Wiki Jurídica

STJ — 15309

Classe: AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃOOrgao: CORTE ESPECIALRelator: MARIA ISABEL GALLOTTIData Julgamento: 2022-12-07Data Publicacao: 2022-12-21

Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 54c5f62e8f1e3e23d0ee85e1e1c57d1a66f646cc30df116ca9c8f340c0083c0d

Registro público original completo (JSON)

Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.

Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO INTERNO. PRETENSÃO À "LIBERAÇÃO DAS VERBAS ALIMENTARES DEPOSITADAS NA CONTA" BANCÁRIA DO AGRAVANTE. QUESTÃO NÃO DECIDIDA NA DECISÃO AGRAVADA, PROFERIDA NA CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 84/DF. CONSEQUENTE NÃO CONHECIMENTO, NO PONTO, DO AGRAVO INTERNO. HIPÓTESE, ADEMAIS, EM QUE NA DECISÃO PROLATADA NA CAUINOMCRIM 84/DF NÃO FORAM DECRETADOS O BLOQUEIO E A INDISPONIBILIDADE DAS VERBAS ALIMENTARES DO AGRAVANTE. PRETENSÃO AO ACESSO AOS AUTOS DA CAUINOMCRIM 84/DF. EXISTÊNCIA DE DILIGÊNCIAS EM ANDAMENTO. "DILIGÊNCIAS AINDA EM ANDAMENTO NÃO ESTÃO CONTEMPLADAS PELO TEOR DA SÚMULA VINCULANTE 14." (STF, RCL 22062 AGR). CONSEQUENTE INDEFERIMENTO, POR…

Ementa

AGRAVO INTERNO. PRETENSÃO À "LIBERAÇÃO DAS VERBAS ALIMENTARES DEPOSITADAS NA CONTA" BANCÁRIA DO AGRAVANTE. QUESTÃO NÃO DECIDIDA NA DECISÃO AGRAVADA, PROFERIDA NA CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 84/DF. CONSEQUENTE NÃO CONHECIMENTO, NO PONTO, DO AGRAVO INTERNO. HIPÓTESE, ADEMAIS, EM QUE NA DECISÃO PROLATADA NA CAUINOMCRIM 84/DF NÃO FORAM DECRETADOS O BLOQUEIO E A INDISPONIBILIDADE DAS VERBAS ALIMENTARES DO AGRAVANTE. PRETENSÃO AO ACESSO AOS AUTOS DA CAUINOMCRIM 84/DF. EXISTÊNCIA DE DILIGÊNCIAS EM ANDAMENTO. "DILIGÊNCIAS AINDA EM ANDAMENTO NÃO ESTÃO CONTEMPLADAS PELO TEOR DA SÚMULA VINCULANTE 14." (STF, RCL 22062 AGR). CONSEQUENTE INDEFERIMENTO, POR ORA, DO PEDIDO DE ACESSO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO EM PARTE, E, NELA, NÃO PROVIDO.

Dispositivo transcrito

A Corte Especial, por unanimidade, conheceu parcialmente do agravo e, nesta parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Humberto Martins, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Luis Felipe Salomão e Mauro Campbell Marques. Licenciado o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. Convocado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

Jurisprudência citada no registro do STJ

(DILIGÊNCIAS AINDA EM ANDAMENTO - SÚMULA VINCULANTE 14 - NÃO APLICAÇÃO) STF - [[Rcl-AgR 22062]], [[HC 82354]], [[HC 90232]]

Referências legislativas textuais na fonte

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.