/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/330
  9. 2026-08-16 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/331/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/331
  10. 2026-08-17 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/332/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/332
  11. 2026-08-20 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/333/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/333
  12. 2026-08-24 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/334/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/334
  13. 2026-08-25 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/335/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/335
  14. 2026-09-03 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/336/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/336
  15. 2026-09-04 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/337/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/337
  16. 2026-09-04 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/338/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/338
  17. 2026-09-04 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/339/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/339
  18. 2026-09-08 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/465

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-10-04 trata do assunto oficial «Locação de Imóvel»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/395
  2. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2023-02-10 trata do assunto oficial «Locação de Imóvel»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/606
  3. O ato correspondente ao registro «A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente» em 2023-03-16 trata do assunto oficial «Locação de Imóvel»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/608

Há datas ou ordem temporal que exigem conferência no registro original antes de qualquer conclusão.

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-09-10T13:52:43.771000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-09-10
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20180412155741
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2018-04-12
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: a7e34ad75e59911dc76ff5c2d6061af4575b42e77808048ec4bba4d7930e94a7

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 633 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2016-02-15 a 2026-09-08.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-09-08
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2026-09-04
Documento (TPU 581)
2026-09-04
Expedição de documento (TPU 60)
2026-09-04
Documento (TPU 581)
2026-09-04
Petição (TPU 85)
2026-09-03
Recebimento (TPU 132)
2026-09-03
Mero expediente (TPU 11010)
2026-09-03
Expedição de documento (TPU 60)
2026-09-02
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-09-02
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-08-25
Publicação (TPU 92)
2026-08-25
Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Locação de Imóvel

Movimentações públicas — parte 1 de 16

Atos 1–40 de 633. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2016-02-15T13:12:43.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2016-02-16T15:08:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2016-02-16T15:08:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2016-02-22T15:57:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2016-03-08T16:33:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2016-03-28T00:00:09.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2016-05-02T12:23:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2016-05-13T14:38:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2016-05-13T14:38:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2016-07-14T14:49:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2016-08-03T09:19:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2016-08-09T00:00:01.000Z — Remessa (TPU 123)
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  13. 2016-08-15T12:34:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  14. 2016-08-17T18:26:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  15. 2016-08-26T15:37:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2016-08-26T15:37:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2016-09-06T16:59:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
}
  18. 2016-09-14T11:21:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2016-09-14T11:21:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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}
  20. 2016-10-13T14:32:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  21. 2016-11-04T09:29:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  22. 2016-11-04T09:29:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  23. 2016-11-04T09:31:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "14145",
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  24. 2016-11-04T14:16:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14145",
    "nome": "22? VARA C?VEL DE BRAS?LIA"
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}
  25. 2016-11-22T08:31:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
}
  26. 2016-12-09T13:31:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "22? VARA C?VEL DE BRAS?LIA"
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  27. 2016-12-09T13:31:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
}
  28. 2017-01-19T14:20:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  29. 2017-01-19T14:21:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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}
  30. 2017-01-19T14:21:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  31. 2017-01-19T14:22:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  34. 2017-03-08T10:18:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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    "nome": "22? VARA C?VEL DE BRAS?LIA"
  }
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  36. 2017-03-17T18:38:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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    {
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14145",
    "nome": "22? VARA C?VEL DE BRAS?LIA"
  }
}
  37. 2017-04-11T11:46:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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    }
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    "codigo": "14145",
    "nome": "22? VARA C?VEL DE BRAS?LIA"
  }
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  38. 2017-05-02T17:51:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "nome": "para decisão",
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    }
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    "codigo": "14145",
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  }
}
  39. 2017-05-02T18:05:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
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    "codigo": "14145",
    "nome": "22? VARA C?VEL DE BRAS?LIA"
  }
}
  40. 2017-05-03T14:36:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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    "nome": "22? VARA C?VEL DE BRAS?LIA"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.